GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 100, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 100, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 100, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
INSTITUI E REGULAMENTA O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS (COMARA) NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DEFINE SUA NATUREZA JURÍDICA INTERINSTITUCIONAL, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA VOLTADAS AO FOMENTO DA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA E À MITIGAÇÃO DAS DEFASAGENS EDUCACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE CARÁTER ESTRUTURANTE E ADMINISTRATIVO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS, Estado do Rio Grande do Norte, no pleno e regular exercício do poder regulamentar e das atribuições executivo-administrativas inerentes à Chefia do Poder Executivo local, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e na Lei Orgânica do Município de Monte das Gameleiras/RN, movido pelo dever de estruturar, normatizar e efetivar políticas públicas educacionais de maneira qualificada, integrada e contínua;
CONSIDERANDO a inafastável premissa de que a educação constitui direito fundamental de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração ativa da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, ao preparo para o exercício consciente da cidadania e à qualificação para o trabalho, nos termos do artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu artigo 30, incisos I e VI, consagra a autonomia político-administrativa dos Municípios, conferindo-lhes competência para legislar sobre assuntos de predominante interesse local, bem como para manter, com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, programas perenes de educação infantil e de ensino fundamental;
CONSIDERANDO o imperativo constitucional do regime de colaboração interfederativo, estabelecido no artigo 211, § 2º, da Constituição da República, o qual impõe aos Municípios o dever prioritário de atuar no ensino fundamental e na educação infantil, constituindo múnus público inderrogável para assegurar o acesso pleno à educação básica;
CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), em seu artigo 11, incisos I e V, comina aos Municípios a incumbência de organizar, manter e desenvolver os órgãos oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas educacionais nacionais e estaduais, bem como ofertar a educação infantil e o ensino fundamental;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, fixando como meta prioritária a garantia de que todas as crianças estejam plenamente alfabetizadas até o término do segundo ano do ensino fundamental, além de assegurar a recomposição da aprendizagem discente nos anos subsequentes;
CONSIDERANDO os preceitos do Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, instituidor do Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, vocacionado à articulação interfederativa de ações concretas e monitoráveis voltadas à mitigação de defasagens acumuladas na trajetória escolar dos discentes da educação básica;
CONSIDERANDO, por fim, o diagnóstico do Sistema Municipal de Educação de Monte das Gameleiras/RN, que demonstra a necessidade de uma governança colegiada e qualificada para integrar, planejar e monitorar as ações pedagógicas de alfabetização e recomposição de aprendizagens no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
DECRETA:
Art. 1º. Fica formalmente instituído, no âmbito do Sistema Municipal de Educação do Município de Monte das Gameleiras, Estado do Rio Grande do Norte, o Comitê Estratégico Municipal de Monitoramento e Acompanhamento da Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens (COMARA), órgão colegiado de natureza interinstitucional, consultiva, propositiva e de monitoramento técnico-pedagógico, vinculado organicamente e subordinado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A estruturação, a organização e o regular funcionamento do COMARA inserem-se na competência privativa da Chefia do Poder Executivo Municipal para dispor sobre a organização da administração pública e do sistema de ensino local, sendo expressamente vedada a delegação de suas atribuições precípuas a entidades alheias à administração pública municipal.
Art. 2º. O Comitê Estratégico Municipal de Monitoramento e Acompanhamento da Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens (COMARA) tem por finalidade precípua atuar de forma articulada com todas as unidades escolares da rede pública municipal que ofertam a Educação Infantil, os Anos Iniciais do Ensino Fundamental e os Anos Finais do Ensino Fundamental, visando a formular, apoiar e monitorar as ações destinadas a assegurar a alfabetização na idade certa e a recomposição das aprendizagens discentes.
§ 1º No exercício de suas finalidades, o COMARA pautará suas atividades em observância aos objetivos, metas e indicadores estabelecidos pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada) e pelo Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025 (Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens), exercendo o papel de instância coordenadora local de tais políticas públicas no Município de Monte das Gameleiras/RN.
§ 2º As iniciativas executadas no âmbito do COMARA deverão atender integralmente às diretrizes do regime de colaboração interfederativa entre União, Estado do Rio Grande do Norte e Município, promovendo a convergência das práticas pedagógicas municipais com os programas federais e estaduais de cooperação técnica e financeira.
Art. 3º. Para o cumprimento de suas finalidades estruturantes, constituem atribuições do Comitê Estratégico Municipal de Monitoramento e Acompanhamento da Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens (COMARA):
I formular, propor e acompanhar a execução dos planos de ação pedagógica, em cooperação com os gestores escolares e coordenadores pedagógicos, com ênfase na alfabetização de todas as crianças até o encerramento do segundo ano do Ensino Fundamental;
II elaborar diretrizes didáticas voltadas à recomposição, à consolidação e ao avanço das aprendizagens dos estudantes matriculados nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental que apresentem defasagens em sua trajetória de ensino;
III organizar e acompanhar o monitoramento contínuo dos indicadores municipais de alfabetização e de desempenho escolar, mediante o tratamento de dados extraídos de avaliações diagnósticas, formativas e somativas, subsidiando os planejamentos pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação;
IV articular ações estratégicas no âmbito do regime de colaboração, incentivando a participação ativa do Município de Monte das Gameleiras/RN nas formações continuadas e redes técnicas promovidas pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.
Art. 4º. O Comitê Estratégico Municipal de Monitoramento e Acompanhamento da Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens (COMARA) terá composição plural e representativa, integrada pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes:
I 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente oriundos do quadro de gestores das escolas públicas municipais;
II 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente oriundos da equipe pedagógica das escolas municipais, contemplando os segmentos dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental;
III 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente oriundos do setor técnico-pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;
IV 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente oriundos do corpo técnico-administrativo da Secretaria Municipal de Educação;
V 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente integrantes do quadro docente da Educação Infantil ou do Ensino Fundamental que componham a respectiva categoria sindical dos trabalhadores em educação;
VI 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente indicados pelo Conselho Municipal de Educação (CME), atuando na fiscalização e na normatização das diretrizes de alfabetização e recomposição de aprendizagens;
VII 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente vinculados à Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores de Monte das Gameleiras/RN;
VIII 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente indicados pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB);
IX 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente indicados pelo Conselho Tutelar do Município de Monte das Gameleiras/RN;
X o profissional formalmente designado para o exercício da função de Articulador Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa), vinculado ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá sugerir motivadamente a convocação temporária de técnicos e especialistas sem direito a voto para prestar subsídios específicos, resguardadas a composição originária e as normas de organização administrativa da competência privativa do Poder Executivo.
Art. 5º. O exercício da função de membro do Comitê Estratégico Municipal de Monitoramento e Acompanhamento da Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens (COMARA) é considerado serviço público relevante, voltado à garantia do direito à educação de qualidade social.
Parágrafo único. A atuação como integrante do COMARA não será remunerada a qualquer título, sendo vedada a criação de cargos em comissão, funções de confiança ou o pagamento de gratificações, jetons ou adicionais remuneratórios, constituindo o múnus encargo inerente aos deveres de colaboração funcional dos agentes públicos municipais e comunitários.
Art. 6º. Os membros titulares e suplentes do COMARA serão designados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Portaria expedida após a publicação deste Decreto.
Parágrafo único. As indicações dos representantes serão encaminhadas ao Gabinete do Prefeito por meio de ofício fundamentado da Secretaria Municipal de Educação, precedido de consulta às instâncias da rede municipal de ensino e aos órgãos colegiados e representativos mencionados no art. 4º deste ato normativo.
Art. 7º. Os integrantes nomeados para compor o COMARA participarão obrigatoriamente das ações, ciclos e módulos formativos promovidos no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.
§ 1º A participação nas atividades formativas previstas no caput será considerada como de efetivo exercício para todos os efeitos funcionais, sem prejuízo da remuneração ou das vantagens da carreira de origem de cada servidor.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação assegurará as condições materiais, pedagógicas e logísticas necessárias para viabilizar a participação dos membros nas formações técnicas e continuadas.
Art. 8º. A Coordenação do COMARA, integrada pelas funções de Coordenador(a), Vice-Coordenador(a) e Secretário(a), será eleita pelo próprio colegiado dentre seus membros titulares presentes na sessão inaugural de instalação.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial no âmbito do Município de Monte das Gameleiras/RN e em todo o Sistema Municipal de Educação, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Art. 10. Ficam expressamente revogados, em observância ao disposto no artigo 9º e no artigo 12, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998:
I o Decreto Municipal nº 083, de 13 de março de 2026;
II os demais atos normativos infralegais do Poder Executivo Municipal que versem sobre a constituição e funcionamento de comissões provisórias ou grupos de trabalho com objetivos idênticos ou correlatos às competências ora atribuídas ao COMARA, bem como as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte das Gameleiras, Estado do Rio Grande do Norte, em 26 de agosto de 2026.
JEFERSON RODRIGUES FELIX
Prefeito Constitucional do Município de Monte das Gameleiras/RN