Monte das Gameleiras · 15 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 325/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 325/2014
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em face de inexistência de servidores no quadro efetivo, enquanto não houver realização de concurso para contratação de novos servidores, fica o Município de Monte das Gameleiras, autorizado a celebrar contrato administrativo de pessoal, por tempo determinado, nas condições, forma e prazo previstos nesta lei.
§ 1º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a prestação de serviços não permanentes, com objeto certo e determinado relativo às atividades que, por força da lei, deverão ser prestados pelos órgãos da Administração Pública Municipal.
§ 2º Os contratados na forma desta lei serão assistidos pelo Regime Geral de Previdência Social, não sendo esses considerados servidores públicos.
Art. 2º - Fica autorizada a contratação temporária por excepcional interesse público nos seguintes casos:
Atendimento a situação de calamidade pública, bem como ausência de disponibilidade de servidor do quadro efetivo do município;
Combate a surtos epidêmicos e endêmicos e ou realizar campanha de saúde pública;
Realização de censo e recenseamento para fins estatísticos, visando à prestação de serviços públicos ou lançamentos de tributos;
Atendimento a demandas na área da Saúde e da Educação, até que seja providenciado novo concurso;
Substituição de servidor afastado em decorrência de doença ou acidente, licença-prêmio por assiduidade, licença-maternidade, licença para tratar de assuntos particulares e outros afastamentos previstos na legislação aplicável, os quais não possam ser substituídos por outro do quadro, sem prejuízo do serviço público;
Atender o cumprimento de obrigações estabelecidas em convênios, acordos, programas e demais ajustes firmados pelo município, com as diversas esferas governamentais da União, Estado e Municípios, bem como, de outros órgãos de administração direta, indireta e filantrópica, visando o desenvolvimento de serviços de assistência social, saúde, educação, esporte e lazer.
Parágrafo Único: Os cargos, Número de vagas, número de horas e o valor dos vencimentos estão relacionados no anexo único, apenso a esta lei.
Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei serão feitas pelo prazo de 30 (trinta) dias ou 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogadas por igual período, quantas vezes se fizerem necessárias até que os cargos sejam preenchidos por servidores concursados, não podendo ultrapassar o limite máximo de 12(doze) meses.
Parágrafo Único: Nos casos dos incisos V e VI do artigo anterior, o contrato terá como duração máxima, respectivamente, o período de licença ou de afastamento do servidor titular e o período em que vigorar o convênio ou programa ao qual o município está vinculado, mesmo após a conclusão de seleção de pessoal por concurso público.
Art. 4º - O recrutamento será feito, sempre que possível, mediante processo seletivo simplificado, preferencialmente, através de verificação de aptidão profissional e entrevista com o candidato.
Parágrafo Único – Constará sempre do instrumento contratual:
I - a justificativa da contratação;
II - o prazo;
III - a função a ser desempenhada;
IV - a habilitação exigida;
V - a dotação orçamentária em que ocorrerá a despesa.
VI - Autorização do Prefeito Municipal.
Art. 5º - As contratações serão feitas, observadas as seguintes condições:
I – Para funções que correspondem a cargo público municipal criado por lei específica, deverá guardar idêntica denominação, referência, carga horária, responsabilidades e nível de escolaridade.
II – Os contratos serão utilizados para preenchimento da necessidade demonstrada através de quadro indicativo do cargo, quantidade de vagas e local de lotação.
Art. 6º- Só poderão ser contratados nos termos desta lei os interessados que comprovem os seguintes requisitos:
I – ser brasileiro;
II- ter completado 18(dezoito) anos de idade;
III – estar em gozo dos direitos políticos;
IV – estar quite com as obrigações militares;
V- gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
VI – possuir habilitação profissional para o exercício das funções quando for o caso;
VII - declaração do contratado afirmando se mantém alguma relação de parentesco com Secretários, Prefeito, Vice-Prefeito, ou funcionários efetivos do Município;
Parágrafo Único – O contratado assumirá o desempenho de suas funções no prazo convencionado no contrato, apresentando na oportunidade a comprovação de suas funções físicas e mentais, aptas aos cumprimentos das funções, em laudo emitido por perícia oficial da Prefeitura.
Art. 7º - Nas contratações serão observados os padrões de vencimento adotados pela Administração do Município de Monte das Gameleiras.
§ 1º - O pagamento de horas extras somente será permitido quando expressamente previsto no contrato, até o limite máximo de 20 (vinte) horas mensais;
§ 2º - Os contratados nos termos da presente Lei estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante á cumulação de cargos e funções públicas e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos municipais, no que couber.
§ 3º - Quando o prazo de duração do contrato for superior a 30 (trinta) dias, o contratado fará jus às férias proporcionais, um terço de férias proporcional e ao abono natalino proporcional ao tempo de serviço prestado, em caso de rescisão por conveniência Administrativa e ao término do contrato.
Art. 8º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III- por conveniência da Administração;
IV – por motivo de punição disciplinar
Art. 9º - É vedada a contratação de pessoal com base nesta lei para suprir vagas em cargos para os quais exista pessoal concursado aguardando convocação à posse, desde que o concurso esteja dentro do prazo de validade.
Art. 10º - Os contratados que forem lotados na área de Saúde especificamente em setores insalubres, receberão os adicionais de insalubridade proporcionais ao grau de insalubridade identificado na função exercida.
Art. 11º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2º de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte das Gameleiras/RN, 14 de abril de 2014.
RODOLFO DOS ANJOS FÉLIX PONTES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 325/2014
QUADRO ESPECÍFICO DA ADMINSTRAÇÃO
CARGO
Nº VAGAS
VENCIMENTO
JORNADA
Copeira
02
724,00
40 horas
Auxiliar Administrativo
02
724,00
40 horas
Auxiliar Operacional de Serviços
01
724,00
40 horas
Vigia
01
724,00
40 horas
QUADRO ESPECÍFICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO
Nº VAGAS
VENCIMENTO
JORNADA
Psicóloga CRAS
01
1.600,00
40 horas
Assistente Social - CRAS
01
1.600,00
40 horas
Auxiliar Operacional de Serviços
09
724,00
40 horas
Auxiliar Administrativo
01
724,00
40 horas
QUADRO ESPECÍFICO DA EDUCAÇÃO
CARGO
Nº VAGAS
VENCIMENTO
JORNADA
Professor
15
724,00
40 horas
Auxiliar Operacional de Serviços
10
724,00
40 horas
Vigia
02
724,00
40 horas
Motorista
03
1.017,00
40 horas
QUADRO ESPECÍFICO DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS
CARGO
Nº VAGAS
VENCIMENTO
JORNADA
Agentes de Limpeza (GARI)
16
724,00
40 horas
Eletricista
01
724,00
40 horas
Sepultador
01
724,00
40 horas
Pedreiro
02
900,00
40 horas
Servente
02
724,00
40 horas
QUADRO ESPECÍFICO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE
CARGO
Nº VAGAS
VENCIMENTO
JORNADA
Vigia
02
724,00
40 horas
Tratorista
03
900,00
40 horas
Operador de Máquina
04
2.373,00
40 horas
Auxiliar Operacional de Serviços
02
724,00
40 horas
Motorista
03
1.017,00
40 horas
QUADRO ESPECÍFICO DA SAÚDE
CARGO
Nº VAGAS
VENCIMENTO
JORNADA
Médico - PSF
01
9.100,00
40 horas
Dentista Saúde Bucal
01
2.900,00
40 horas
Medico Plantonista
02
894,00
12 horas
Medico Plantonista
03
1.786,00
24 horas
Farmacêutica
01
2.900,00
40 horas
Ginecologista
01
1.650,00
40 horas
Enfermeira
01
1.500,00
40 horas
Nutricionista
01
2.500,00
40 horas
Fisioterapeuta
01
1.500,00
40 horas
Educador Físico
01
1.500,00
40 horas
Psicóloga
01
1.500,00
40 horas
Assessoria Saúde
01
1.200,00
40 horas
Técnico Programa Saúde
01
724,00
40 horas
Auxiliar de Farmácia
01
724,00
40 horas
Técnico de Enfermagem - PSF
01
724,00
40 horas
Agente Comunitário de Saúde
02
724,00
40 horas
Agente de Endemias
02
778,00
40 horas
Motorista
04
1.017,00
40 horas
Auxiliar Administrativo
02
724,00
40 horas
Auxiliar de Enfermagem
02
724,00
40 horas
Auxiliar Operacional de Serviços
08
724,00
40 horas
Cozinheira
01
724,00
40 horas
Lavadeira
01
724,00
40 horas
Auxiliar de Apoio
02
724,00
40 horas
Auxiliar de Laboratório
01
724,00
40 horas