GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 386/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 386/2018
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, REFERENTE A CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONTRATO DE RAPASSE Nº 829144/2016/MCIDADES/CAIXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Monte das Gameleiras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, e no §3º, do Art. 7º, da Lei Municipal Nº 381/2017, faz saber que a Câmara Municipal de Monte das Gameleiras APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 ‐Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.012–Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Funcional Programática: 15.451.0009.1088–Pavimentação Asfáltica e Paralelepípedo
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 01000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 4.150,00
Órgão: 02 ‐Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.012 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Funcional Programática: 15.451.0009.1088 – Pavimentação Asfáltica e Paralelepípedo
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 51024 – Transf. De Convênios – Outros
Valor R$ 245.850,00
Art. 2º Para dar cobertura a parte do Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinquenta reais), serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.os resultantes de anulação parcial ou total nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 ‐Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.012 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Funcional Programática: 15.451.0009.1088 – Pavimentação Asfáltica e Paralelepípedo
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 01000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 4.150,00
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$245.850,00 (duzentos e quarenta cinco mil oitocentos cinquenta reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º O credito adicional especial de que trata o artigo anterior será oriundo de CONTRATO DE RAPASSE Nº 829144/2016/MCIDADES/CAIXAFIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, cujo objeto é a pavimentação de ruas na área urbana e/ou rural do município de Monte das Gameleiras/RN.
Art. 3º O Crédito Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 380, de 09 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Monte das Gameleiras/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 378, de 07 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2018 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 381, de 14 de dezembro de 2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2018”, e ainda o Decreto Municipal nº 002, de 08 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2018.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, 10 de maio de 2018.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal