GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 453/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 453/2023
LEI MUNICIPAL Nº 453/2023.
Altera os arts. 5º e 6º da Lei Municipal nº 344, de 18/06/2015 que trata do Plano Municipal de Educação-PME, e dá outras providências.
JAILTON FÉLIX DE PONTES, Prefeito Constitucional do Município de Monte das Gameleiras/RN, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º, da Lei Municipal de nº 344/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e avaliações periódicas realizadas pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Comissão de Educação da Câmara Municipal;
III – Conselho Municipal de Educação;
IV – Fórum Municipal de Educação.
§ 1°. Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
(...)
§ 4º. O Município promoverá as avaliações do PME de dois em dois anos, a partir do ano de 2018.
§ 5º. O Fórum Municipal de Educação será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 2º O art. 6º, parágrafo único da Lei Municipal de nº 344/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º.
Parágrafo único. As Conferências Municipais de Educação e o processo de elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla participação de representantes do poder público, da comunidade educacional e da sociedade civil, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído nesta lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Monte das Gameleiras/RN, 22 de agosto de 2023.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Constitucional