GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 339/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 339/2014
Lei Municipal nº 339 de 22 de dezembro de 2014.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte das Gameleiras para o ano de 2015 e dá outras providências.
RODOLFO DOS ANJOS FELIX PONTES, Prefeito Constitucional do Município de Monte das Gameleiras/RN, usando das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. - O orçamento do Município de Monte das Gameleiras/RN, para o exercício de 2015 apresenta uma receita bruta prevista de R$ 21.921.510,00 (vinte e um milhões, novecentos e vinte e um mil, quinhentos e dez reais), sendo que a Dedução para financiamento do FUNDEB é da ordem de R$ 1.818.260,00 (um milhão, oitocentos e dezoito mil, duzentos e sessenta reais) apresentação uma estimativa e Receita Líquida de R$ 20.103.250,00 (vinte milhões, cento e três mil, duzentos e cinquenta reais).
I - Orçamento Fiscal em R$ 13.945.300,00 (treze milhões, novecentos e quarenta e cinco mil e trezentos reais );
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.157.950,00 (seis milhões cento e cinquenta e sete mil novecentos e cinquenta reais);
Artigo 2º. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
R$ 210.300,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 42.060,00
RECEITA SERVIÇOS
R$ 1.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 80.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
R$ 14.924.150,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 64.000,00
DEDUCOES DO FUNDEB (-)
R$ 1.818.260,00
SUBTOTAL
R$ 13.503.250,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
R$ 100.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
R$ 5.910.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
R$ 590.000,00
SUBTOTAL
R$ 6.600.000,00
TOTAL
R$ 20.103.250,00
Artigo 3º. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
01.01.00
PODER LEGISLATIVO
R$ 663.500,00
02.02.00
GABINETE DO PREFEITO
R$ 670.000, 00
02.03.00
SEC MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
R$ 1.949.000,00
02.04.00
SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
R$ 57.000,00
02.06.00
SEC MUNICIPAL DE AGRICULTURA
R$ 695.000,00
02.07.00
SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$ 4.689.300,00
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
R$ 5.692.440,00
02.09.00
SEC MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$ 1.409.510,00
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS
R$ 2.625.500,00
02.11.00
SEC MUNICIPAL DE TURISMO
R$ 128.000,00
02.12.00
SECRETARIA CULTURA E DESPORTO
R$ 1.064.000,00
02.13.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
R$ 212.756,00
90.99.00
RESERVA DE CONTINGENCIA
R$ 217.244,00
TOTAL
R$ 20.103.250,00
II - Por Funções de Governo:
01
Legislativa
R$ 663.500,00
04
Administração
R$ 2.620.000,00
08
Assistência Social
R$ 1.465.510,00
10
Saúde
R$ 4.692.440,00
12
Educação
R$ 4.689.300,00
13
Cultura
R$ 102.000,00
15
Urbanismo
R$ 2.610.000,00
17
Saneamento
R$ 1.000.000,00
18
Gestão Ambiental
R$ 45.500,00
20
Agricultura
R$ 695.000,00
23
Comercio e Serviços
R$ 128.000,00
26
Transportes
R$ 212.756,00
27
Desporto e Lazer
R$ 962.000,00
99
Reserva de Contingência
R$ 217.224,00
TOTAL
R$20.103.250,00
Artigo 4º. - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.
Artigo 5º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, em 22 de dezembro de 2014.
RODOLFO DOS ANJOS FELIX PONTES
Prefeito Municipal