GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 405 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 405 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 405 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
Ementa: Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo do corpo legislativo à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no âmbito do Programa Habitacional do Governo Estado do Rio Grande do Norte, denominado PRÓ MORADIA /VIVER MELHOR, pelo Munícipio de Monte das Gameleiras /RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS /RN, no uso de suas atribuições,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte das Gameleiras /RN, aprovou eu sancionou a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder em DOAÇÃO A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Sociedade de Economia Mista Estadual, inscrita no CNPJ n° 09.509.294/0001-56, os imóveis a seguir descritos e caracterizados:
2(dois) LOTES localizados no Monte das Gameleiras/RN, situados no conjunto Habitacional Iria Gomes Sales, na Rua Vandy Ernesto de Andrade, perfazendo as seguintes as áreas;
Lote 01: Área de 825,00 m² (Oitocentos e Vinte e Cinco Metros Quadrados), cujo o perímetro de 119,00 m (Centos e Dezenove metros).
Frente: A frente com 37,50 m (Trinta e Sete Metros e Cinquenta Centímetros) de largura, com Rua Vandy Ernesto de Andrade;
Lado Esquerdo: O lado esquerdo com 22,00 m (vinte e dois metros), com loteamento público;
Lado Direito: O lado direito com 22,00 m (vinte e dois metros), com loteamento público;
Fundos: Os fundos com 37,50 m (Trinta e Sete Metros e Cinquenta Centímetros) de largura, com loteamento público;
Lote 02: Área de 1650,00 m² (Mil Seiscentos e Cinquenta Metros Quadrados), cujo o perímetro de 194,00 m (Cento e Noventa e Quatro Metros).
Frente: A frente com 75,00 m (Setenta e Cinco Metros) de largura, com Rua Vandy Ernesto de Andrade;
Lado Esquerdo: O lado esquerdo com 22,00 m (vinte e dois metros), com loteamento público;
Lado Direito: O lado direito com 22,00 m (vinte e dois metros), com loteamento público;
Fundos: Os fundos com 75,00 m (Setenta e Cinco Metros) de largura de largura, com loteamento público;
Assim os LOTES 01 e 02 tem Área Total de 2.475,00 m² (Dois Quatrocentos e Setenta e Cinco Metros Quadrados) e será desmembrado de um área de 4.800,00 m² (Quatro Mil e Oitocentos Metros Quadrado), assim a consoante planta de demarcação da área em anexo, parte integrante desta Lei, objeto da matricula n° 1.690 (remissão a matrícula nº 1.620, no livro “2”, REGISTRO GERAL, Serviço Notarial e Registral Comarca de São José do Campestre/RN.
Art. 2°. Os terrenos de que trata o artigo primeiro destinar-se-á exclusivamente à promoção, por parte da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no Monte das Gameleiras/RN, voltado à execução de programa MORADIA /VIVER MELHOR, regulamentado pela instrução normativa n° 004/2018/ Ministério das Cidades/Ministério do Desenvolvimento Regional, destinados à construção de Unidades Habitacionais para a população carente desta localidade, caracterizando-se como de interesse social, objetivando reduzir o déficit habitacional do município.
Parágrafo Único - Os benéficos referidos no caput deste artigo deverão estar enquadrados e credenciados no plano habitacional do programa em questão, assim como nos requisitos de seleção a serem indicados pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB/RN.
Art. 3°. As Unidades Habitacionais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Monte das Gameleiras/RN.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte das Gameleiras/RN, em 07 de novembro de 2019.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal