GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 464 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 464 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL N.º 464 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar n.º 159, de 27 de abril de 2001 e suas alterações) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. O Código Tributário do Município (Lei Complementar 159, de 27 de abril de 2001), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2°...
(...)
II - ...
e) o funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz e transmissoras de energia, telefonia celular e recepção móvel com estação de radiobase e outras similares transmissoras ou não de radiação eletromagnética de radiofrequência que estejam instaladas dentro dos limites do Município;” (NR)
...
“Art. 6°. A avaliação dos imóveis, para efeito de apuração do valor venal a que se referem os inciso I e II do art. 5°, é determinada, anualmente, pelo Poder Executivo, de conformidade com os critérios estabelecidos neste Código, preferencialmente por meio de avaliação individual, avaliação em massa ou, em sua falta, utilizando a Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Preços de Construção que estabelecem os valores unitários do metro quadrado de terreno por face de quadra dos logradouros públicos e por tipo de construção, respectivamente, na forma do Regulamento.” (NR)
...
“Art. 19° A ciência do lançamento dar-se-á por intermédio de Notificação de Lançamento publicada no Diário Oficial e afixado na sede da Prefeitura Municipal ou por qualquer meio que promova a devida publicidade do lançamento, inclusive através dos meios de comunicação social, a entrega de carnês de cobrança ou a Notificação Eletrônica.” (NR)
...
“Art. 66º...
I - ...
b)...
1. Aerogerador – R$ 5.000,00 (cinco mil reais)/ano, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais)/ano por parque eólico;
“Art. 130 Os valores absolutos e limites de valores absolutos referidos nos diversos dispositivos desta Lei Complementar serão atualizados monetariamente em 1.º de janeiro de cada ano, a partir do ano subsequente ao de início de vigência da presente Lei Complementar, pela aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou outro índice oficial em caso de sua extinção, considerando o período de 12 (doze) meses anteriores, na forma do Regulamento.”
Art. 2º - Ficam acrescidos ao Código Tributário do Município (Lei Complementar 159, de 27 de abril de 2001) os seguintes dispositivos:
“Art. 2°...
(...)
II - ...
f) a instalação e funcionamento de usinas e parques de produção de energia solar, eólica, geotérmica e similares, inclusive a estrutura de geração e transmissão.”
“Art. 10 ...
I - ....
e) estar o proprietário e seu núcleo familiar enquadrado na classificação social de “Baixa Renda”, na forma definida em Regulamento.”
...
“Art. 11...
...
§3°. Com o fim específico de atender o princípio da Capacidade Contributiva poderá definir e utilizar fatores de valorização e desvalorização da base de cálculo do imposto, inclusive com a adoção de desconto padrão do Valor Venal, em áreas específicas de vulnerabilidade social e a famílias consideradas carentes, nos termos do Regulamento.”
Art. 3º - Ficam revogados o inciso I do art. 8°, parágrafo único do art. 14, seguintes dispositivos do Código Tributário do Município (Lei Complementar 159, de 27 de abril de 2001).
Monte das Gameleiras/RN, 27 de dezembro de 2023.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal
Anexos da Lei Municipal nº 464/2023
TABELA I
NÍVEL
VALOR
GENÉRICO – M² (R$)
01
1,00
02
1,50
03
2,00
04
3,00
05
4,50
06
6,50
07
9,00
08
13,00
09
18,00
10
23,00
11
26,00
12
37,00
13
46,00
14
57,00
15
72,00
16
86,00
17
105,00
18
125,00
19
150,00
20
180,00
21
215,00
22
260,00
23
310,00
24
380,00
25
450,00
26
515,00
27
590,00
28
650,00
29
700,00
30
800,00
TABELA II
FATOR DE CORREÇÃO DO METRO QUADRADO (M2) DA CONSTRUÇÃO POR TIPO DE IMÓVEL / PADRÃO / CLASSIFICAÇÃO
CÓD.
