GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N°465 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°465 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL N°465 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
“Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários do Município de Monte das Gameleiras/RN, para a Legislatura 01/01/2025 a 31/12/2028 e da Outras Providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Subsídio mensal do Prefeito do Município de Monte das Gameleiras/RN, para o mandato correspondente ao período da Legislatura de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, fica fixado, em parcela única no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º - O Subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Monte
das Gameleiras/RN, para o mandato correspondente ao período da Legislatura de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, fica fixado, em parcela única no valor de R$ 7.500,00(sete mil e Quinhentos reais).
Art. 3º - Fica fixado em parcela única, o subsídio mensal dos Vereadores do Município de Monte das Gameleiras/RN, para o período legislativo de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 1º O total da remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar
o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (Art. 29, VII, da Constituição Federal).
§ 2º O subsídio individual do vereador ficará limitado ao percentual
estabelecido no art. 29, VI, da Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado Estadual, de acordo com a população do Município.
§ 3º Ocorrendo qualquer dos casos previsto nos §§ 1º e 2º deste
artigo, o subsídio dos vereadores sofrerá proporcional redução de valor, com a finalidade de enquadramento em tais regras limitadoras.
Art. 4º - O subsídio mensal do vereador Presidente da Câmara para
legislatura mensal no período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 fica acrescido em parcela única no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais). Que somará ao subsídio individual de vereador.
§ 1º O vereador que por qualquer motivo substituir o Presidente da Câmara terá direito em perceber a verba de representação de caráter indenizatório, de forma proporcional.
§ 2º O presidente da Câmara, enquanto afastado das suas funções,
sofrerá proporcional redução da verba prevista no caput deste artigo.
Art. 5º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais, para o
mandato correspondente ao período da Legislatura de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, em parcela única de R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 6º - O subsídio recebido pelos Vereadores, equivale aos números
de sessões ordinárias mensais fixadas no Regimento Interno, proporcionalmente a cada sessão, sendo devido ao Vereador que efetivamente comparecer a todas as sessões do mês, na forma do Regimento Interno.
Parágrafo Único - A falta não justificada às sessões, na forma
regimental, ocasionará a redução proporcional do subsídio.
Art. 7º - É vedado ao Vereador o recebimento de qualquer acréscimo
aos seus subsídios ou parcela de qualquer natureza, como verba de representação, gratificação, adicional, abono, prêmio, ou outra espécie remuneratória (Art. 39 § 4º da Constituição Federal).
Art. 8º - Fica vedada a alteração do valor do subsídio dos vereadores
no curso da Legislatura.
§ 1º Entende-se como alteração o aumento do valor do subsídio, por
meio de reajuste ou quaisquer outros acréscimos a qualquer título, salvo a revisão geral anual concedida aos servidores.
§ 2º É assegurado reajuste anual dos subsídios dos Vereadores no
mesmo índice e no mesmo percentual da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos municipais, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, devendo ser observados os seguintes requisitos:
– Para concessão do reajuste anual, o percentual não pode ser
superior aos índices de inflação oficial (perda de poder aquisitivo da moeda).
– A extensão da revisão aos Vereadores deve estar prevista na lei
que fixar a revisão geral anual aos servidores;
– A lei que estabelecer a revisão geral anual aos servidores deve
esclarecer explicitamente que se trata de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal.
– Se for concedido aos servidores reajuste ou aumento maior que
a inflação do período, a lei deve especificar qual o percentual de revisão e qual o percentual adicional de aumento, o reajuste dos subsídios dos vereadores ficará limitado ao percentual relativo aos índices de inflação/revisão.
Art. 9º - Poderão ser realizadas tantas sessões extraordinárias quanto
necessárias, desde que convocadas na forma do Regimento Interno, sendo vedado qualquer pagamento pela participação em tais sessões, ainda que durante o recesso parlamentar, conforme preceitua o Art. 57, § 7º da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A convocação ou a desconvocação de sessão
legislativa da Câmara Municipal para o período anual de seu funcionamento não propicia direito à percepção de qualquer verba de natureza indenizatória.
Art. 10º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da
dotação orçamentária própria.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Monte das Gameleiras/RN, em 27 de dezembro de 2023.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Constitucional