SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de novembro de 2026
PARECER CEF/CME Nº 004
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO
PARECER CEF/CME Nº 004
INTERESSADO (A)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE DAS GAMELEIRAS
UF: RN
ASSUNTO
APRECIAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO/IMPLEMENTAÇÃO DA “POLÍTICA LOCAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL E ELABORAÇÃO DO PLANO DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN”
COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL-CEF
JOSÉ ROBERTO DE PONTES VIANA (COORDENADOR), MARIA LÚCIA FIGUEREDO DA SILVA, GERSON EMIDIO E HOSANETE MARIA FILHO SILVA
RELATORA
HOSANETE MARIA FILHO SILVA
PARECER CEF/CME Nº 004
APROVADO EM 13/10/2026
I-Relatório
A presente análise deste colegiado se refere às Diretrizes gerais para a atualização/implementação da Política Local de Educação Integral em Tempo Integral e a elaboração do Plano de expansão da educação integral em tempo integral no Sistema Municipal de Educação de Monte das Gameleiras/RN, documentos estes recebidos do Órgão Central da Educação, denominado Secretaria Municipal de Educação através do Ofício nº 152, de 06/10/2026, os quais preveem as normas e procedimentos a serem adotados pelas Unidades Escolares que atendem a educação integral em tempo integral vinculadas ao Sistema Municipal de Educação para estruturação, ampliação e desenvolvimento do processo educacional, visando ao desenvolvimento integral do educando, o seu preparo para o exercício da cidadania, além do desenvolvimento de habilidades e competências essenciais na sociedade do conhecimento.
II-Fundamentação legal
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus arts. 205 e 227, que a educação é direito fundamental e dever do Estado e da família, devendo ser assegurada com absoluta prioridade à criança, ao adolescente e ao jovem, com a colaboração da sociedade.
Art. 205.A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (CF/1988)
Art.227.É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (CF/1988)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9394/96, dispõe em seu artigo 34:
“A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
(...)
§ 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino". (LDB/1996)
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, em seu artigo 53, define quea criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes, igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (...).
Tanto o Parecer CNE/CEB Nº 7/2010, de 07/04/2010 quanto a Resolução nº 04, de 13/07/2010, que definiu as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, também enfatizam a importância da ampliação do tempo escolar. Destaca-se da referida Resolução, o parágrafo 1º do seu art. 12º:
Art. 12. Cabe aos sistemas educacionais, em geral, definir o programa de escolas de tempo parcial diurno (matutino ou vespertino), tempo parcial noturno, e tempo integral (turno e contraturno ou turno único com jornada escolar de 7 horas, no mínimo, durante todo o período letivo), tendo em vista a amplitude do papel socioeducativo atribuído ao conjunto orgânico da Educação Básica, o que requer outra organização e gestão do trabalho pedagógico.
§ 1º Deve-se ampliar a jornada escolar, em único ou diferentes espaços educativos, nos quais a permanência do estudante vincula-se tanto à quantidade e qualidade do tempo diário de escolarização quanto à diversidade de atividades de aprendizagens. (Resolução CNE nº 04/2010)
A Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o novo Plano Nacional de Educação (2026-2036), em seu Eixo 6, objetivo 6: Ampliar a oferta de educação integral em tempo integral para a rede pública, assegurando sua qualidade e a intencionalidade pedagógica das atividades. Na Meta 6.a. diz: Garantir a oferta de matrículas em tempo integral, na perspectiva da educação integral, com jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, preferencialmente em turno único, em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 35% (trinta e cinco por cento) dos estudantes da educação básica até o quinto ano de vigência deste PNE, e em, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos estudantes da educação básica até o final da vigência deste PNE e tendo quinze estratégias.
No entanto, o Sistema Municipal de Educação de Monte das Gameleiras/RN, em consonância e em regime de colaboração com o Estado e a União está no processo de reelaboração do novo Plano Municipal de Educação (PME), que tratará da continuidade e expansão das matrículas de educação integral em tempo integral com base na Lei Municipal nº 471, de 06 de maio de 2024, levando em consideração a realidade local, inclusive espaço físico e recursos humanos.
