GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2014
LEI Nº 287/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 287/2011
Monte das Gameleiras/RN, em 28 de março de 2011.
DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS ÀS PESSOAS EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal do Monte das Gameleiras/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, apresenta o seguinte projeto de Lei para que seja discutido e votado pela Câmara Municipal.
Art. 1º - A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Art. 22, §§ 1º e 2º.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, às pessoas em condição de vulnerabilidade social e suas famílias, benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situação temporária, na forma de cestas básicas de gêneros alimentícios, de higiene, medicamentos não inclusos na farmácia básica, transporte para enfermos e necessitados, ajuda de custo para acompanhantes, auxílio-funeral, auxílio-natalidade e outras necessidades eventuais necessárias, nos termos dessa Lei.
Art. 3º - O benefício será concedido após prévio estudo social reconhecendo a situação de vulnerabilidade social.
Art. 4º - Para fazer jus ao benefício eventual, além da prévia avaliação realizada pela Assistência Social Municipal que aponte a vulnerabilidade, a renda mensal per capita familiar deve ser igual ou inferior a 1/3 (um terço) do salário-mínimo.
Art. 5º - O benefício será concedido através da Secretaria de Assistência Social, conforme os critérios previstos nesta Lei.
§ 1º - Os idosos acima de 65 anos e os portadores de deficiência farão jus ao benefício, desde que comprovarem renda familiar per capita de até 50% (cinqüenta por cento do salário mínimo.
§ 2º - Quando a renda mensal per capita for superior ao limite previsto no parágrafo anterior e no caput do artigo anterior, o benefício de que trata esta lei somente será concedido se houver comprovação da falta de meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.
§ 3º - Terão prioridade na concessão do benefício às famílias em que existam crianças, gestantes, idosos ou portadores de necessidades especiais em situação de risco ou vulnerabilidade social, devidamente comprovado pela Secretaria de Assistência Social.
Art. 6º - A administração pública municipal, quando da concessão de benefícios eventuais instituído por esta Lei, poderá utilizar a base de dados cadastrais do Programa Bolsa Família.
Art. 7º - São formas de benefícios eventuais:
I - auxílio-natalidade;
II – auxílio-funeral;
III – cestas básicas de gêneros alimentícios e de higiene;
IV – transporte para enfermos e necessitados;
V – medicamentos não inclusos na farmácia básica;
VI – e outras necessidades eventuais;
Art. 8º - O auxílio-natalidade será concedido através de bens de consumo, visando reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Parágrafo Único: Os bens de consumo consistem em enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiada.
Art. 9º - O auxílio-funeral constitui-se em uma prestação temporária não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade social provocada por morte de membro da família.
§ 2º - A concessão do benefício será prestada diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente em parceria com outros órgãos ou instituições.
Art. 10 – O benefício eventual na forma de alimentação e produtos de higiene constitui-se em uma cesta básica às famílias em situação de vulnerabilidade, atendendo ao critério da renda mensal per capita prevista Arts. 4º e 5º.
Art. 11 – O benefício eventual na forma de passagens será destinado as pessoa ou famílias em estado de vulnerabilidade, que necessite de deslocar-se para outro Município com a finalidade de tratamento de saúde ou outra necessidade temporária que ponha a família ou a pessoa em situação de vulnerabilidade.
Art. 12 – O benefício social na forma de medicamentos destina-se a amparar a vulnerabilidade social de cidadãos, em tratamento de medicamentos não inclusos na farmácia básica do Município e no programa de habitação popular financiado pelo Governo Federal.
Art. 13 – Poderão ser estabelecidos, por ato do Executivo outros benefícios eventuais para atender necessidades advinhas de situação de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, e nos casos de calamidade pública.
Art. 14 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, previstas no orçamento vigente à época dos respectivos dispêndios, podendo, ainda, serem suplementadas as referidas dotações quando insuficientes.
Art. 15 – O Poder Executivo poderá baixar atos para o fiel cumprimento desta Lei, incluindo regulamentações que fizerem necessárias, respeitando os critérios definidos pela resolução do Conselho Municipal de Assistência Social e a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.472 de 07/12/93), sendo ainda autorizado a firmar contratos, convênios, acordos ou ajustes que sejam afins ao Programa.
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2011.
GABINETE DA PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS, Estado do Rio Grande do Norte, ao 28º dia do mês de março de 2011.
EDNA RÉGIA SALES PINHEIRO FRANKLIN DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal