GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 371/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 371/2016
Lei Municipal nº 371 de 20 de dezembro de 2016.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte das Gameleiras para o ano de 2017 e dá outras providências.
RODOLFO DOS ANJOS FELIX PONTES, Prefeito Constitucional do Município de Monte das Gameleiras/RN, usando das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. - O orçamento do Município de Monte das Gameleiras/RN, para o exercício de 2017 apresenta uma receita bruta prevista de R$ 17.803.643,84 (dezessete milhões, oitocentos e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), sendo que a Dedução para financiamento do FUNDEB é da ordem de R$ 1.927.355,60 (um milhão, novecentos e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) apresentando uma estimativa de Receita Líquida de R$ 15.876.288,24 (quinze milhões, oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte quatro centavos).
I - Orçamento Fiscal em R$ 12.997.698,00 (doze milhões, novecentos e noventa e sete mil, seiscentos e noventa e oito reais );
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.662.047,00 (quatro milhões seiscentos e quarenta e sete reais);
Artigo 2º. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
R$ 218.552,24
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 46.827,92
RECEITA SERVIÇOS
R$ 1.060,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 84.800,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
R$ 15.725.743,68
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 14.240,00
DEDUCOES DO FUNDEB (-)
R$ 1.927.355,60
SUBTOTAL
R$ 14.163.868,24
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
R$ 106.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
R$ 1.406.420,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
R$ 200.000,00
SUBTOTAL
R$ 1.712.420,00
TOTAL
R$ 15.876.288,24
Artigo 3º. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
01.01.00
PODER LEGISLATIVO
R$ 701.310,00
02.02.00
GABINETE DO PREFEITO
R$ 543.780,00
02.03.00
SEC MPL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
R$ 1.602.260,00
02.04.00
SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
R$ 60.420,00
02.05.00
SEC MUNICIPAL DE AGRICULTURA
R$ 349.100,00
02.06.00
SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$ 5.100.159,88
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FMS
R$ 3.542.706,40
02.08.00
SEC MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$ 1.494.080,60
02.10.00
SEC. MUN. DE MEIO AMB.E SERVIÇOS URBANOS
R$ 1.535.430,00
02.11.00
SEC MUNICIPAL DE TURISMO
R$ 135.680,00
02.12.00
SECRETARIA CULTURA E DESPORTO
R$ 385.840,00
02.013
SECRETARIA MPL DE TRANSPORTE
R$ 225.521,36
90.99.00
RESERVA DE CONTINGENCIA
R$ 200.000,00
TOTAL
R$ 15.876.288,24
II - Por Funções de Governo:
01
Legislativa
R$ 701.310,00
04
Administração
R$ 2.131.200,00
08
Assistência Social
R$ 1.569.340,60
10
Saúde
R$ 3.092.706,40
12
Educação
R$ 5.100.159,88
13
Cultura
R$ 108.120,00
15
Urbanismo
R$ 1.487.200,00
17
Saneamento
R$ 450.000,00
18
Gestão Ambiental
R$ 48.230,00
20
Agricultura
R$ 349.100,00
23
Comercio e Serviços
R$ 135.680,00
26
Transporte
R$ 225.521,36
27
Desporto e Lazer
R$ 277.720,00
99
Reserva de Contingência
R$ 200.000,00
TOTAL
R$ 15.876.288,24
Artigo 4º. - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.
Artigo 5º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, em 20 de dezembro de 2016.
RODOLFO DOS ANJOS FELIX PONTES
Prefeito Municipal