E em conformidade com a Lei 14.640, 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
A Resolução CEB/CNE nº 7, de 1º de agosto de 2025 que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, que assegura o desenvolvimento integral dos educandos em seus aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, éticos, culturais e ambientais. Trata também dos princípios específicos:
I - a promoção e defesa dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão social;
II - a justiça curricular;
III - a corresponsabilidade entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios na oferta da Educação Integral em Tempo Integral;
IV - a articulação intersetorial com políticas públicas do meio ambiente, saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar e direitos da criança e do adolescente;
V - a promoção da sustentabilidade socioambiental e da justiça climática;
VI - o reconhecimento da pluralidade de sujeitos da Educação Básica e de suas trajetórias, com valorização das identidades étnico-raciais, culturais, religiosas, territoriais, de gênero, de orientação sexual, geracionais, de deficiência, de nacionalidade e de status migratório, e o compromisso com a reparação das desigualdades educacionais estruturais;
VII - a valorização da pluralidade cultural e linguística, com atenção à educação escolar indígena, quilombola, do campo, especial e bilíngue de surdos e reconhecimento e valorização das múltiplas linguagens, das ciências da natureza, das ciências humanas e sociais e da matemática;
VIII - a promoção de práticas pedagógicas inovadoras e interdisciplinares que garantam o desenvolvimento integral dos educandos; e
IX - a gestão democrática e participativa da escola e do território educativo.
As dimensões do processo de implementação são:
I - Acesso e Permanência com Equidade;
II - Gestão da Política de Educação Integral em Tempo Integral;
III - Articulação Intersetorial e Integração com os territórios e as comunidades;
IV - Currículo, Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem e do Desenvolvimento;
V - Valorização e Desenvolvimento Profissional de Educadores; e
VI - Monitoramento e Avaliação.
Conforme apresentado, verifica-se que a proposta de regulamentar a oferta da educação em tempo integral no Sistema Municipal de Educação de Monte das Gameleiras/RN, vem de acordo ao previsto na legislação vigente, com enfoque primordial ao acesso à educação, contribuindo significativamente para a melhoria da qualidade da educação e do rendimento escolar, elevando os níveis de aprendizagem dos educandos.
III-Análise
Esta Comissão de Ensino Fundamental-CEF analisou o texto desses dois documentos e reconhece que a atualização da Política Local de Educação Integral em Tempo Integral é precisa e atende a legislação específica em vigor, bem como reforça a importância do papel da escola para o pleno desenvolvimento de todos os alunos e das novas práticas e atitudes pedagógicas que legitimam a democratização de um processo educacional de qualidade.
Quanto ao Plano de expansão da educação integral em tempo integral apresenta uma organização estrutural que contempla as novas matrículas, estrutura, recursos humanos, equidade e financiamento.
Apresenta o presente Parecer, definindo as normas gerais nesta Política Local de Educação Integral em Tempo Integral atualizada para ser implementada nos próximos anos no Sistema Municipal de Educação de Monte das Gameleiras/RN, estabelecidas no Anexo I, parte integrante deste Parecer, e o Plano de Expansão da educação integral em tempo integral (Anexo II), submetendo-os à aprovação do Plenário deste Conselho Municipal de Educação.
IV-Conclusão e Voto da Relatora
Em conformidade com que a legislação educacional na área da educação integral em tempo integral acentua, a Relatora manifesta-se favoravelmente à atualização da Política Local de educação integral em tempo integral e a elaboração do plano de Expansão da educação integral em tempo integral a ser integrada como normas a serem seguidas por todos que fazem parte do Sistema Municipal de Educação de Monte das Gameleiras/RN.
O voto favorável condiciona-se ao integral cumprimento das diretrizes estabelecidas nos documentos elaborados pelo Órgão Central da Educação e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação, devendo a Secretaria Municipal de Educação em conjunto com as Unidades Escolares assegurar a adequação curricular, a infraestrutura adequada, o financiamento regular, a formação continuada e as garantias de acesso e permanência.
Assim, voto pela aprovação desses documentos normativos a serem implantados na Educação Básica do município de Monte das Gameleiras/RN, recomendando que sua implementação seja acompanhada por ações de monitoramento, acompanhamento, avaliação e apoio técnico-pedagógico, sob a coordenação do Órgão Central da Educação municipal e com a supervisão deste Conselho.
É o voto.
Monte das Gameleiras/RN, 13 de Outubro de 2026.
HOSANETE MARIA FILHO SILVA
Conselheira Relatora
V-Deliberação do Conselho Pleno
O Conselho Pleno deste colegiado APROVA, por unanimidade, o presente Parecer, considerando os Anexos I e II, o texto base da nova Política Local de Educação Integral em Tempo Integral atualizada e o novo Plano de Expansão da educação integral em tempo integral fazendo parte das Políticas Educacionais em âmbito municipal através do Sistema Municipal de Educação de Monte das Gameleiras/RN.
Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Educação.
Monte das Gameleiras/RN, 13 de Outubro de 2026.
MARIA LÚCIA FIGUEREDO DA SILVA
Presidente Do CME
Membros:
1. JOSÉ ROBERTO DE PONTES VIANA
2. HOSANETE MARIA FILHO SILVA
3. FRANCISCA RODRIGUES PEREIRA DO NASCIMENTO
4. JOSELI BEZERRA CAVALCANTE DA SILVA
5. GERSON EMIDIO
6.CLÉBIA MICAELE PEREIRA DE SOUZA SANTOS