GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 432 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 432 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 432 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Monte das Gameleiras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Monte das Gameleiras APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), proveniente do excesso de arrecadação de Transferências Especiais, que foi concebida por meio da edição da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
0212 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Funcional Programática:
15.451.0009.1.094 – Pavimentação Asfáltica em diversas Ruas (Emenda Parlamentar Especial nº 202130540001)
R$ 700.000,00
Elemento de despesa:
4.4.90.30 – Material de Consumo
R$ 490.000,00
4.4.90.39 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 210.000,00
Fonte de Recursos:
55000000 – Outras Transferências da União
Art. 2º O recursos de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação oriundo de recursos do Governo Federal, proveniente de Transferências Especiais, que foi concebida por meio da edição da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019; CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.8.99.1.0 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – PRINCIPAL/FONTE: 55000000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 3802017, de 09 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Monte das Gameleiras/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 415/2020, de 17 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 416/2020, de 17 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, 27 de outubro de 2021.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal