GABINETE DO PREFEITO · 2 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 450 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 450 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 450 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER LEGISLATIVO, FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PARA ADOÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE -SIAFIC.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Monte das Gameleiras/RN autorizado a celebrar Convênio com o Poder Legislativo, Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta para adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.
Parágrafo Único - O custeio da contratação, manutenção e gerenciamento do sistema, poderá ser rateado entre o Poder Legislativo, Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta e o Poder Executivo, através de transferência de recursos financeiros.
Art. 2º - As despesas referentes a adoção do SIAFIC correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, 01 de fevereiro de 2023.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Constitucional