CAMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS · 22 de março de 2013
LEI Nº 270/2013
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
LEI Nº 270/2013
ESTADO DO RIO GARNDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS CNP.J. 09.390.261/0001-30
Dispõe sobre a criação dos cargos de Assessor Jurídico e Assessor Contábil, de provimento em comissão, no âmbito do quadro de pessoal do Legislativo Municipal; determina a divisão de atribuições dos referidos cargos criados; bem como determina as suas remunerações; e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e, o mesmo, PROMULGOU a seguinte Lei:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS. no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Orgânica do Município e no Art. 82, § 2°, I do seu Regimento Interno; considerando, ainda, a necessidade de adequação do seu plano de cargos à demanda gerada, bem como às recentes deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, propõe o seguinte:
Art. 10 - Fica criado 01 cargo de Assessor Jurídico e 01 cargo de Assessor Contábil, ambos no âmbito da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras, como cargo de provimento comissionado, cuja nomeação se dará por prazo indeterminado e em face de interesse público, mediante a conveniência e liberalidade da Presidência da referida Câmara.
Art. 20 - O ocupante do cargo de Assessor Jurídico deverá ser obrigatoriamente Pessoa Física, no uso e gozo dos seus direitos políticos, estar graduado no Curso de Direito e habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB seccional do Rio Grande do Norte, fazer-se presente na Sede da Câmara Municipal em sessões legislativas ordinárias, extraordinárias e especiais, bem como estar sempre à disposição da mesa diretora da Casa e, exercer as demais atribuições previstas no artigo 4° desta lei.
Art. 3° - O ocupante do cargo de Assessor Contábil deverá ser obrigatoriamente Pessoa Física, no uso e gozo dos seus direitos políticos, estar graduado no curso de Ciências Contábeis e habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, fazer-se presente na Sede da Câmara Municipal sempre que for necessário para a confecção dos documentos contábeis da edilídade, para transmitir tais documentos aos órgãos de controle externo, bem como deverá estar sempre à disposição da mesa diretora da Casa e, exercer as demais atribuições previstas no artigo 5° desta lei.
Art. 4° - São atribuições do cargo de Assessor Jurídico criado no artigo segundo:
• Prestar assessoramento jurídico, escrito e verbal à Presidência e aos demais Vereadores da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras;
• Representar a Câmara em juízo ou fora dele, por delegação da Presidência;
• Exercer a Advocacia junto aos Tribunais superiores, em demandas contra o Poder Legislativo Municipal ou por ele promovidas;
• Assessorar a Presidência quanto a análise das proposições, sugestões e requerimentos a ela apresentados;
• Analisar e estudar os aspectos jurídicos das matérias em discussão em Plenário, ou sob exame das Comissões;
• Responder e dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre matérias enviadas à Câmara pelo Prefeito, pelo Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos municipais, estaduais e federais;
• Assessorar a elaboração de contratos e convênios a serem firmados pela Casa e dirimir dúvidas suscitadas quando ao aspecto jurídico das questões a estes atinentes;
Art. 5° - São atribuições do cargo de Assessor Contábil criado no artigo terceiro:
• Coordenar as atividades relativas a contabilidade e tesouraria da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras;
• Supervisionar as atividades relativas ao controle de pessoal, bens patrimoniais e almoxarifado;
• Requisitar e controlar o recebimento do numerário colocado à disposição da Câmara, bem como controlar as aplicações financeiras;
• Elaborar anualmente o orçamento, bem como controlar a execução orçamentária da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras;
• Auxiliar a Presidência, juntamente com o Assessor Jurídico, no procedimento de compras e serviços em geral;
• Elaborar folha de pagamento dos funcionários e vereadores, incluindo férias e rescisões de contrato de trabalho;
• Elaborar anualmente a Declaração de Imposto de Renda da Câmara, Relação anual de Informações Sociais (RAIS) e comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda;
• Assinar, juntamente com o Presidente da Câmara, os balancetes, balanços e demais documentos contábeis.
• Providenciar a publicação de extratos de contratos da Câmara, no Diário Oficial e comunicar ao Tribunal de Contas do Estado;
• Despachar com o presidente toda a documentação de Assistência Contábil financeira e de pessoal;
• Executar atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Presidente.
Art. 6° - O valor da remuneração a ser paga aos contratados, para ocupar os cargos criados, constará do quadro sinóptico denominado Anexo 01. Devendo os referidos valores serem atualizados monetariamente, a cada 12 meses, de acordo com o índice Geral de Preço - IGP-M.
Parágrafo Único: O ajuste disposto no caput desse artigo será concedido no mês de janeiro de cada ano, obedecidos os limites legais inerentes a remuneração de pessoal, bem como que, após as atualizações, valor bruto dos rendimentos não poderá ultrapassar o importe pago a um vereador.
Art. 7° - O custeio dessa despesa será incrementado na conta orçamentária da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte das Gameleiras, 12 de Março de 2013.
RODOLFO DOS ANJOS FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal