GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 425 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 425 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 425 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
“DEFINE O NOVO PERÍMETRO URBANO A ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica redefinido o Perímetro Urbano do Município de Monte das Gameleiras/RN, com a inclusão das áreas adiante caracterizadas na tabela constante do Anexo I da presente Lei.
Parágrafo único. As especificações, dimensões, confrontações e demais características das áreas mencionados no caput do presente artigo, constam nos demais anexos da presente lei.
Art. 2°. Sobre as áreas supra mencionadas, incluídas no perímetro urbano, passará a incidir Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU.
Art. 3°. Para fins de Zoneamento Urbano, as áreas inclusas no perímetro urbano, passarão a integrar o presente a Macrozona de Expansão Urbana do Município.
Art. 4º. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I – Tabela das áreas a serem incluídas no Perímetro Urbano do Município de Monte das Gameleiras/RN;
II - Anotação de Responsabilidade Técnica da Confecção de Mapas e Memoriais Descritivos para delimitação do perímetro urbano do Município de Monte das Gameleiras/RN;
III - Memorial Descritivo da Criação do Perímetro Urbano;
IV - Planta de Delimitação do Perímetro Urbano;
V - Memoriais Descritivos e Matrículas individualizadas dos lotes que integrarão o perímetro urbano de que trata esta Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte das Gameleiras/RN, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2021.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal