GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 487/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 487/2025
LEI MUNICIPAL N° 487/2025
Dispõe sobre a denominação da Loja de Artesanato do Município de Monte das Gameleiras/RN e dá outras providências.
JEFERSON RODRIGUES FELIX, Prefeito do Município de Monte das Gameleiras-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte das Gameleiras-RN, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada “Loja de Artesanato Mestre Rabequeiro Quinca Gomes” a loja de artesanato localizada na sede do Município de Monte das Gameleiras/RN, equipamento público destinado à exposição, comercialização e valorização de produtos artesanais locais.
Art. 2º - A denominação instituída por esta Lei passa a vigorar em todos os atos administrativos, correspondências, placas indicativas e registros oficiais referentes ao referido espaço público.
Art. 3º - O Poder Executivo providenciará, por meio da Secretaria competente, a atualização da sinalização, o registro da nova denominação e a divulgação junto à comunidade local e órgãos de cultura do Estado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Monte das Gameleiras/RN, 07 de novembro de 2025.
JEFERSON RODRIGUES FELIX
Prefeito Municipal