GABINETE DO PREFEITO · 6 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 379 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 379 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
“Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 22.000,00 e dá outras providências”
JAILTON FÉLIX DE PONTES, Prefeito do Município de Monte das Gameleiras - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde um crédito especial no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada.
02 - Poder Executivo
Órgão: 10 – Saúde
Unidade orçamentária:
02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
0178 – Participação em Consórcio Público Intermunicipal de Saúde
33.71.70.00 – Rateio pela participação em consórcio público – R$22.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no crédito aberto da ação do artigo anterior, será anulado de igual valor as dotações abaixo, bem como os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
02 - Poder Executivo
Órgão: 99 – Reserva de Contingência
Unidade orçamentária:
99 - Reserva de Contingência
Elemento de Despesa: 99.99.99.00– Reserva de Contingência
Valor: R$22.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2013/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte das Gameleiras-RN, 04 dias do mês de setembro de 2017.
JAILTON FÉLIX DE PONTES
Prefeito Municipal