CAMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS · 22 de março de 2013
LEI Nº 271/2013
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
LEI Nº 271/2013
Dispõe sobre a criação de Gratificação Legislativa de Estímulo à Produtividade, destinada aos servidores efetivos e comissionados, no âmbito do quadro de pessoal do Legislativo Municipal; e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMElEIRAS/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e, o mesmo, PROMULGOU a seguinte Lei:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS, no uso e gozo das suas prerrogativas estipuladas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município e, no Art. 82, § 2°, I do seu Regimento Interno; considerando, ainda, a providência de adequação do seu plano de cargos bem como a necessidade de incentivo aos servidores efetivos e comissionados, propõe o seguinte:
Art. 10 - Fica criado 04 (quatro) Gratificações Legislativas de Estímulo à Produtividade, destinada ao incentivo aos servidores dessa casa e que exercem a função de chefia e/ou assessoramento, conforme disciplinado no artigo 2°, cuja instituição se dará mediante portaria emanada pela presidência da Câmara.
• Art. 20 - As gratificações significarão o importe de R$ 200,00 (Duzentos reais) e serão pagas aos seguintes servidores Ao Chefe de Computação e Informática da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras;
• A 1 (um) integrante da Comissão Permanente de Licitação; neste caso a gratificação será concedida pelo Presidente da Câmara, levando-se em consideração a sua conveniência e oportunidade.
Art. 3° - A gratificação aqui estipulada não poderá ser acumulada com qualquer outra percebida pelos servidores beneficiados no âmbito dessa edilidade.
Art. 4° - O direito ao recebimento da referida gratificação só será perfectibilizado se na peça orçamentária houver recursos disponíveis para tal, e o seu impacto na contabilidade da Câmara Municipal não venha a comprometer o limite prudencial instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5° - O custeio dessa despesa será incrementado na conta orçamentária da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01/01/2013, respeitando-se o teor do Art. 4° dessa lei; revogando-se as disposições em contrário.
Monte das Gameleiras, 12 de Março de 2013.
RODOLFO DOS ANJOS FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal