GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 492 DE 18 NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 492 DE 18 NOVEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 492 DE 18 NOVEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 468/2023, que dispõe sobre o auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 10 da Lei Municipal nº 468, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O valor do auxílio-alimentação individual, observada a existência de dotação orçamentária própria e recursos devidamente alocados, corresponderá a R$ 800,00 (oitocentos reais) para os vereadores e R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os servidores e funcionários da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Os valores fixados neste artigo serão atualizados anualmente, conforme a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).”
Art. 2º - Fica acrescido à Lei nº 468/2023 o seguinte artigo:
“Art. 12-A. Verificada a insuficiência de dotação orçamentária ou inviabilidade financeira para a manutenção do auxílio-alimentação, o Presidente da Câmara Municipal poderá, mediante ato administrativo fundamentado e homologado pela Mesa Diretora, suspender total ou parcialmente a concessão do benefício, até o restabelecimento das condições orçamentárias, comunicando-se ao Plenário.”
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, observados os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), podendo ser suplementadas, se necessário, mediante autorização legislativa específica.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Monte das Gameleiras/RN, 18 de novembro de 2025.
JEFERSON RODRIGUES FELIX
Prefeito Municipal