Monte das Gameleiras · 14 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 309/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 309/2013
Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Administração Pública Municipal, alterando a Lei Municipal 182/2003 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte das Gameleiras
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA
Art. 1o. Esta Lei estabelece a Estrutura Administrativa do Poder Executivo, organizada em Secretarias, Coordenadorias, Departamentos, Setores e outros órgãos de apoio administrativo:
de assessoramento, subordinados diretamente ao Prefeito:
GABINETE DO PREFEITO;
a.1 – Chefia de Gabinete
a.2 – Assessoria Jurídica
a.3 – Controladoria Geral do Município
a.4 – Assessoria de Comunicação
a.5 – Assessoria Especial
DE ATIVIDADES-FIM:
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Agricultura;
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Cultura e Desportos;
Secretaria Municipal de Educação,
Secretaria Municipal de Finanças;
Secretaria Municipal de Planejamento;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
Secretaria Municipal de Transportes;
Secretaria Municipal de Turismo
§ 1.º Cada Secretaria tem suas competências definidas na presente Lei.
§ 2.º O cumprimento das atribuições de cada Secretaria é realizado pelos servidores nela lotados.
§ 3.º Nos casos em que esta Lei não defina competências específicas para determinada Coordenadoria, Departamento, Setor ou Serviço, considera-se de sua responsabilidade o cumprimento das competências definidas para a Secretaria, afetas à sua área de atuação e/ou nomenclatura.
Art. 2º. Compõem a estrutura administrativa da Prefeitura os seguintes cargos de agentes políticos, de livre nomeação:
a) Chefe de Gabinete do Prefeito;
b) Controladoria Geral do Município
c) Secretário Municipal de Administração;
d) Secretário Municipal de Agricultura;
e) Secretario Municipal de Assistência Social;
f) Secretário Municipal de Cultura e Desportos
g) Secretario Municipal de Educação;
h) Secretário Municipal de Finanças;
i) Secretário Municipal de Planejamento;
j) Secretário Municipal de Saúde;
k) Secretário Municipal de Serviços Urbanos;
l) Secretário Municipal de Transportes;
m) Secretário Municipal de Turismo;
CAPÍTULO II
DAS FUNÇOES E COMPOSIÇÃO INTERNA DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA BÁSICA
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 3o. Ao Chefe de Gabinete do Prefeito cabem as funções de apoio administrativo e de assistência ao Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições, em especial, as de representação política e social, relações parlamentares e intergovernamentais, relações públicas, comunicação social, cerimonial e outros afins.
Parágrafo único. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC será vinculada ao Gabinete do Prefeito, a quem competirá prover apoio (Lei nº 302, de 20-08-2012).
SEÇÃO II
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 4o. À Assessoria jurídica cabem as funções de defesa e representação, em juízo e fora dele, dos direitos e interesses do Município, e de assessoramento jurídico ao Prefeito e a outros órgãos da Prefeitura, de cobrança executiva da dívida ativa municipal, de elaboração ou revisão de anteprojetos de leis e projetos de decretos municipais, de assessoria a comissões de inquérito e outras afins.
Parágrafo único. A Assessoria Jurídica é cargo privativo de bacharel em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
SEÇÃO III
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º. A Controladoria Geral do Município é órgão dirigido pelo Controlador Geral do Município, cargo de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, podendo ser ocupado apenas por pessoa com formação em nível superior em Contabilidade, Economia, Administração de Empresas ou Direito, e terá as seguintes atribuições e competências.
I – Tem como missão otimizar os resultados da organização, necessitando para tanto exercer o controle sobre a gestão econômica de cada área e da organização como um todo;
II – A responsabilidade de fazer com que as áreas mantenham a interligação na busca dos objetivos comuns, que são os resultados;
III – Formular e recomendar normas para o Departamento de Contabilidade.
IV – Acompanhar o desenvolvimento e implantação de procedimentos para a coordenação e preparação dos orçamentos anuais.
V – Cumprir as formalidades relatoriais, bem como todos os seus prazos, previstas na Lei Complementar n. 101 e nas Instruções Normativas do Tribunal do Rio Grande do Norte e outros que se fizerem necessários em decorrência de lei.
VI – fiscalizar a execução dos serviços e obras públicas, inclusive solicitando técnicos (engenheiros, arquitetos, topógrafos, etc.) para auxiliá-lo, podendo inclusive, emitir relatório e parecer sobre o desenvolvimento da execução, que será dado conhecimento ao Prefeito Municipal.
VII – lidar com os aspectos da gestão econômica, exercendo sua função em todas as fases do processo de gestão, planejamento execução e controle,
VIII - Compete ainda, no âmbito da Administração Direta e de seus órgãos supervisionados planejar, dirigir e executar as atividades de inspeção e auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de pessoal; propor normas e procedimentos para a adequação das especificações dos materiais e serviços e para o aprimoramento dos controles sobre os atos que impliquem despesa ou obrigações; verificar os atos de Pessoal; criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas do Estado;
Parágrafo primeiro. A Controladoria Geral do Município será constituída pelos seguintes cargos:
Coordenadoria de auditoria de Análise Processual
Coordenadoria de Auditoria de Recursos Humanos
Coordenadoria de Protocolo
Parágrafo segundo. Todos os cargos da Controladoria Geral do Município, de natureza de provimento em comissão, poderão ser ocupados por pessoas com formação em nível superior em Ciências Contábeis, Economia, Administração de Empresas e Ciências Jurídicas e Sociais (Direito), exceto o Coordenador de Protocolo que poderá ter a formação em nível médio.
Parágrafo terceiro. O Controlador Geral do Município ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Prefeito Municipal e ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo quarto. Antes de dar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade ao Tribunal de Contas do Estado, caberá ao Controlador Geral adotar as providências necessárias com vistas a informar o ordenador de despesas sobre as ocorrências constatadas, para que seja instaurado Tomada de Contas Especial, se for o caso.
Parágrafo quinto. A Tomada de Contas Especial é medida de exceção, devendo somente ser instaurada depois de esgotada as providências administrativas internas com vistas à recomposição do erário ou aplicação das penalidades funcionais pertinentes, conforme o caso.
Parágrafo sexto. É obrigação do Controlador Geral fazer ou determinar que se faça auditoria contábil nos procedimentos expostos pela contabilidade analítica e na observância dos limites e diretrizes estabelecidos por legislação específica; fiscalizar a fluidez da realização da receita e da despesa; opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, a situação econômico-financeira do patrimônio, compreendendo, entre outros, os seguintes aspectos, incluindo os respectivos Fundos Especiais; exame de prestação ou tomada de contas e da documentação instrutiva e comprobatória dos atos e fatos contábeis-administrativos, e das demonstrações financeiras e notas explicativas dos ordenadores de despesa, gestores e demais responsáveis por dinheiro, bens e outros valores públicos.
Parágrafo sétimo. As Prestações de Contas do exercício devem ser acompanhadas do relatório e certificado de auditoria, com parecer do dirigente do órgão do Controle Interno.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 6o. À Secretaria Municipal de Administração, cabem as funções de proposição e implementação das políticas administrativas na Prefeitura e, especialmente, a gestão de pessoal, de material, de patrimônio, e protocolo e arquivo, de serviços gerais, e outras afins,.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração, possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
Coordenadoria Administrativa
Coordenadoria de Tecnologia da Informação
Coordenadoria de Compras e Licitações
Coordenadoria de Recursos Humanos
Diretor da Junta de Serviço Militar.
Coordenadoria de Arquivo
Coordenadoria de Protocolo
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Art. 7o. À Secretaria Municipal de Agricultura, cabem as funções de proposição e implementação política municipal de fomento as atividades de agricultura e pecuária, e ao beneficiamento de produtos decorrentes, de prestação de serviços de extensão e assistência técnica e material aos pequenos produtores, de estímulo e assessoramento à criação de associações e cooperativas de produção e outras afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
Coordenadoria Administrativa;
Coordenadoria de Abastecimento;
Coordenadoria de Incentivo a Pecuária
Coordenadoria de Assuntos da Terra
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 8º. À Secretaria Municipal de Assistência Social, cabem as funções de proposição e implementação política municipal de inclusão e assistência social, de prestação de serviços e ações de atenção à infância, à adolescência, aos idosos e aos portadores de necessidades especiais, de promoção da cidadania, e mobilização, organização e desenvolvimento comunitários e outras afins.
Parágrafo primeiro. A Secretaria Municipal de Assistência Social, possui as seguintes unidades administrativas internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
Assessoria Técnica;
Coordenadoria de Assistência Social;
Coordenadoria de Trabalho e Desenvolvimento Social;
Coordenadoria do Programa de Atenção a Criança;
Coordenadoria do Programa de Atenção ao Idoso;
Coordenadoria do Programa de Erradicação Trabalho Infantil.
Centro de Convivência
Parágrafo Segundo. Serão vinculados à Secretaria de Ação Social, a quem competirá prover apoio:
a) Conselho Tutelar;
b) Conselho Municipal do Idoso;
c) Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTOS
Art.9º. À Secretaria Municipal de Cultura e Desportos cabe gerenciar recursos do patrimônio natural, cultural e histórico de Monte das Gameleiras, organizando e gerenciando o inventário, registro vigilância e tombamento de imóveis, paisagens notáveis e áreas do Município, consideradas de interesse histórico e arquitetônico, desenvolvendo atividades e eventos que promovam o lazer, a cultura e divulguem a cidade, captando recursos, financeiros e materiais, destinados ao desenvolvimento cultural, artístico e turístico de Monte das Gameleiras.
Art. 10. Cabe ainda ao Secretário de Cultura e Desporto planejar, organizar, amparar, incentivar e supervisionar as atividades esportivas, esportivo-educacionais, de recreação e de lazer no Município, administrando os equipamentos municipais destinados à prática de esportes, promovendo programas desportivos e de recreação, de interesse da população, estabelecendo parcerias com órgãos afins, inclusive Federações e empresas, de forma a incentivar e ampliar a prática desportiva junto à população, analisando e propondo atividades recreativas e de lazer, que atendam as expectativas e especificidades de cada região da cidade.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura e Desporto possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
Coordenadoria de Cultura;
Coordenadoria de Desporto e Lazer;
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 11. À Secretaria Municipal de Educação cabem as funções de proposição e implementação política e do plano municipal de educação, de gestão do sistema e da rede municipais de ensino, de prestação de ensino infantil e fundamental, este último inclusive para jovens e adultos, e outras afins.
Parágrafo Primeiro. A Secretaria Municipal da Educação possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
Coordenadoria Técnica;
Coordenadoria Administrativa;
Sub-Coordenadoria de Ensino Infantil;
Sub-Coordenadoria de Ensino Fundamental;
Sub-Coordenadoria do EJA;
Sub-Coordenadoria de Ensino Especial;
Sub-Coordenadoria de Merenda Escolar;
Sub-Coordenadoria de Inspeção Escolar;
Sub-Coordenadoria de Transporte Escolar;
Sub-Coordenadoria de Educação Tecnológica.
Coordenador Pedagógico
Coordenadoria do Centro Municipal de Educação
Parágrafo Segundo. Ficam vinculados à Secretaria de Educação, da qual receberão apoio para o seu funcionamento:
a) O Conselho Municipal de Educação;
b) O Conselho do Fundeb;
c) O Conselho de Alimentação Escolar.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 12. - À Secretaria Municipal de Finanças cabe obter e gerir os recursos financeiros necessários à consecução das finalidades da Administração Municipal, sendo de responsabilidade implementação das políticas fiscais da Prefeitura e, especialmente, a gestão orçamentária, financeira, contábil e tributária, e outras afins de forma a:
I - executar a política fiscal do Município, exercendo a fiscalização sobre a atividade econômica e a implantação física/territorial de empreendimentos e imóveis no Município, mantendo atualizado o Cadastro mobiliário e imobiliário do Município;
II – planejar e controlar o fluxo de caixa, a movimentação e os saldos bancários, supervisionando a arrecadação e a previsão de liquidações e pagamentos;
III - estabelecer normas para a supervisão escrituração e controle de contas patrimoniais, orçamentárias, econômicas e financeiras do Município;
IV - adotar as providências de divulgação da arrecadação orçamentária e extra-orçamentária, previstas na legislação vigente;
V - desenvolver normas e procedimentos relativos às posturas municipais, em apoio à implantação de novos empreendimentos no Município;
VI - controlar a dívida pública, a dívida ativa, as transferências da União e do Estado e os eventuais rendimentos auferidos de aplicações específicas e os restos a pagar de exercícios anteriores, controlando e custodiando valores da Prefeitura junto a terceiros ou de terceiros junto à Prefeitura;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
Coordenadoria de Patrimônio
Coordenadoria de Finanças
Coordenadoria de Tributos
Tesouraria
Coordenadoria de Prestação De Contas
Assessor Contábil
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 13. À Secretaria Municipal de Planejamento, cabem as funções de implementação de programas de Planejamento, estudos técnicos e científicos relacionados com índices e desenvolvimento sustentável , econômico e social do Município.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular.
Assessoria de Orçamento e Planejamento;
Coordenadoria de Políticas de Desenvolvimento Urbano
Coordenadoria de Fiscalização
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 14. À Secretaria Municipal de Saúde cabem as funções de proposição e implementação da política e do plano municipal de saúde, de gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito local e no nível para o qual o Município esteja habilitado, incluindo a prestação dos serviços e ações preventivas, assistenciais e de recuperação da saúde, e outras afins.
Parágrafo primeiro. A Secretaria Municipal de Saúde possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
Assessoria Técnica;
Coordenadoria de Saúde;
Coordenadoria de Alimentação e nutrição;
Coordenadoria de Endemias;
Coordenadoria de Vigilância Sanitária;
Coordenadoria Administrativa;
Assessor Técnico
Parágrafo segundo. Será vinculado à Secretaria de Saúde, a quem competirá prover apoio para o seu funcionamento:
a) O Conselho Municipal de Saúde.
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Art. 15. À Secretaria Municipal de Serviços urbanos, cabem as funções de proposição e implementação da política municipal de desenvolvimento urbano, de elaboração, gestão e aplicação do Plano Diretor e das leis de ocupação, uso e parcelamento do solo, edificação e posturas, de execução direta de obras municipais e de controle daquelas executadas por terceiros, de manutenção e conservação de prédios, logradouros e vias municipais, e outras afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
Assessoria Técnica;
Coordenadoria de Limpeza Urbana;
Coordenadoria de Matadouro e Mercado;
Coordenadoria Administrativa;
Coordenadoria de Praças Públicas
Coordenadoria de Obras;;
Coordenadoria de Iluminação Pública;
Coordenadoria de Saneamento.
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Art. 16. - À Secretaria Municipal de Transportes cabe desenvolver o planejamento e a regulamentação dos sistemas de trânsito e de transportes do Município, fiscalizar a operação do sistema de transporte no Município.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Transportes possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
Coordenadoria de Oficina e Manutenção
Coordenadoria de Vistoria, Fiscalização e Licenciamento
SEÇÃO XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 17. - À Secretaria Municipal de Turismo cabe promover e coordenar o desenvolvimento das atividades, empreendimentos e iniciativas de natureza turística e de exploração do ambiente natural manter e administrar os Parques Ecológicos e Turísticos próprios do Município, os existentes e os que vierem a ser criados; desenvolver projetos e programas de estímulo à atividade turística no Município; articular com os representantes das atividades econômicas implantadas no Município, ações e programas que busquem a contratação de recursos financeiros e técnicos que apóiem a implementação do Turismo na região; representar o Município junto aos órgãos públicos de fomento ao Turismo; efetuar ou contratar estudos que visem à criação de alternativas para a implementação do Turismo local; desenvolver atividades e eventos que divulguem a cidade e a tornem referência regional; buscar, junto aos órgãos afins do Governo do Estado ou da União, financiamentos e linhas de crédito em apoio ao desenvolvimento de atividades de promoção do Turismo no Município.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular.
I - Assessoria Técnica:
II - Coordenadoria de Apoio ao Desenvolvimento
.
CAPÍTULO III
DOS AGENTES POLÍTICOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Art. 18. Os Secretários Municipais, o Chefe do Gabinete do Prefeito e o Controlador Geral são Agentes Políticos Municipais, nomeados pelo Prefeito e por ele exonerados quando assim julgar conveniente.
Parágrafo único. A fixação dos subsídios se dará nos termos dos arts. 37, inciso X, e 39, § 4º, da Constituição Federal.
Art. 19. Ficam criados os cargos em comissão – CCs e funções gratificadas –FGs, ordenados por símbolos e níveis salariais do Anexo I, III e IV desta Lei.
Art. 20. A designação para as FGs de Gerentes de Programas Especiais deverá ser realizada pelo Prefeito Municipal, mediante proposta justificada por escrito pelos titulares dos órgãos interessados, e determinará as respectivas competências.
Art. 21. Os Programas Especiais têm:
duração eminentemente temporária
objetivos, prazo e recursos preestabelecidos;
origem em ato normativo, que deverá discriminar os aspectos enumerados nos incisos I e I acima.
Parágrafo único. A designação para a FG de Gerente de Programa Especial se dará pelo prazo determinado para a duração do mesmo, no ato normativo de origem.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Fica criado mais um cargo de agente de endemias, ficando o quadro efetivo com um total 03 (três) agentes de endemias.
Parágrafo único – A vaga de que trata este artigo tem efeitos ex tunc, reconhecendo a convocação de servidores do último concurso público realizado no município.
Art. 23. O Prefeito Municipal, segundo as próprias conveniências, delegará competência aos secretários Municipais e autoridades equivalentes observado o disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. 24. O Poder Executivo pode regulamentar, através de decreto, a presente lei, definindo estrutura administrativa mais detalhada, tendo como referência a estrutura organizacional básica de cada Secretaria instituída pela presente Lei.
Art. 25. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer as inclusões e alterações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir Decretos relativos às transferências de dotações de seu orçamento ou de créditos adicionais, de forma a adequá-los à nova estrutura organizacional.
Art. 26. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das adequações nas legislações orçamentárias e as já consignadas em cada uma das unidades orçamentárias.
Art. 27. Fica revogada a Lei 182, de 23 de dezembro de 2003 e suas alterações posteriores.
Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 02 de janeiro de 2013, observando-se o disposto no parágrafo único do artigo 20.
Monte das Gameleiras/RN, em 28 de março de 2013.
RODOLFO DOS ANJOS FELIX PONTES
Prefeito Municipal
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
LEI No. 309/2013. ANEXO I
CARGO OU FUNÇÃO
QUANT.
SÍMBOLO
VÍNCULO
ESPECIFICAÇÃO E REQUISITOS
A . S . G.
75
-
ESTATUTÁRIO
Alfabetizado
Auxiliar De Enfermagem
08
-
ESTATUTÁRIO
Ensino Fundamental Completo
Auxiliar de Enfermagem-PSF
02
-
ESTATUTÁRIO
Ensino Fundamental Completo
Auxiliar Administrativo
01
-
ESTATUTÁRIO
Ensino Fundamental Completo
Auxiliar de Laboratório
02
-
ESTATUTÁRIO
Ensino Fundamental Completo
Assistente Social
02
-
ESTATUTÁRIO
Nível Superior
Almoxarife
01
-
ESTATUTÁRIO
Ensino Fundamental Completo
Agente Administrativo
01
-
ESTATUTÁRIO
Ensino Fundamental Completo
Agente de Endemias
03
-
ESTATUTÁRIO
Ensino Fundamental Completo
Agente de Serviços Especiais
03
-
ESTATUTÁRIO
Ensino Fundamental Completo
Agente de Saúde
07
-
ESTATUTÁRIO
Ensino Fundamental Completo
Bioquímico/Farmacêutico
02
-
ESTATUTÁRIO
Nível Superior
Copeira
05
-
ESTATUTÁRIO
Alfabetizado
Cozinheira
05
-
ESTATUTÁRIO
Alfabetizado
Coveiro
02
-
ESTATUTÁRIO
Alfabetizado
Digitador
06
-
ESTATUTÁRIO
Ensino Fundamental Completo
Enfermeiro
02
-
ESTATUTÁRIO
Nível Superior
Enfermeiro – PSF
02
-
ESTATUTÁRIO
Nível Superior
Médico
02
-
ESTATUTÁRIO
Nível Superior
Médico-PSF
01
-
ESTATUTÁRIO
Nível Superior
Monitor de Creche
03
-
ESTATUTÁRIO
Ensino Fundamental Completo
Nutricionista
02
-
ESTATUTÁRIO
Nível Superior
Odontólogo
02
-
ESTATUTÁRIO
Nível Superior
Professor do Ensino Infantil
04
-
ESTATUTÁRIO
Habilitação em Magistério
Tesoureiro
01
-
ESTATUTÁRIO
Ensino Fundamental Completo
Motorista
08
-
ESTATUTÁRIO
Alfabetizado
Tratorista
03
-
ESTATUTÁRIO
Alfabetizado
Vigia
25
-
ESTATUTÁRIO
Alfabetizado
TOTAL
180
QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO
LEI No. 309/2013 ANEXO II
CARGO OU FUNÇÃO
SÍMBOLO
QUANT.
TOTAL
86
Chefe de Gabinete
CC-1
01
Controlador Geral do Município
CC-1
01
Secretário Municipal
CC-1
11
Assessor de Comunicação
CC-2
01
Assessor Especial
CC-2
01
Assessor Jurídico
CC-2
01
Coordenador de Auditoria de Análise Processual
CC-2
01
Coordenador de Auditoria de Recursos Humanos
CC-2
01
Coordenador de Compras e Licitações
CC-2
01
Tesoureiro
CC-2
01
Assessor Contábil
CC-2
01
Assessoria de Planejamento e Orçamento
CC-2
01
Coordenador Administrativo
CC-3
05
Coordenador de Tecnologia da Informação
CC-3
01
Coordenador de Finanças
CC-3
01
Coordenador de Recursos Humanos
CC-3
01
Coordenador de Patrimônio
CC-3
01
Coordenador de Tributos
CC-3
01
Coordenador de Protocolo
CC-3
01
Coordenador de Arquivo
CC-3
01
Diretor da Junta de Serviço Militar
CC-3
01
Coordenador de Prestação de Contas
CC-3
01
Coordenador de Abastecimento
CC-3
01
Coordenador de Incentivo a Pecuária
CC-3
01
Coordenador de Assuntos da Terra
CC-3
01
Coordenador Técnico
CC-3
01
Coordenador de Cultura
CC-3
01
Coordenador de Desporto e Lazer
CC-3
01
Coordenador Pedagógico
CC-3
01
Coordenador de Limpeza Pública
CC-3
01
Coordenador de Matadouro e Mercado
CC-3
01
Coordenador de Oficina e Manutenção
CC-3
01
Coordenador de Obras
CC-3
01
Coordenador de Iluminação pública
CC-3
01
Coordenador de Praças Públicas
CC-3
01
Coordenador de Saneamento
CC-3
01
Assessoria Técnica
CC-3
03
Coordenador de Vistoria, Fiscalização e Licenciamento
CC-3
01
Coordenador de Apoio ao Desenvolvimento
CC-3
01
Coordenador de Saúde
CC-3
01
Coordenador de Alimentação E Nutrição
CC-3
01
Coordenador de Endemias
CC-3
01
Coordenador de Vigilância Sanitária
CC-3
01
Coordenador de Assistência Social
CC-3
01
Coordenador de Trabalho e Desenvolvimento Social
CC-3
01
Coordenador do Programa de Atenção à Criança
CC-3
01
Coordenador do Programa de Atenção ao Idoso
CC-3
01
Coordenador do Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil
CC-3
01
Diretor do Centro de Convivência
CC-3
01
Coordenadoria de Políticas de Desenvolvimento Urbano
CC-3
01
Coordenador de Fiscalização
CC-3
01
Secretário de Gabinete
CC-4
11
Sub-coordenador de Ensino Infantil
CC-4
01
Sub-coordenador do Ensino Fundamental
CC-4
01
Sub-coordenador de EJA
CC-4
01
Sub-coordenador de Ensino Especial
CC-4
01
Sub-coordenador de Inspeção Escolar
CC-4
01
Sub-coordenador de Transporte Escolar
CC-4
01
Sub-coordenador de Educação Tecnológica
CC-4
01
Coordenador do Centro Municipal de Educação
CC-4
01
QUADRO DOS CARGOS/ FUNÇÕES /VAGAS SEGUNDO AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
LEI No. 309/2013 ANEXO III
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS / CARGO / FUNÇÃO
Nº DE VAGAS
SÍMBOLO
VÍNCULO
02.002 – GABINETE DO PREFEITO
Chefe de Gabinete
Assessor de Comunicação
Assessor Especial
Assessor Jurídico
Secretária de Gabinete
Motorista
Copeira
A.S.G
01
01
01
01
01
02
01
02
CC-1
CC-2
CC-2
CC-2
CC-4
-
-
-
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Efetivo
Efetivo
Efetivo
02.003 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
Secretário
Secretário de Gabinete
Coordenador Administrativo
Coordenador de Tecnologia da Informação
Coordenador de Compras e Licitações
Coordenador de Recursos Humanos
Coordenador de Protocolo
Coordenador de Arquivo
Diretor da Junta de Serviço Militar
Tesoureiro
Assessor Técnico
A.S.G
Agente Administrativo
Aux. Administrativo
Digitador
Copeira
Motorista
Agente de Serviços Especiais
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
08
01
01
01
05
01
01
03
CC-1
CC-4
CC-3
CC-3
CC-2
CC-3
CC-3
CC-1
CC-3
CC-2
-
-
-
-
-
-
-
-
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
02.004 – SEC.MUN. DE AGRICULTURA
Secretário
Sec. de Gabinete
Coordenador Administrativo
Coordenador de Abastecimento
Coordenador de Incentivo a Pecuária
Coordenador de Assuntos da Terra
Auxiliar Administrativo
Motorista
Vigia
A.S.G
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
CC-1
CC-4
CC-3
CC-3
CC-3
CC-3
-
-
-
-
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
02.005 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
Secretário
Secretário De Gabinete
Coordenador Técnico
Coordenador Administrativo
Sub-coordenador de Ensino Infantil
Sub-coordenador do Ensino Fundamental
Sub-coordenador de EJA
Sub-coordenador de Ensino Especial
Sub-coordenador de Merenda Escolar
Sub-coordenador de Inspeção Escolar
Sub-coordenador de Transporte Escolar
Sub-coordenador de Educação Tecnológica
Coordenador do Centro Municipal de Educação
Bibliotecário
Orientador Educacional
Coordenador Pedagógico
ASG
Vigia
Professor do Ensino Infantil
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
03
03
03
CC-1
CC-4
CC-3
CC-3
CC-4
CC-4
CC-4
CC-4
CC-4
CC-4
CC-4
CC-4
CC-4
-
-
-
-
-
-
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
02.006 – SEC. MUN. DE SERV. URBANOS
Secretário
Secretário de Gabinete
Assessor Técnico
Coordenador de Limpeza Pública
Coordenador de Matadouro e Mercado
Coordenador Administrativo
Coordenador de Obras
Coordenador de Iluminação pública
Coordenador de Saneamento
Coordenador de Praças Públicas
Auxiliar Administrativo
Vigia
Almoxarife
Motorista
Tratorista
Coveiro
A.S.G
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
02
02
01
02
02
01
20
CC-1
CC-4
CC-3
CC-3
CC-3
CC-3
CC-3
CC-3
CC-3
CC-3
-
-
-
-
-
-
-
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
02.007 – SEC.MUN. DE PLANEJAMENTO
Secretário
Secretário de Gabinete
Assessor de Orçamento e Planejamento
Coordenador de Fiscalização
Coordenador de Políticas de Desenv. Urbano
Motorista
Digitador
ASG
01
01
01
01
01
01
01
01
CC-1
CC-4
CC-3
CC-3
CC-3
-
-
-
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Efetivo
Efetivo
Efetivo
02.008 – SEC.MUN. DE SAUDE
Secretário
Assessor Técnico
Coordenador de Saúde
Coordenador De Alimentação E Nutrição
Coordenador de Endemias
Coordenador de Vigilância Sanitária
Coordenador Administrativo
Médico
Médico do PSF
Assistente Social
Odontólogo
Odontólogo-PSF
Nutricionista
Bioquímico/ Farmacêutico
Enfermeiro
Enfermeiro-PSF
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem do PSF
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Laboratório
Agente de Saúde
Agente de Endemias
Motorista
ASG
Vigia
Copeira
Digitador
Cozinheira
Lavadeira
01
01
01
01
01
01
01
02
01
02
01
01
02
02
02
02
05
02
02
02
07
04
03
06
03
02
01
02
02
CC-1
CC-3
CC-3
CC-3
CC-3
CC-3
CC-3
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
02.009 – SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretário
Secretário de Gabinete
Assessor Técnico
Coordenador de Assistência Social
Coordenador de Trabalho e Desenvolvimento Social
Coordenador do Programa De Atenção à Criança
Coordenador do Programa De Atenção ao Idoso
Coordenador do Prog. De Erradicação ao Trabalho Infantil
Diretor do Centro de Convivência
Auxiliar Administrativo
Motorista
Vigia
A.S.G
Cozinheira
CC-1
CC-4
CC-3
CC-3
CC-3
CC-3
CC-3
CC-3
CC-3
-
-
-
-
-
01
01
01
01
01
01
01
01
01
05
01
01
01
04
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
02.010 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Secretário
Secretário de Gabinete
Coordenador de Auditoria de Análise Processual
Coordenador de Auditoria de Recursos Humanos
Assessor Técnico
Auxiliar Administrativo
Motorista
A.S.G
CC-1
CC-4
CC-3
CC-3
CC-3
-
-
-
01
01
01
01
02
02
01
01
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Efetivo
Efetivo
Efetivo
02.011 – SEC. MUN. DE CULTURA E DESPORTO
Secretário
Secretário de Gabinete
Coordenador de Cultura
Coordenador de Desporto e Lazer
A.S.G
CC-1
CC-4
CC-3
CC-3
-
01
01
01
01
01
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Efetivo
02.012 – SEC. MUN. DE TURISMO
Secretário
Secretário de Gabinete
Assessor Técnico
Coordenador de Apoio ao Desenvolvimento
CC-1
CC-4
CC-3
CC-3
01
01
01
01
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
02.013 – SEC. MUN. DE FINANÇAS
Secretário
Secretário de Gabinete
Assessor Técnico
Coordenador de Assistência Social
Coordenador de Patrimônio
Coordenador de Finanças
Coordenador de Tributos
Coordenador do Prestação de Contas
Assessor Contábil
Auxiliar Administrativo
Motorista
A.S.G
CC-1
CC-4
CC-3
CC-3
CC-3
CC-3
CC-3
CC-3
CC-2
-
-
-
01
01
01
01
01
01
01
01
01
02
01
01
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Comissão
Efetivo
Efetivo
Efetivo
02.014 – SEC. MUN. DE TRANSPORTES
Secretário
Coordenador de Oficina e Manutenção
Coordenador de Vistoria, Fiscalização e Licenciamento
CC-1
CC-3
CC-3
01
01
01
Comissão
Comissão
Comissão
TABELA DE SALÁRIO DOS CARGOS / FUNÇÕES EFETIVAS
LEI No. 309/2013 ANEXO IV
CARGO / FUNÇÃO
SALÁRIO
A . S . G.
678,00
Auxiliar De Enfermagem
678,00
Auxiliar de Enfermagem-PSF
Programa PSF
Auxiliar Administrativo
678,00
Almoxarife
678,00
Agente de Serv. Especiais
678,00
Agente Administrativo
778,00
Agente de Endemias
778,00
Agente de Saúde
678,00
Bioquímico/Farmacêutico
1.695,00
Biblioteca
678,00
Copeira
678,00
Cozinheira
678,00
Coveiro
678,00
Digitador
678,00
Enfermeiro
1.695,00
Enfermeiro – PSF
Programa PSF
Lavadeira
678,00
Monitor de Creche
678,00
Médico
1.695,00
Médico-PSF
Programa PSF
Nutricionista
1.695,00
Odontólogo
1.695,00
Professor do Ensino Infantil
1.175,25
Motorista
933,00
Tratorista
678,00
Vigia
678,00
TABELA DE SALÁRIO DOS CARGOS EM COMISSÃO
LEI No. 309/2013 ANEXO V
CARGO OU FUNÇÃO
SÍMBOLO
SALÁRIO R$
Chefe de Gabinete
CC-2
2.500,00
Assessor de Comunicação
CC-2
1.695,00
Controlador Geral do Município
CC-1
2.500,00
Secretario Municipal
CC-1
2.500,00
Assessor Especial
CC-2
1.695,00
Assessor Jurídico
CC-2
1.695,00
Coordenador de Auditoria de Análise Processual
CC-2
1.695,00
Coordenador de Auditoria de Recursos Humanos
CC-2
1.695,00
Secretária de Gabinete
CC-4
678,00
Coordenador Administrativo
CC-3
1.356,00
Coordenador de Tecnologia da Informação
CC-3
1.356,00
Coordenador de Finanças
CC-3
1.356,00
Coordenador de Recursos Humanos
CC-3
1.356,00
Coordenador de Patrimônio
CC-3
1.356,00
Coordenador de Tributos
CC-3
1.356,00
Coordenador de Protocolo
CC-3
1.356,00
Coordenador de Arquivo
CC-3
1.356,00
Diretor da Junta de Serviço Militar
CC-3
1.356,00
Tesoureiro
CC-2
1.695,00
Assessor Contábil
CC-2
1.695,00
Coordenador de Prestação de Contas
CC-3
1.356,00
Coordenador de Abastecimento
CC-3
1.356,00
Coordenador de Incentivo a Pecuária
CC-3
1.356,00
Coordenador de Assuntos da Terra
CC-3
1.356,00
Coordenador Técnico
CC-3
1.356,00
Coordenador de Cultura e Desportos
CC-3
1.356,00
Coordenador de Turismo e Lazer
CC-3
1.356,00
Sub-coordenador de Ensino Infantil
CC-4
678,00
Sub-coordenador do Ensino Fundamental
CC-4
678,00
Sub-coordenador de EJA
CC-4
678,00
Sub-coordenador de Ensino Especial
CC-4
678,00
Sub-coordenador de Inspeção Escolar
CC-4
678,00
Sub-coordenador de Transporte Escolar
CC-4
678,00
Sub-coordenador de Educação Tecnológica
CC-4
678,00
Coordenador do Centro Municipal de Educação
CC-4
678,00
Coordenador Pedagógico
CC-3
1.356,00
Coordenador de Limpeza Pública
CC-3
1.356,00
Coordenador de Matadouro e Mercado
CC-3
1.356,00
Coordenador de Oficina e Manutenção
CC-3
1.356,00
Coordenador de Obras
CC-3
1.356,00
Coordenador de Iluminação pública
CC-3
1.356,00
Coordenador de Praças Públicas
CC-3
1.356,00
Coordenador de Saneamento
CC-3
1.356,00
Assessoria Técnica
CC-3
1.356,00
Coordenador de Vistoria, Fiscalização e Licenciamento
CC-3
1.356,00
Coordenador de Apoio de Desenvolvimento
CC-3
1.356,00
Coordenador de Saúde
CC-3
1.356,00
Coord. De Alimentos e Nutrição
CC-3
1.356,00
Coordenador de Endemias
CC-3
1.356,00
Coordenador de Vigilância Sanitária
CC-3
1.356,00
Coordenador de Assistência Social
CC-3
1.356,00
Coordenador de Trabalho e Desenvolvimento Social
CC-3
1.356,00
Coordenador do Progresso de Atenção à Criança
CC-3
1.356,00
Coordenador do Progresso de Atenção ao Idoso
CC-3
1.356,00
Coordenador do Prog. de Erradicação ao Trabalho Infantil
CC-3
1.356,00
Diretor do Centro de Convivência
CC-3
1.356,00
Assessoria de Planejamento e Orçamento
CC-2
1.695,00
Coordenadoria de Políticas de Desenvolvimento Urbano
CC-3
1.356,00
Fiscalização Coordenador de Fiscalização
CC-3
1.356,00
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
LEI No. 309/2013 ANEXO VI
FUNÇÃO GRATIFICADA
VALOR R$
FG-1
300,00
FG-2
250,00
FG-3
200,00
FG-4
150,00
FG-5
100,00