GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 410/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 410/2020
Lei Municipal nº 410/2020
REGULAMENTA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ EM ÂMBITO MUNICIPAL E CRIA OS CARGOS NECESSARIOS AO SEU FUNCIONAMENTO EM MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, e dá outras providências.
JAILTON FELIX DE PONTES, Prefeito do Município de Monte da Gameleiras/RN, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Art. 1º - Fica Regulamentado o Programa Criança Feliz no Âmbito Municipal no Âmbito Municipal de Monte das Gameleiras/RN, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira Infância, priorizando gestantes e crianças de até 03 (três) anos de idade, que são beneficiárias do Programa Bolsa Família, e de até 06 (seis) anos, que suas famílias sejam beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). As famílias beneficiadas pelo Programa serão acompanhadas por profissionais capacitados, que farão visitas periódicas. O programa Criança Feliz foi instituído em âmbito Nacional através do Decreto Federal nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, e é coordenado pelo MDSA (Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário), dentro das políticas da Rede SUAS (Sistema único de Assistência Social).
Art. 2º - Ficam criados dentro da Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, os cargos em comissão para atender as necessidades do Programa Criança Feliz, segundo as exigências estabelecidas pelo Programa em âmbito Nacional.
PARAGRAFO ÚNICO – Os cargos que serão criados exclusivamente para atender o Programa Criança Feliz são:
01 – Supervisor do Programa Criança Feliz
03 – Visitadores do Programa Criança Feliz
CAPÍTULO II
DA COMPETENCIA
SEÇÃO I
DA SUPERVISÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Art. 3º - Ao supervisor do Programa Feliz, compete:
I – Viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS/UBS, sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações;
II – Articular encaminhamentos para inclusão das famílias nas respectivas políticas sociais, que possam atender as demandas identificadas nas visitas domiciliares;
III – Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças em atenção as demandas das famílias;
IV – Levar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais para debate político no grupo técnico, sempre que necessário para a melhoria da atenção às famílias.
SEÇAO II
DO VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Art. 4º - Ao visitador do Programa Criança Feliz, compete:
I – Visitar as famílias beneficiárias do Programa;
II – Observar os protocolos de visitação e fazer os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas;
III – Consultar e recorrer ao supervisor sempre que necessário;
IV – Registrar as visitas em formulário próprio;
V – Identificar e discutir com o supervisor demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede, visando sua efetivação (como Educação, Cultura, Justiça, Saúde ou Assistência Social);
CAPÍTULO III
DA HABILITAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DOS CARGOS
Art. 5º - Para ocupação dos cargos criados pelo Programa Criança Feliz é obrigatório apresentar os seguintes requisitos:
I – Para o cargo de Supervisor do Programa Criança Feliz é obrigatório ter formação superior completa. Preferencialmente com formação em: Contabilidade, Direito, Economia, Serviço Social, Ciências sociais, Normal superior e pedagogia;
II – Para o cargo de visitador do Programa Criança Feliz é obrigatório ter no mínimo Ensino Médio Completo.
PARÁGRAFO ÚNICO – As exigências para ocupação dos cargos são determinadas pelo Governo Federal.
CAPÍTULO IV
DA FONTE DE RECURSOS, REMUNERAÇÃO E EXTINÇAO DOS CARGOS
Art. 6º - Poderá ser usado o recurso repassado pelo Governo Federal, para manutenção do Programa Criança Feliz, para pagamento dos salários e/ou gratificações dos servidores que estiverem lotados nos cargos criados por esta lei. Podendo o Município complementar com recursos próprios, caso o valor repassado pelo Governo Federal para manutenção do Programa não seja suficiente para custear as despesas com a remuneração dos servidores.
Art. 7º - A remuneração dos servidores, por cargo e suas respectivas carga horárias, serão estipuladas no anexo único desta lei.
Art. 8º - A extinção em âmbito Federal, Estadual ou Municipal do Programa Criança Feliz no SUAS será causa de rescisão imediata da extinção dos cargos públicos criados por esta lei.
Art. 9º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras – RN, 22 de Janeiro de 2020.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 001/2020
CARGO
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO
01 Supervisor do Programa Criança Feliz
40 h/s
R$ 1.150,00
03 Visitadores do Programa Criança Feliz
40 h/s
R$ 1.039,00
Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras – RN, 22 de Janeiro de 2020.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal