GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL N° 473 DE 18 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 473 DE 18 DE JUNHO DE 2024
LEI MUNICIPAL N° 473 DE 18 DE JUNHO DE 2024
“Dispõe sobre reconhecer o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências não visíveis, para fins de atendimento prioritário no município de Monte das Gameleiras e dá outras providências.”
JAILTON FÉLIX DE PONTES, Prefeito do Município de Monte da Gameleiras/RN, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o uso do Cordão de Girassol, como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências não visíveis.
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela cuja deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente.
§ 2º O “Cordão de Girassol” consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampadas com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis, conforme anexo I.
Art. 2º As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos a atenção especial necessária, fazendo uso do Cordão de Girassol, garantindo assim, o seu atendimento prioritário e mais humanizado, nos termos desta Lei, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física.
Art. 3º As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas a que se referem os arts. 1° e 2º desta Lei.
§ 1º Entende-se por estabelecimentos privados:
I - Mercados, Supermercados, Mercearias e Armazéns;
II - Bancos e Casas Lotéricas;
III - Farmácias;
IV - Bares e Restaurantes;
V - Cinemas, Teatros, Casas de Cultura e de Espetáculos;
VI - Lojas em geral;
VII - Parques, atrações turísticas, hotéis;
VIII - Similares.
Art. 4º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do Cordão de Girassol, através de afixação de informativos nos estabelecimentos e campanhas nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras, bem como sobre os procedimentos que devem ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas e garantir seu atendimento prioritário através de comprovação de deficiência no momento da abordagem.
Art. 5º A regulamentação para cadastramento dos portadores do Cordão de Girassol ficará a cargo da secretaria responsável pela política de pessoas com deficiência, mediante apresentação de laudo médico comprobatório e devida documentação pessoal do beneficiário.
Art. 6º A infração ao disposto no art. 3° desta Lei, sujeitará os responsáveis a:
I - O servidor público ou ente privado responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
II - A responsabilidade civil decorrerá de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros nos termos das leis vigentes;
III - O servidor ou ente privado estará sujeito a todas as penalidades contidas nas leis e estatutos que visem assegurar a proteção à vida e à dignidade da pessoa com deficiência.
Art. 7º O Cordão de Girassol será personalizado e produzido, conforme modelos apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Monte das Gameleiras/RN, em 18 de junho de 2024.
JAILTON FÉLIX DE PONTES
Prefeito Municipal