GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 461/2023
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 461/2023
MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2024
2025
2026
IPTU
DESCONTO COTA ÚNICA
-
15.000,00
15.600,00
16.224,00
A renúncia está considerada na estimativa de receita. Conforme Art. 14, I, da LC 101/2000, a ser compensada atraves de aumento da arrecadação.
TOTAL
15.000,00
15.600,00
16.224,00
Nota: 1 - Os valores da renúncia para 2024 foram previstos de acordo com informações do setor tributário da Prefeitura Municipal; 2 - Os valores da renúncia projetados para 2025 e 2026, foram claculados a partir dos valores de 2024, aplicando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios.