GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 441 DE 11 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 441 DE 11 DE MAIO DE 2022
Lei Municipal nº 441 de 11 de maio de 2022.
Dispõe sobre a atualização dasremunerações dos cargos deprovimento em comissão da CâmaraMunicipal de Monte das Gameleiras edá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e, o mesmo, PROMULGOU a seguinte Lei:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, considerando, ainda, a necessidade de adequação administrativa, propõe o seguinte:
Art. 1° - Fica atualizada a remuneração dos cargos de provimento em comissão da Edilidade, conforme enumerado a seguir:
CARGO
QUANTIDADE
REMUNERACAO
ASG
01
R$ 1.212,00
Assessor Jurídico
01
R$ 3.000,00
Assessor Parlamentar
02
R$ 1.212,00
Chefe de Computação e Informática
01
R$ 1.500,00
Chefe de Gabinete
01
R$ 1.500,00
Contador
01
R$ 3.000,00
Controlador
01
R$ 2.600,00
Tesoureiro
01
R$ 1.500,00
Art. 2° - os servidores que ganham o valor inerente ao salário-mínimo vigente, terá o novo valor considerado a partir de 01/01/2022, ao passo que os demais, quando publicada a presente norma.
Art. 3º. Este normativo legal entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte das Gameleiras 11 de maio de 2022.
JAILTON FÉLIX DE PONTES
Prefeito