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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 482 DE 13 DE MAIO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 482 DE 13 DE MAIO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 482 DE 13 DE MAIO DE 2025

Revoga na sua totalidade a Lei nº. 457/2023 e dá outras providências.

JEFERSON RODRIGUES FÉLIX, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica revogada, na sua totalidade, a Lei Municipal nº 457, de 20 de setembro de 2023, publicada em 21 de setembro de 2023:

Artigo 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Monte das Gameleiras/RN, 13 de maio de 2025.

JEFERSON RODRIGUES FELIX

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3536, em 14 de maio de 2025. Código identificador 5064B423: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.