TIPO DO IMÓVEL
ÓTIMA Tipo A
BOA
Tipo B
REGULAR
Tipo C
RUIM Tipo D
01
APARTAMENTO / CHALÉ
828,00
690,00
621,00
379,50
02
EDIFIC. COMERCIAL
690,00
657,08
621,00
345,00
03
CASA ISOLADA
828,00
690,00
621,00
379,50
04
CASA GEMINADA 1-L
690,00
621,00
552,00
345,00
05
CASA GEMINADA 2-L
690,00
621,00
552,00
345,00
06
GALPÃO
690,00
657,08
552,00
345,00
07
FÁBRICA
621,00
552,00
394,00
345,00
08
ESPECIAL
690,00
621,00
483,00
345,00
TABELA III
FATOR DE OCUPAÇÃO DO LOTE
CÓD.
TIPO DE OCUPAÇÃO
1
Não Construído
1
2
Ruínas
0,5
3
Em Demolição
0,6
4
Constr. Paralisada
0,7
5
Constr. Em Andamento
0,8
6
Construído
1
TABELA IV
FATOR DE UTILIZAÇÃO
CÓD.
TIPO DE UTILIZAÇÃO
1
Terreno Sem Uso
1,1
2
Residencial
1
3
Industrial
1,2
4
Comércio e Serviços
1,2
5
Agropecuário
1
TABELA V
FATOR DE LIMITAÇÃO
CÓD.
TIPO DE LIMITAÇÃO
1
Sim
1
2
Não
1,2
TABELA VI
FATOR DE SITUAÇÃO
CÓD.
TIPO DE SITUAÇÃO
1
Meio de Quadra
1
2
Esquina/Mais de Uma Frente
1,1
3
Vila
0,9
4
Encravado
0,8
5
Gleba
0,6
TABELA VII
FATOR DE TOPOGRAFIA
CÓD.
TIPO DE TOPOGRAFIA
1
Plano
1
2
Aclive/Declive
0,9
3
Irregular
0,8
TABELA VIII
FATOR DE PEDOLOGIA
CÓD.
TIPO DE PEDOLOGIA
1
Firme
1
2
Alagado
0,8
3
Inundável
0,9
4
Misto
0,9
TABELA IX
FATOR DE ALINHAMENTO
CÓD.
TIPO DE ALINHAMENTO
1
Alinhada
1
2
Recuada
0,9
TABELA X
FATOR DE POSICIONAMENTO
CÓD.
TIPO DE POSICIONAMENTO
1
Isolada
1
2
Conjugada
0,9
3
Geminada
0,9
TABELA XI
FATOR DE SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO
CÓD.
TIPO DE SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO
1
Frente
1
2
Fundos
0,9
TABELA XII
FATOR DE ESTRUTURA
CÓD.
TIPO DE ESTRUTURA
1
Alvenaria
0,9
2
Madeira
1
3
Metálica
1
4
Concreto
1
TABELA XIII
FATOR DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA
CÓD.
TIPO DE INSTALAÇÃO
1
Sem
0,8
2
Aparente
0,9
3
Embutida
1
TABELA XIV
FATOR DE COBERTURA
CÓD.
TIPO DE COBERTURA
1
Palha
0,7
2
Telha de Fibrocimento
0,8
3
Telha de Barro
0,9
4
Laje
1
5
Especial
1
TABELA XV
FATOR DE PAREDES
CÓD.
TIPO DE PAREDES
1
Sem
0,8
2
Taipa
0,5
3
Alvenaria
0,9
4
Concreto
1
5
Madeira
1
TABELA XVI
FATOR FORRO
CÓD.
TIPO DE FORRO
1
Sem
0,8
2
Madeira
1
3
Estuque
1
4
Laje
1
5
Especial
1,1
TABELA XVII
FATOR REVESTIMENTO
CÓD.
TIPO DE REVESTIMENTO
1
Sem
0,8
2
Reboco
0,9
3
Cerâmica
1
4
Madeira
1
5
Especial
1,1
TABELA XVIII
FATOR INSTALAÇÃO SANITÁRIA
CÓD.
TIPO DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA
1
Sem
0,6
2
Externa
0,8
3
Interna Simples
0,9
4
Interna Completa
1
5
Acima de uma
1,1
TABELA XIX
FATOR PISO
CÓD.
TIPO DE PISO
1
Terra Batida
0,6
2
Cimento
0,8
3
Cerâmica
1
4
Tábua
1
5
Taco
1
6
Especial
1,1