GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 380 DE 09 DE NOVEMBRO 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 380 DE 09 DE NOVEMBRO 2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
At. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único – Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:
I – Anexo I – Estratégias, Diretrizes e Síntese do Plano Plurianual.
II – Anexo II – Listagem dos Programas por órgão, indicando o objetivo, o público alvo, o valor e as metas das ações para o período.
Art. 2º O Plano Plurianual 2018-2021 organiza a atuação do governo municipal em Eixos e Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período.
Art. 3º Os Programas e Ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Eixo: macro desafio tornado elemento de organização que aglutina programas que se relacionam, integram-se ou complementam-se para sua resolução.
II – Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando concretizar o objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:
a) Finalístico: aquele em que são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade, gerando resultados passíveis de aferição por meio de indicadores.
b) Gestão de políticas públicas: aqueles voltados para a oferta de bens e serviços à administração municipal, para a gestão de políticas e para apoio administrativo.
III – Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um Programa, podendo ser Projeto, quando concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo, mas limitado no tempo; Atividade, quando se realiza de modo contínuo e permanente.
Art. 5º Os valores financeiros estabelecidos para as Ações constantes do Plano Plurianual são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO
Art. 6º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade, compreendendo a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
Art. 7º O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de planejamento para apoio a gestão do Plano, com característica de sistema estruturador de governo.
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 9º A gestão fiscal e orçamentária e a legislação correlata deverão considerar as diretrizes de elevação dos investimentos públicos e de contenção do crescimento das despesas correntes primárias.
Art. 10 A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de Revisão Anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
Parágrafo Único –A revisão do Plano Plurianual 2018/2021, nas condições limites de que trata o “Caput” deste artigo, deverão observar o seu ajustamento às necessidades de adequação às demandas do Município no seu contexto social, econômico e financeiro, bem como a continuidade do processo de reorganização do gasto público municipal.
§1º Os projetos de Lei de Revisão do Plano Plurianualserão encaminhados à Câmara Municipal até 31 de agosto de 2018, 2019 e 2020.
§2º Os projetos de Lei de Revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de:
I – Inclusão de programas ou ação:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema ou demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
b) indicação dos recursos que financiarão o programa ou a ação proposta.
II – Alteração ou exclusão de programa ou ações:
a) Exposição dos motivos que ensejam a proposta.
§3º Considera-se alteração de programa:
I – Modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo;
II – Inclusão ou exclusão de ações;
III – Alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações.
§4º As alterações previstas no inciso III do §3º poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária ou de seus créditos adicionais, desde que mantenha a mesma codificação e não modifique a finalidade ou a sua abrangência geográfica.
Art. 11 O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Alterar o órgão responsável pelas ações;
II – Adequar a meta física da ação para compatibilizá-la com alteração no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
Art. 12 Os valores financeiros das despesas e necessidades de recursos contidos nesta Lei estão orçados a preços vigentes no orçamento para o exercício de 2017 e serão atualizados, em cada exercício subsequente, pelos índices fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias de cada ano.
CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 12 O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento, instituirá o Sistema de Informação, Acompanhamento, Controle e Avaliação do Plano Plurianual 2018-2021.
Parágrafo Único – O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados por meio de indicadores de desempenho e de metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados, conforme prevê a al. e do inc. I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e alterações posteriores.
Art. 13 Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis pelas ações, nos termos do Anexo II desta Lei, deverão manter atualizados, durante cada exercício financeiro, as informações referentes à execução física e financeira das ações sob sua responsabilidade.
Art. 14 O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no acompanhamento e avaliação do Plano de que trata esta lei.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 O Poder Executivo divulgará, no Diário Oficial do Município, pelo menos uma vez em cada um dos anos subsequentes à aprovação do Plano, em função de alterações ocorridas.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Monte das Gameleiras/RN, 09 de novembro de 2017.
Jailton Felix de Pontes
Prefeito Municipal
Anexo I – Estratégias, Diretrizes e Síntese do Plano Plurianual
A estratégia do governo municipal, refletida nas ações constantes do PPA 2018-2021, está baseada no Plano de Governo 2017/2020 e fundamentada na utilização de todas as nossas potencialidades e capacidade de mobilização de meios para promover um desenvolvimento urbano comprometido com a inclusão social, a eliminação das desigualdades espaciais e o respeito ao meio ambiente.
Diante, não só da carência de infraestrutura urbana, mas, principalmente, da característica assistêmica dos serviços e equipamentos urbanos existentes, uma vez que não atende a todo espaço municipal, foi de vital importância à articulação entre os vários órgãos e entidades que fazem a administração municipal, bem como a participação da sociedade sobre as reais prioridades do município.
Como instrumento de racionalização da ação governamental, o Plano Plurianual relativo ao período de 2018 a 2021, consubstanciado num amplo conhecimento da realidade socioeconômica do Município, busca atender às necessidades da população, melhorando a sua qualidade de vida e fortalecendo a estrutura produtiva municipal, através do estímulo ao desenvolvimento agropecuário, da promoção ao turismo e da capacitação do setor governamental para a prestação dos serviços públicos.
A partir da concepção das diretrizes gerais para a ação que definem as grandes linhas de atuação voltada para crescimento econômico e social do Município, cuja responsabilidade maior é da administração pública municipal, bem como das linhas definidas na Lei Orgânica do Município, partiu-se para a elaboração do presente Plano que deve orientar, num nível de detalhe mais aprofundado, a política de aplicação dos investimentos públicos para o período.
Em suma, o Plano Plurianual inclui os principais Programas e ações do Governo Municipal para o período de 2018 a 2021, de maneira clara e transparente, que retratam as intenções da administração municipal em realizar, mesmo sabendo que muito trabalho será necessário para alcançar as metas previstas.
1. DIRETRIZES SETORIAIS
1.1 – AGROPECUÁRIA
O Prefeito do Município ao definir o setor agropecuário como uma de suas prioridades na estratégia de desenvolvimento econômico e social, tomou por base a realidade rural do Município e seu potencial.
Assim sendo, procurar-se-á implementar medidas que visem atingir, primordialmente, os contingentes de produtores até então menos beneficiados pelas ações de governo (parceiros, posseiros, pequenos arrendatários, assalariados e pequenos proprietários), objetivando sobremaneira o aumento da oferta de emprego e da produção de alimentos.
Coerente com estes pressupostos, o Prefeito Municipal adotará as seguintes diretrizes:
• implementação de ações integradas visando a melhoria das condições de vida de significativa parcela de produtores rurais a fim de possibilitar a consecução dos objetivos definidos;
• reorganização fundiárias e estímulo à produção pecuária, de hortigranjeiros e de alimentos em geral;
• implantação e expansão da infraestrutura de estradas vicinais, eletrificação rural, habitação, abastecimento d’água simplificado, poços, barragens, construção e recuperação de matadouro, considerando-se as prioridades estabelecidas pelas comunidades rurais junto a Prefeitura Municipal, o significado econômico e social das obras e a sua complementaridade às demais ações de desenvolvimento rural; e
• reorientação da prestação de serviços públicos à agropecuária, notadamente a extensão rural e abastecimento de insumos em parceria com oGoverno do Estado.
1.2 – ENERGIA
Expansão e dinamização das atividades de eletrificação rural com o apoio à produção e produtividade agropecuária e ao bem-estar da população.
Continuidade do programa de oferta de financiamento das instalações elétricas internas e externas dos domicílios de baixa renda.
Melhoria da qualidade da prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, reduzindo-se as oscilações de tensões e elevando-se a confiabilidade do sistema.
Extensão de linhas e redes de distribuição de energia, como suporte às atividades produtivas e à melhoria da qualidade de vida da população.
1.3 – SISTEMA VIÁRIO
Melhoria da malha rodoviária do município de modo a permitir a integração entre a área rural com a cidade.
Expansão da rede de estradas vicinais, alimentadoras e rurais, ligando as áreas de produção agropecuária às rodovias estaduais e federais.
Manutenção de estradas e construção de obras municipais de forma a garantir o escoamento do tráfego durante todo o ano.
1.4 – SANEAMENTO BÁSICO
Estabelecimento de uma política para os recursos hídricos que assegure a ampliação do sistema existente define alternativa de suprimento e localidades com mananciais indefinidos e garanta a sua preservação.
Extensão dos serviços de abastecimento d’água às populações urbanas e rurais, particularmente às de baixa renda.
Implantação da rede municipal de esgotos sanitários, contemplando, prioritariamente, a área urbana.
1.5 – SAÚDE
Visando proteger, melhorar e conservar a saúde coletiva da população do Município, através da integração das atividades preventivas, curativas e sociais, o Governo Municipal orientará a sua ação pelas seguintes diretrizes:
• intensificação do atendimento à população materno-infantil;
• ampliação das oportunidades de educação sanitária e da oferta de serviços de saneamento básico;
• expansão e melhoria dos serviços de saúde e assistência odonto-médica e hospitalar;
• intensificação do controle das doenças transmissíveis;
• ampliação e sistematização das atividades de suplementação e educação alimentar; e
• aumento da produtividade dos sistemas de prevenção através da expansão das atividades do programa de saúde da família.
1.6 – EDUCAÇÃO
Expansão da oferta de ensino de modo a:
• assegurar oportunidade de acesso à rede oficial de ensino para a população em idade escolar;
• ampliar e utilizar racionalmente a capacidade física instalada para atender às necessidades do ensino fundamental; e
• estimular o atendimento ao nível da educação infantil.
Melhoria da qualidade do ensino, visando:
• incentivar a profissionalização do magistério e proporcionar oportunidades para o desenvolvimento dos recursos humanos da estrutura educacional do Município;
• dotar a rede oficial municipal de ensino, dos recursos materiais necessários à manutenção do seu nível qualitativo;
• promover uma adequação de currículos (conteúdos e métodos) do ensino fundamental, tornando-os compatíveis com as condições do meio rural e as necessidades locais.
Valorização artístico-cultural:
• através do apoio ao desenvolvimento de atividades artístico-culturais que subsidiem o processo educacional e valorizem o patrimônio cultural da comunidade de Monte das Gameleiras.
1.7 – HABITAÇÃO
O programa habitacional do Município abrangerá o atendimento às necessidades habitacionais das famílias de baixa renda.
O programa a ser implementado com a parceria dos Governos do Estado e Federal, serão adotadas as seguintes diretrizes básicas:
• desenvolver uma política habitacional de modo a atender a população de baixa renda da sede do Município e núcleos rurais, adequando-a as condições socioeconômicas e culturais prevalecentes, especialmente utilizando as matérias primas e a mão de obra local;
• utilizar o potencial de autoajuda comunitária, através de programas especiais de fomento à habitação.
1.8 – ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
Desenvolvimento de mecanismos especiais de promoção e apoio às iniciativas de formação e absorção de mão de obra, particularmente às atividades artesanais.
Ações visando levar as populações mais carentes os serviços de atendimento preferenciais de assistência social geral.
1.9 – TURISMO
As diretrizes para a atividade de turismo deverão definir, orientar e apoiar, através de um programa sistematizado, a implantação de uma indústria turística adequada às condições do Município.
De acordo com esta orientação, caberá a Prefeitura Municipal a formulação de uma política para o turismo municipal que contemple a implantação da infraestrutura básica de serviços, estímulos às iniciativas privadas voltadas para o turismo, fomento à divulgação sistemática de interesses turísticos e incentivos a manifestação folclóricas e culturais.
1.9 – ESPORTE E LAZER
Incentivar a prática do esporte em suas diversas modalidades e estimular a criação de áreas de lazer.
2. PROGRAMAÇÃO
2.1 – SISTEMA VIÁRIO
JUSTIFICATIVA
A rede rodoviária básica do Município é constituída por estradas vicinais que são insuficientes com relação as suas necessidades, principalmente daquelas integradas as estradas estaduais. Associado às essas carências, alia-se a falta de uma política de melhoria da infraestrutura urbana, tais como calçamentos, abrigo de passageiros e construção e melhoria de acessos viários.
OBJETIVO
Garantir a qualidade do setor viário do Município, construindo, recuperando e mantendo as características físicas e operacionais das vias públicas.
2.2 - ENERGIA ELÉTRICA
JUSTIFICATIVA
A energia elétrica destaca-se como fator condicionante para o desenvolvimento, buscando uma eficiente exploração de recursos disponíveis, com as inovações tecnológicas indispensáveis ao processo.
Nesse contexto, o fator energético procura viabilizar a estratégia de desenvolvimento econômico do Município, quando do estabelecimento das diretrizes setoriais. No campo indústria e agroindústria, a energia elétrica constitui a base indispensávelao desenvolvimento.
OBJETIVO
A programação proposta para o quadriênio 2018 a 2021 visa atender ao aumento do consumo de energia elétrica na sede do Município, principalmente naquelas áreas onde se constatam incrementos populacionais.
Para o espaço rural serão dirigidas ações no sentido de levar energia elétrica aos distritos ainda não servidos.
2.3 – SANEAMENTO BÁSICO
JUSTIFICATIVA
O Município apresenta uma situação confortável com relação à escassez d’água que predomina em outras regiões do Estado, no entanto, é insuficiente a infraestrutura de reservatórios d’água, compreendendo os sistemas de abastecimento urbano e rural que não satisfaz às necessidades do Município.
Com relação ao saneamento, há carência acentuada quanto ao atendimento de todos os domicílios da cidade.
OBJETIVOS
Prover construção e reforma de esgotos, fossas e privadas, melhorar abastecimento d’água, visando eliminar as condições ambientais responsáveis pela ocorrência de agravos ou que ofereçam riscos iminentes ao seu aparecimento e melhorar e ampliar a qualidade dos serviços de fornecimento de água potável.
2.4 – AGROPECUÁRIA
JUSTIFICATIVA
A participação do setor agropecuário na economia do Município tem um certo significado, muito embora seja insuficientemente preparado para enfrentar as estiagens prolongadas. Ressalta-se como principal problema do setor, não somente essa possibilidade, principalmente, a carência de maior suporte para irrigação de terras e de uma política de assistência permanente ao homem dedicado ao campo.
OBJETIVOS
• fortalecer as atividades agropecuárias;
• fixar o homem no campo, oferecendo-se condições mínimas de apoio ao seu trabalho e à sua família, reduzindo o êxodo rural;
• ampliar e formalizar a oferta de recursos hídricos para o consumo humano e animal; e,
• criar faixas úmidas para a produção de alimentos e forragens.
2.6 – MEIO AMBIENTE
JUSTIFICATIVA
Existe, hoje, uma consciência formada junto à população que pede atuação do governo e participação dos habitantes na tarefa de contribuir para a preservação do patrimônio ecológico do Município.
A atuação do Governo nesse processo é fundamental para divulgação e participação nas ações desenvolvidas visando imprimir um modelo próprio, mas que reflita a necessidade do Município, principalmente no que tange aos cuidados a ser conferidos as questões relacionados a contenção de agressões a águas represadas.
OBJETIVOS
• proteger o solo, matas siliares e cabeceiras, incentivando prática sustentável de uso dos recursos naturais, bem como promover o controle das fontes de poluição dos solos e das águas;
• formular e implantar políticas para o uso sustentável dos recursos naturais.
2.7 – EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
2.7.1 - EDUCAÇÃO
JUSTIFICATIVA
Planejamento
“O Planejamento tem se constituído mais no exercício de ajustamento de aplicação dos recursos existentes, do que na programação de ações face à realidade”.
Por outro lado, deve-se ainda por em destaque que o planejamento vem se efetivando de forma centralizada, oriundas de determinações impostas por órgãos centrais da União e do Estado. Junto a esse processo originado de cima para baixo, a população tem participado muito pouco através de suas reivindicações.
Já houve um avanço nos últimos anos que reflete na abertura político-administrativa que favorece a autonomia do Município em função de um planejamento galgado nas suas reais necessidades, incluindo a participação da comunidade no processo educativo-cultural.
Associado à nova concepção de planejamento participativo, a organização e os métodos técnico-administrativos serão aperfeiçoados, com vista a um melhor desempenho do sistema.
Ensino Fundamental
No contexto das estatísticas educacionais apresentam dados bastante significativos com relação à repetência e evasão no ensino fundamental. O Município, como não poderia fugir à regra, enquadra-se dentro desses dados, apresentando índices razoáveis de permanência do aluno em sala de aula.
Diante desta problemática, o ensino fundamental deve revestir-se de um processo crítico e reflexivo, devendo ser orientado para o atendimento das necessidades específicas dos indivíduos, segundo origens sociais e o meio em que vivem.
OBJETIVOS
• desenvolver um processo de planejamento descentralizado, tendo em vista a participação dos sujeitos envolvidos no processo educacional e em função da concepção de educação proposta;
• aperfeiçoar a estrutura administrativa da Secretaria da Educação para melhor atender aos objetivos educativo-culturais.
• implantar programações curriculares, adequadas as áreas urbana e rural, tendo em vista a expansão da atualização do Ensino Fundamental; e
• expandir a oferta do Ensino Fundamental, maximizando o uso dos espaços educativos, utilizando os equipamentos sociais existentes na comunidade ou construindo novas unidades escolares.
• fortalecimento da articulação do Município com o Estado, com vista ao melhor desenvolvimento das ações educacionais propostas;
• realização de estudos e pesquisas que conduzam à análise das causas dos problemas educacionais;
• implementação de um sistema de avaliação que possibilite a apreensão dos resultados do processo educacional;
• dinamização do sistema de informações estatístico-educacionais, visando subsidiar o planejamento e tomada de decisão;
• reformulação do estatuto do magistério, garantindo a estabilidade profissional dos recursos humanos;
• realização de análises de organizações e métodos, nos níveis central, intermediário e escolar, objetivando um melhor funcionamento técnico-administrativo;
• elaboração e desenvolvimento de um currículo em nível de escola, envolvendo docentes, discentes e membros da comunidade, com base nas necessidades e nos interesses socioeconômicos e culturais do Município;
• avaliação e implementação do currículo em escolas do ensino fundamental;
• atendimento às famílias dos pré-escolares carentes, nas áreas de educação, saúde, nutrição e serviço social, visando à formação familiar;
• criação de oficinas artístico-culturais;
• distribuição de merenda escolar em todas as escolas Municipais;
• ampliação do atendimento odonto-médico a alunos do ensino fundamental;
• atendimento odonto-médico e suplementação nutricional a pré-escolares carentes;
• implementação da política de atendimento as pessoas com necessidades especiais com vistas ao seu desenvolvimento, quanto aos aspectos psicossocial, pedagógico e de educação para o trabalho;
• reorganização gradativa da rede física escolar do ensino fundamental tendo em vista a otimização da capacidade instalada;
• construção e equipamento de salas de aula a fim de ampliar a oferta de vagas;
• restauração e equipamento de prédios escolares em função da melhoria das condições de atendimento.
2.7.2 – CULTURA
JUSTIFICATIVA
A concepção de cultura se configura como “o processo pelo qual o homem transforma a natureza, bem como os resultados dessa transformação. No processo de autoproduzir-se, o homem produz, simultaneamente e em ação recíproca, a cultura. Isto significa que não existe cultura sem homem, da mesma forma que não existe homem sem cultura”.
Com base nesta concepção é que se dirigem as atenções com o intuito de se criar condições para o desenvolvimento cultural e para a promoção das manifestações culturais em todas as suas formas, valorizando as peculiaridades criativas locais.
OBJETIVOS
• desenvolver programas educativo-culturais, revestidos de um sentido crítico e reflexivo, onde professor e aluno seja sujeito ao processo com a finalidade de atender às necessidades concretas da população; e
• desenvolver estudos e levantamentos tendo em vista preservar a memória cultural individual e coletiva da população.
METAS
• realização de estudos com vista à caracterização dos valores culturais da comunidade;
• criação de programas culturais destinados à comunidade estimulando novos hábitos e expectativas culturais;
• instalação de bibliotecas comunitárias;
• oferta de serviço de bibliotecas volantes às comunidades que não dispõem de um acervo bibliográfico;
• recuperação e utilização de auditórios e equipamentos escolares, aproveitando-os para atividades artístico-culturais;
• produção e divulgação de programas através dos meios de comunicação enfocando o aspecto da cultura do Município;
• realização de estudos com vistas à identificação, preservação, fortalecimento e valorização do acervo cultural local, respeitando as culturas em sua especificidade e dinâmica próprias;
• utilização racional de monumentos, lugares históricos e centros folclóricos como núcleo de atividades culturais e artísticas.
2.8 – ESPORTE E LAZER
JUSTIFICATIVA
O desenvolvimento da prática do esporte e lazer, contribui para a inserção social, a melhoria da qualidade de vida e a formação da cidadania evitando os desvios de conduta, comum nos dias de hoje nos grandes centros, mas possíveis de atingir qualquer região, diante das facilidades dos meios de comunicação.
OBJETIVO
Diminuir a situação de exclusão e risco social de jovens e adolescentes carentes pela intensificação da prática desportiva e do lazer.
2.9 – SAÚDE
JUSTIFICATIVA
A assistência médico-hospitalar no Município funciona de maneira regular, apresentando, todavia, uma escassez comprovada da distribuição dos serviços existentes.
Necessário se faz, portanto, que a assistência hospitalar e pré-hospitalar seja ampliada, visando o desenvolvimento de saúde de baixo custo e alta eficácia, tendo destaque uma melhor distribuição do pessoal envolvido em serviços de saúde, instrução e funcionamento normal das Unidades de Saúde.
Os indicadores dos níveis de saúde no Município refletem ainda condições insatisfatórias de maneira geral e, mais acentuadamente na zona rural, notando-se uma concentração de serviços de saúde na área urbana.
Existe, portanto, a necessidade de uma política de ações visando proteger, melhorar e conservar a saúde coletiva da população através da integração das atividades preventivas, curativas e sociais.
As doenças transmissíveis constituem problemas médicos-sanitários e sociais relevantes devidas às condições de marginalização da maior parte dos indivíduos portadores. Mesmo observando-se uma relativa constância nos índices de doenças contagiosas, acha-se necessário à atuação do Município em parceria com o Estado a fim de diagnosticar e tratar casos existentes, atentando a comunidade para os problemas que advirão com a contaminação.
OBJETIVOS
• dinamizar operacionalmente os recursos destinados à saúde a fim de obter maior rentabilidade nas ações do setor.
• melhorar e ampliar a estrutura das unidades de saúde visando proporcionar uma maior oferta de serviços;
• prestar assistência médica simplificada a população do Município;
• equipar as Unidades de Saúde do município;
• capacitar pessoal para atuar na rede básica de saúde;
• implementar os serviços odonto-sanitários nas unidades de saúde do Município
• ampliar a área de atuação médico-sanitário mediante o atendimento à população carente de infraestrutura de saúde, saneamento e abastecimento d’água.
• proporcionar vigilância e controle das doenças transmissíveis;
• ampliar o programa médico da família;
• implantar um sistema de saneamento básico atingindo, principalmente, as áreas menos favorecidas.
METAS
• treinamento e reciclagem ou capacitação de pessoas de nível superior, médio e elementar, nas mais diversas categorias;
• construção e reforma unidades de saúde;
• implantação e equipamento de centros de saúde comunitários;
• implantação de gabinetes odontológicos;
• implantação de sistema de abastecimento d’água
• ampliação do programa médico da família.
2.10 – HABITAÇÃO
JUSTIFICATIVA
O baixo nível de renda familiar no Município, associado a uma situação de moradia naturalmente crítica, são responsáveis por um quadro habitacional com deficiências quantitativas e qualitativas.
Apesar do esforço empreendido nos últimos anos na construção de casas populares, os índices ainda não se apresentam animadores, tendo em vista que o incremento populacional, associado ao crescimento vegetativo do Município, provoca uma verdadeira ampliação destes, deixando-os praticamente sem condições de resolverem os seus problemas habitacionais decorrentes deste crescimento desordenado.
OBJETIVOS
• Atender a população em situação de pobreza comprovada;
• reduzir ao máximo o déficit atual e potencial de habitações, especialmente para a população carente;
• recuperar áreas marginais ou fachadas no centro urbano, atendendo a população sem renda definida ou em situação de pobreza absoluta.
2.11 – ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
a) Educação para o Trabalho
JUSTIFICATIVA
O crescimento da população economicamente ativa com insignificantes níveis de qualificação profissional vem se registrando continuamente no Município. O problema está na falta de qualificação profissional dessa população, ficando, com isso, impossibilitados de elevar seus padrões de renda e consumo.
OBJETIVOS
• Em parceria com os Governos Federal e do Estado qualificar mão de obra com intuito de incorporar ao sistema produtivo os diferentes setores da população em situação de desemprego e subemprego;
• promover a melhoria nos padrões de renda e consumo dos trabalhadores autônomos;
• agenciar a mão de obra profissional no mercado de trabalho.
b) Criação de Micro-Unidades de Produção
Grande parte do contingente populacional do Município não participa do mercado de trabalho, assume os encargos de manutenção familiar, dispondo, apenas, de uma renda mensal abaixo do salário mínimo, o que implica em condições ínfimas de sobrevivência e de precários padrões de consumo.
OBJETIVOS
• proporcionar e garantir uma maior demanda para os bens e serviços produzidos pelas micro-unidades de produção, através da criação de estruturas físicas e mecanismos que assegurem um maior intercâmbio no fluxo produtivo, reduzamos custos de produção e comercialização e propiciem condições de melhoria na qualidade de vida da população; e
• orientar e esclarecer os grupos ocupacionais com vistas à sua incorporação ao sistema previdenciário e trabalhista.
c) Educação Social e Política
JUSTIFICATIVA
Existe no Município um contingente representativo de trabalhadores que, sindicalizados ou não, mantém-se à margem da realidade sindicalista brasileira. Esta situação acarreta um desconhecimento dos direitos e deveres do trabalhador, decorrendo daí a redução dos níveis de qualidade de vida deste segmento da população.
Considerando que as unidades operativas atuam na comunidade como agentes transmissores de conhecimentos e mobilizadores, evidencia-se a importância de formação de assessoramento sistemático a grupos, bem como de capacitação e aperfeiçoamento de lideranças como meio de se atingir a comunidade como um todo.
OBJETIVO
• desenvolver projetos e atividades sócio recreativas e desportivas, além da educação política e valorização das manifestações culturais;
• capacitar líderes e administradores sindicais.
d) Educação Comunitária
Identifica-se, no Município, um número relativamente grande de obras sociais. Verifica-se, porém, uma precária coesão dos grupos e uma acomodação da comunidade em relação às entidades.
Torna-se, portanto, fundamental, a sistematização de um trabalho de educação de base, com os indivíduos, grupos e/ou equipamentos comunitários, de forma a possibilitar a compreensão dos problemas do seu meio e aquisição de conhecimentos básicos e mudanças de atitudes, como forma de impulsionar a participação deliberada das comunidades, como sujeito e agente do processo de desenvolvimento comunitário.
OBJETIVOS
• estimular a participação dos indivíduos e a integração dos grupos ao processo de desenvolvimento das comunidades rurais e urbanas, através da educação de base, educação alimentar e educação política.
METAS
• realização de seminários visando estudar as diretrizes governamentais face à realidade;
e) Bem Estar do Menor
JUSTIFICATIVA
Elevado percentual da população jovem do Município se encontra em situação de extrema carência.
A pobreza, a ociosidade, o desemprego da faixa infanto-juvenil para o acesso à Escola e a subutilização de menores no setor informal de trabalho são fatores que, indiscutivelmente, contribuem para o processo de marginalização do menor.
OBJETIVOS
• diminuir problemas como o analfabetismo e a desqualificação profissional, fatores que impossibilitam a atuação do menor no mercado forma de trabalho;
• assistir econômica e sócio culturalmente aos menores carentes e subutilizados no setor informal de trabalho,através de uma atividade sistematizada de educação;
• contribuir para a prevenção à marginalização através da ampliação dos núcleos preventivos e implantação de programas nos diversos tipos de equipamentos sociais de comunidades rurais e urbanas; e
• oportunizar a melhoria de renda e de escolaridade do menor.
f) Assistência às Populações Carentes
JUSTIFICATIVA
O desemprego aberto ou disfarçado, desajustamento das massas e novas maneiras de vida, necessidades de infraestrutura básica, de educação e de treinamento para a mão de obra despreparada constituem algumas das preocupações que crescentemente vem requerendo ações eficazes para reduzir seu crescimento.
OBJETIVOS
• estimular às organizações voluntárias e dar assistência às instituições e obras sociais existentes ou serem criadas;
• realizar treinamento profissional para a população deslocada;
• promover a intermediação da mão de obra no mercado de trabalho.
g) Desenvolvimento do Artesanato
JUSTIFICATIVA
Do ponto de vista socioeconômico, o artesanato se caracteriza como uma atividade absorvedora de mão de obra e altamente insumidora de matéria-prima local, possibilitando a elevação do poder de compra da população não inserida em atividades convencionais. Isto, na realidade, vem sendo comprovado pela melhoria do nível de vida dos artesãos cooperativados, justificando novas inversões do setor público nesse ramo de atividades, com vista a sua expansão e um maior número de pessoas e comunidades.
OBJETIVOS
• desenvolver a atividade artesanal tradicional de forma a torná-la uma atividade social e economicamente rentável, promovendo, através da multiplicação de novas oportunidades de trabalho rentável, da elevação dos níveis de renda e da formação integral, o homem e o seu meio;
• aproveitar adequadamente as matérias-primas e a mão de obra abundante no Município, utilizando integralmente suas potencialidades; e,
• promover, através das várias formas de trabalho artesanal, o aumento dos rendimentos do artesão a partir da atividade e a sua formação para o trabalho e para a vida comunitária, considerando a comunidade a que ele está ligado.
METAS
• estudos e pesquisas visando à melhoria no processo de extração e beneficiamento de matérias-primas, tais como: sisal, palha de carnaúba, junco, fibra de coco e argila;
• pesquisa e desenvolvimento de produtos no sentido de adequá-los às exigências dos mercados internos e externos:
• treinamento e reciclagem de artesãos;
• produção e divulgação dos produtos artesanais através de participação em feiras, exposições e eventos similares;
• assessoria as cooperativas artesanais, acompanhamento dos núcleos de produção existentes e implantação de novos núcleos.
2.12 – DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
JUSTIFICATIVA
A deficiência quantitativa e qualitativa de pessoal para atendimento dos serviços da educação, saúde e áreas administrativas ensejou a instituição de um programa de qualificação de recursos humanos como um dos requisitos para a eficiência e eficácia dos serviços públicos municipais.
Uma das dificuldades encontrada é o reduzido número de pessoas qualificadas para o desempenho das atividades dos diversos setores da Prefeitura Municipal.
OBJETIVOS
• prover a administração pública municipal de recursos humanos adequadamente preparados para o desempenho de suas atividades;
• estabelecer condições objetivas para o exercício do cargo com base na moderna administração, através de estruturação de séries de classes de atribuições e responsabilidades funcionais crescentes;
• oportunizar condições de acesso e progressão funcional.
METAS
• treinar pessoas de nível superior, de nível médio e de nível elementar nas mais diferentes categorias;
• capacitar pessoa para atuar na rede básica de saúde.
2.13 – TURISMO
JUSTIFICATIVA
O turismo no Município de Monte das Gameleiras, apesar de seu caráter espontâneo, apresenta um potencial de desenvolvimento razoável, destacando-se os seguintes fatores:
• beleza das paisagens: vales e aclives;
• amenidade do clima: seco, pouco chuvoso, saudável;
• existência de atrativos turísticos suplementares: folclore e artesanato;
• população acolhedora;
• estrada de acesso asfaltada;
• existência de local adaptável à implantação de pólo turístico e livre de especulação imobiliária;
OBJETIVOS
• melhorar as condições atuais e ampliar a oferta de hospedagem, alimentação, lazer e outros empreendimentos de finalidade turística; e
• realizar estudos, pesquisas e programas orientados para novas formas de aproveitamento do potencial turísticos.
METAS
• estimular e apoiar a construção de pousadas;
• implantação de uma Unidade Municipal de Treinamento em Turismo;
• implantação de uma Unidade Municipal de Informações Turística;
2.14 – DESENVOLVIMENTO URBANO
JUSTIFICATIVA
A exemplo de tantos outros, o Município de Monte das Gameleiras apresenta deficiências na sua infraestrutura física, tornando-se assim necessário o desenvolvimento de ações que visem o fortalecimento da estrutura urbana com o objetivo de dotá-lo de condições necessárias ao desempenho de funções locais.
O crescimento desordenado do Município e a insuficiência de equipamentos infraestruturais e de serviços determinam a necessidade de serem desenvolvidos programas que objetivem adequar o processo de urbanização às diretrizes de desenvolvimento do país e do Estado.
OBJETIVOS
• reduzir as carências de serviços sociais básicos existentes;
• dotas os povoados de condições que desenvolvam o seu papel de apoio ao centro urbano do Município, nas condições de centros de serviços voltados para o meio rural;
• promover uma condizente oferta de equipamentos e serviços, através da intervenção de projetos de obras e serviços executados dentro dos padrões de urbanização compatíveis com as necessidades do Município.
• consolidar o sistema urbano municipal garantindo uma ocupação territorial equilibrada;
• dotar a cidade de infraestrutura e de equipamentos sociais permitindo a melhoria do bem-estar social de seus habitantes;
METAS
• implantação e execução de projetos de infraestrutura física e social;
• melhoria dos equipamentos e serviços urbanos;
• execução de obras de infraestrutura e outros serviços comunitários considerados necessários para a população;
• implantar e executar projetos de infraestrutura física nos povoados e sede do município.
2.15 – APOIO ADMINISTRATIVO
Conjunto de despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, embora colaborem para a execução dos objetivos dos programas Finalístico e de gestão de políticas públicas, não são passíveis a esses programas. Tem como finalidade prover os órgãos do Município dos meios administrativos para implementação e gestão de seus programas Finalístico.
3. TRANSFERÊNCIAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Atuação Legislativa da Câmara Municipal
JUSTIFICATIVA
O Poder Legislativo, pela sua natureza de representar os interesses da sociedade, apurando fatos, tem o papel de fiscalizar e controlar as ações dos demais Poderes, além de desempenhar com competência todas as prerrogativas estabelecidas na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, contribuindo para o processo democrático.
OBJETIVO
Dispor sobre matéria de sua competência, especialmente assuntos de interesse local, inclusive, suplementando a legislação federal e estadual; legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; votar o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; deliberar sobre a concessão de empréstimos bem como a sua forma de pagamento; autorizar a concessão de auxílios e subvenções; autorizar a concessão de serviços públicos; autorizar a concessão de direito de uso dos bens municipais; criar, alterar e extinguir cargos, funções ou empregos públicos e fixar a respectiva remuneração; deliberar sobre ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano e organização e prestação de serviços públicos; aprovar o plano diretor da cidade; autorizar o Poder Executivo a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas e consórcios com os Municípios; aprovar códigos tributário, de obras e de postura e denominação de próprios, vias e logradouros públicos assim como suas alterações.