SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 20 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 322/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 322/2013
Dispõe sobre a ALTERAÇÃO DA nomenclatura da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e dá outras providências.
RODOLFO DOS ANJOS DE PONTES, Prefeito do Município de Monte das Gameleiras/RN, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da nomenclatura da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos que passa ser denominada de: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos – SEMSUR, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos - SEMSUR compete as seguintes atribuições:
I – executar de forma direta e indireta a política ambiental do Município;
II – planejar, avaliar, orientar e fiscalizar as questões ligadas ao meio ambiente, operacionalizando meios para a sua preservação, controle e reparação ambiental;
III – Desenvolver a Política Municipal de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos.
IV – exercer poder de polícia e promover medidas judiciais e administrativas no intuito de responsabilizar qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por infração ambiental praticados no Município;
V – articular-se com instituições públicas, privadas e ONGs para execução coordenada de planos, programas, projetos, fiscalização e atividades relativos à preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável;
VI – promover medidas de proteção da fauna e da flora;
VII – participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo;
VIII – emitir parecer técnico ambiental para os processos de expedição de alvará, licença, concessão ou autorização especial para funcionamento de quaisquer atividades desenvolvidas de forma contínua ou provisória no município velando pelo cumprimento da legislação ambiental;
IV – exigir, na forma da lei, através do órgão encarregado da execução da política municipal de proteção ambiental, prévia autorização para instalação, ampliação e operação de instalações ou atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;
X – promover a conscientização da população através de campanhas de educação ambiental de forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental e do desenvolvimento sustentável;
XI - coordenar a elaboração das políticas e a execução de serviços de controle e regularização urbana, de obras públicas, de saneamento básico, limpeza urbana, coleta de resíduos e destino final;
XII - monitorar e fiscalizar a realização de ações de intervenção urbana;
XIV - administrar, fiscalizar, implantar, regular e racionalizar os serviços urbanos em cemitérios públicos, áreas públicas, horto municipal, solo urbano, iluminação pública convencional e especial de vias e logradouros públicos, feiras livres, mercados públicos, apreensão de animais e de outras atividades correlatas;
XV - Proceder, dentro das normas técnicas, os serviços de poda e abate de árvores.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá baixar ato administrativo, por meio de Decreto, dando outras atribuições à Secretaria no interesse da Administração Pública.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, em 20 de dezembro de 2013
RODOLFO DOS ANJOS FÉLIX PONTES
Prefeito Municipal