GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 374/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 374/2017
AUTORIZA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal de Monte das Gameleiras/RN, nos seguintes valores:
Cargo
Valor R$
Vereador - Presidente
450,00
Vereador
300,00
Tesoureiro
150,00
Demais Servidores
100,00
Art.2º - Quando os ocupantes dos cargos especificados na tabela acima se deslocarem, a serviço ou para participarem de eventos autorizados pela Câmara Municipal, para outros Estados, os valores especificados na tabela constante do artigo anterior serão pagos em dobro.
Art. 3º - A autorização para a concessão de diárias ficará a cargo da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 4° - Para a concessão de diárias é necessário que se observe os limites das dotações orçamentárias existentes.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de março de 2017.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte das Gameleiras/RN, 02 de maio de 2017.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal