GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 447 DE 20 DE JULHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 447 DE 20 DE JULHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 447 DE 20 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública de educação básica, nos termos da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir assistentes sociais e psicólogos nos estabelecimentos de Ensino Público Municipal de Educação Básica do Município de Monte das Gameleiras/RN.
§ 1° Os profissionais das áreas de psicologia e de serviço social integrarão as equipes multidisciplinares da rede pública municipal de educação para atender as necessidades e prioridades definidas pela Política Municipal de Educação.
§ 2º O município terá prazo de 90 dias a partir da publicação desta lei para definir as áreas de abrangência territorial por meio de decreto.
§ 3º Os assistentes sociais e psicólogos de que trata esta Lei serão lotados na Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º A estruturação das equipes e a garantia das condições éticas e técnicas de trabalho serão asseguradas mediante previsão orçamentária da política de educação municipal.
Art. 2º - Os profissionais deverão, no ato de nomeação para o cargo, apresentar comprovação de regularidade emitida pelo respectivo conselho profissional.
Art. 3º - Os assistentes sociais e psicólogos atuarão, nos termos da Lei Federal 8662/93 e da Lei Federal 4119/62, respectivamente, e de acordo com as regulamentações, instrumentos teóricos e metodológicos destas profissões, contribuindo para o projeto político-pedagógico de cada estabelecimento de ensino e com os interesses da comunidade escolar, para a consecução das seguintes finalidades:
I – A garantia do direito ao acesso, permanência e aproveitamento escolar dos educandos, combatendo a frequência irregular, a evasão e estimulando a participação da família e da comunidade no cotidiano escolar, o que inclui o acompanhamento, de forma intersetorial, daqueles inseridos em programas sociais que se articulem com a permanência estudantil;
II – A garantia das condições de pleno desenvolvimento e aprendizagem dos educandos por meio de subsídios para a elaboração de projetos pedagógicos, planos, estratégias e processo de ensino-aprendizagem, a partir de conhecimentos da Psicologia e do Serviço Social;
III – A orientação à comunidade escolar e a articulação da rede de serviços e de proteção à mulher, à criança, ao adolescente e ao idoso, visando ao atendimento de suas necessidades e da educação inclusiva;
IV – O incentivo do reconhecimento do território no processo de articulação do estabelecimento de ensino com as demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais, buscando consolidá-la como instrumento democrático de formação e de informação;
V – A criação de estratégias de intervenção em dificuldades do processo de escolarização relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social e trabalho infantil por meio das políticas públicas;
VI – A promoção de ações que impliquem o combate ao racismo, ao sexismo, à homofobia, à discriminação social, cultural, religiosa e a outras formas de discriminação presentes na sociedade brasileira;
VII – A formação de educandos como agentes promotores de direitos humanos e dos valores que fundamentam o convívio em sociedade;
VIII – O incentivo à organização dos educandos nos estabelecimentos de ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações, federações e outros formas de participação social;
IX – A divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação social em vigor e das políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania dos educandos e da comunidade escolar;
X – A promoção dos direitos de crianças e adolescentes na proposta político-pedagógica e no ambiente escolar;
XI – O fortalecimento da cultura de promoção da saúde;
XII – O apoio à preparação básica para a inserção do educando, respeitando as legislações em vigor, no mundo do trabalho e a continuidade da formação profissional;
XIII – O fortalecimento da gestão democrática e participativa do estabelecimento de ensino, bem como a defesa da educação pública, inclusiva e de qualidade.
Art. 4º - A atuação do psicólogo deverá ser norteada pelos princípios da busca ativa e do acompanhamento de casos clínicos junto a outros profissionais especializados, com acionamento e orientação da família em situações que requeiram atenção integral ao aluno assistido, podendo contar com o suporte da rede municipal de saúde.
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) a inserção de psicólogos e assistentes sociais na política de educação municipal.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte das Gameleiras-RN, 20 de julho de 2022.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal