GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 486/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 486/2025
LEI MUNICIPAL Nº 486/2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Monte das Gameleiras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Monte das Gameleiras APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado e no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Código Ação*2100-MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO-FMSB
Descrição*MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO-FMSB
Aplicação O FMSB tem por finalidade concentrar os recursos para a realização de investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria e modernização das infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais necessários para a prestação dos serviços de saneamento básico
Poder*2 PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO*02 PODER EXECUTIVO
Unidade Gestora* F086 FUNDO DE SAÚDE DE MONTE DAS GAMELEIRAS
Unidade Orçamentária* 0207-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa* 0002-GESTÃO DE QUALIDADE DO PODER EXECUTIVO
Função* 17-SANEAMENTO
Subfunção* 512-SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Categoria Subfunção-
Esfera* Seguridade
3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica) 16590000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde Seguridade 50.000,00
4.4.90.51 – Obras e instalações (pessoa jurídica) 16590000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde Seguridade 50.000,00
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
Código Ação*2034-MANUT. DAS ATIVS. DA SEC. MUNIC. DE SAÚDE
Descrição* MANUT. DAS ATIVS. DA SEC. MUNIC. DE SAÚDE
Aplicação MANUT. DAS ATIVS. DA SEC. MUNIC. DE SAÚDE
Poder*2 PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO*02 PODER EXECUTIVO
Unidade Gestora* F086 FUNDO DE SAÚDE DE MONTE DAS GAMELEIRAS
Unidade Orçamentária* 0207-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa* 0026-PROMOÇÃO DE SAÚDE INTEGRAL PARA TODOS
Função* 10-SAÚDE
Subfunção* 122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
Categoria Subfunção-2 Administração Geral
Esfera* Seguridade
3.3.90.30 - Material de uso e consumo 16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Seguridade 50.000,00
3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica) 16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Seguridade 50.000,00
Art. 4º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 434 de 13 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Monte das Gameleiras/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 476 de 27 de dezembro de 2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2025 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 477 de 30 de dezembro de 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2025”, o Decreto Municipal nº 34, de 21 de janeiro de 2025, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2025, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 33, de 21 de janeiro de 2025, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2025”.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, 07 de novembro de 2025.
JEFERSON RODRIGUES FELIX
Prefeito Constitucional