GABINETE DO PREFEITO · 21 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 458 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 458 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 458 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022, a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e a decisão oriunda da ADI 7222 em trâmite no Supremo Tribunal Federal aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiros, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, mediante repasse financeiro da União, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI n.º 7222 e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º O Município somente transferirá os valores de que trata o art. 1º nos limites dos repasses efetuados pela União, por meio do Ministério da Saúde.
§ 1º Fica condicionada a transferência de que trata o art. 1º à efetiva existência de repasse da União para esse fim.
§2º. A forma de repasse obedecerá ao que ficou definido até o momento na ADI 7222, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, em que foi proferido voto referendado no sentido da necessidade de repasse de Assistência Financeira Complementar por parte da União aos Municípios, desobrigando-os no caso de ausência ou insuficiência de repasse.
§3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.
§4º. Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, à título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, podendo ser reduzido proporcionalmente caso a carga horária seja inferior à sobredita.
Art. 3º. Nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022 e em relação ao que ficou definido na ADI 7222, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, compete à União o repasse dos valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, de modo que em não havendo o repasse ou sendo ele insuficiente, estará o Município desobrigado ao pagamento do piso, repassando aos Profissionais beneficiados os valores que forem efetivamente transferidos a título de Assistência Financeira Complementar por parte da União.
Parágrafo Único. Considerando a impossibilidade de aumento de despesa por parte do Município decorrente da implantação do piso pela União, os encargos, inclusive previdenciários, decorrentes do repasse serão pagos com os recursos oriundos da Assistência Financeira Complementar a ser transferida pela União.
Art. 4º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica ou, a critério do Município, pagos através de folha complementar.
§1º. Para fins do disposto no caput do artigo 3º considera-se remuneração o vencimento-base do cargo, conforme nível de posicionamento do servidor na tabela de vencimentos-base instituída pela Lei n° 309, de 28 de março de 2013 e legislação correlata, acrescido das vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanentes, estabelecidas em lei.
§2°. Não se consideram, para os efeitos do disposto no § P. as parcelas variáveis, transitórias, individuais e de caráter indenizatório.
§3º. Os valores repassados, pagos nos termos desta lei, não geram aumento ou incorporação aos vencimentos-base, e nem servirá de base de cálculo para quaisquer efeitos, parcelas, vantagens ou benefícios de qualquer natureza.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados aos prestadores de serviços que mantêm contrato com a Administração Pública Municipal, incluindo entidades filantrópicas e privadas, desde que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratado deverão ser aditivados, acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos estabelecidos pelo Município no termo aditivo, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 6º A autorização instituída pela presente Lei Municipal destina-se à abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.
Art. 7º Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras – RN, 20 de setembro de 2023.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal