GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 495 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 495 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 495 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a denominação oficial do Bairro Guaí para Bairro Nova Gameleira, no Município de Monte das Gameleiras/RN, e dá outras providências.
JEFERSON RODRIGUES FELIX, Prefeito do Município de Monte das Gameleiras-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte das Gameleiras-RN, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a denominação oficial do Bairro Guaí para Bairro Nova Gameleira, passando esta a ser a nomenclatura oficial a ser adotada no território do Município de Monte das Gameleiras/RN.
Art. 2º - A nova denominação deverá constar em todos os cadastros, registros públicos, mapeamentos, correspondências oficiais, sistemas municipais, documentos administrativos, referências territoriais e demais instrumentos de gestão urbana e fundiária do Município.
Art. 3º - A Secretaria Municipal competente providenciará a atualização das placas indicativas, bem como a adequação dos registros referentes aos logradouros já oficializados pela Lei Municipal nº 488/2025, os quais permanecem integralmente válidos e vinculados à nova denominação do bairro.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Monte das Gameleiras/RN, 02 de dezembro de 2025.
JEFERSON RODRIGUES FELIX
Prefeito Municipal