GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 481 DE 07 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 481 DE 07 DE ABRIL DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 481 DE 07 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico, do município de Monte das Gameleiras/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei Municipal nº 444/2024, especialmente os artigos 32 e 33, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB do Município de Monte das Gameleiras/RN, de natureza contábil, com a finalidade de concentrar e gerenciar os recursos destinados à realização de investimentos nas ações de saneamento básico.
Art. 2º - O FMSB tem por finalidade concentrar os recursos para a realização de investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria e modernização das infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais necessários para a prestação dos serviços de saneamento básico do Município de Monte das Gameleiras, visando à sua disposição universal, integral, igualitária e com modicidade dos custos.
Art. 3º - Constituem receitas do FMSB:
I – dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas;
II – recursos oriundos da União, do Estado ou de organismos nacionais e internacionais;
III – doações, subvenções, transferências voluntárias e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
IV – rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
V – outras receitas que legalmente lhe forem destinadas.
Art. 4º - Sem prejuízo das ações de saneamento básico e ambiental de responsabilidade da concessionária operadora dos serviços, os recursos que compõem o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB serão aplicados obrigatoriamente na elaboração e execução de ações, programas e projetos específicos nas áreas de:
I- abastecimento de água;
II- esgotamento sanitário;
III- Serviços ambientais;
IV- limpeza pública e manejo de resíduos sólidos;
V- limpeza, despoluição e canalização de córregos;
VI- implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias à proteção das condições naturais e de produção de água no Município, de reservatórios para o amortecimento de picos de cheias, de áreas de esporte, de obras de paisagismo e de áreas de lazer;
VII- drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;
VIII- drenagem urbana e manejo de águas pluviais.
§1º - Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão depositados em conta corrente específica e serão vinculados exclusivamente ao atendimento das finalidades do Fundo.
§2º - O saldo financeiro do Fundo será transferido para o exercício seguinte.
Art. 5º - O FMSB será gerido por um Conselho Gestor, nos termos do Art. 33 da Lei Municipal nº 444/2024, composto por:
I – Secretário Municipal de Saúde ou pelo Secretário Municipal de Turismo e Meio Ambiente ou pelo Secretário Municipal de Saneamento (ou equivalente), que o presidirá;
II – Secretário Municipal de Finanças (ou equivalente);
III – Um representante do Órgão Regulador;
IV – Um representante dos Prestadores de Serviços de cada segmento do saneamento básico;
V – Um representante de organizações não governamentais relacionadas ao setor de saneamento básico.
Art. 6º - Compete ao Conselho Gestor do FMSB:
I – Acompanhar e aprovar a programação financeira e a aplicação dos recursos do Fundo;
II – Aprovar os critérios e prioridades para aplicação dos recursos, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
III – Apreciar e aprovar os relatórios financeiros e de prestação de contas do Fundo;
IV – Sugerir medidas para o aprimoramento da gestão dos recursos;
V – Garantir a transparência e o controle social na utilização dos recursos do FMSB.
§1º - O Representante da Secretaria Municipal de Saúde ou da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente ou da Secretaria Municipal de Saneamento (ou equivalente) será o Presidente do Conselho Gestor, cabendo a Vice-Presidência ao Representante da Secretaria Municipal de Finanças, sendo as indicações através de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a quem compete privativamente as indicações.
§2º - Os representantes serão nomeados em Ata de Instalação do Conselho Gestor.
§3º - A organização, funcionamento e competência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB deverão constar de seu Regimento Interno, instituído e aprovado por meio de Decreto do Chefe do Executivo.
§4º - A participação no Conselho não será remunerada, sendo, porém, considerada de relevante interesse público.
§5º - O funcionamento das reuniões do Conselho será disciplinado pelo Regimento Interno, a ser aprovado por seus membros.
Art. 7º - A gestão administrativa, contábil e financeira do FMSB será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde ou com a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente ou com a Secretaria Municipal de Saneamento (ou equivalente), respeitando as normas legais de administração pública.
Art. 8º - O Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB terá contabilidade própria, que será executada pela Contabilidade Geral do Município.
Parágrafo Único. Os procedimentos contábeis do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB serão executados pela Divisão de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Finanças, por meio das demandas e requisitórios expedidos pela secretaria competente.
Art. 9º - Os recursos do FMSB serão administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, cujas atribuições são:
I - executar as atividades operacionais, de assessoria, de coordenação e de secretaria do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e do Conselho Gestor;
II – planejar e executar a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007;
III – executar as funções de apoio técnico e administrativo;
IV – elaborar a proposta do plano de aplicação de recursos financeiros a ser apreciada e aprovada pelo Conselho Gestor;
V – dar publicidade às decisões, pareceres, manifestações e análises dos programas e projetos apoiados pelo Fundo;
VI - providenciar junto à contabilidade geral do Município as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira dos recursos do FMSB;
VII - encaminhar, semestralmente, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatórios de acompanhamento e avaliação da situação econômico-financeira dos recursos do FMSB.
Art. 10 - O Fundo deve atender as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na LC. nº 101/2000, na LC. nº 131/2009, Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, na Legislação Estadual aplicável, bem assim, as constantes de normas baixadas pela Controladoria e/ou Controle Interno Municipal.
Art. 11 - Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Monte das Gameleiras – CMSB, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação, no planejamento e na avaliação do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município.
Art. 12 - Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB:
I – participar da formulação, avaliação e revisão da política pública municipal de saneamento básico.
II – avaliar os serviços públicos de saneamento básico do município.
III – assegurar a efetiva participação da sociedade civil, na avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município
Art. 13 – O Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB, constituído por no mínimo 04 (quatro) e no máximo 06 (seis) membros paritários entre governo municipal e sociedade civil, especificamente designados para este fim, nomeados por Decreto Municipal para um mandato de- 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.
Parágrafo Único. A constituição, organização administrativa e o funcionamento do CMSB serão disciplinados em regulamento próprio.
Art. 14 - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único. Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais e suplementá-los se necessário, até o limite das receitas do Fundo.
Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte das Gameleiras, 07 de abril de 2025.
JEFERSON RODRIGUES FELIX
Prefeito Constitucional