GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 408/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 408/2019
Lei Municipal Nº 408/2019
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Monte das Gameleiras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Monte das Gameleiras APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.0200 – Gabinete do Prefeito
R$ 50.000,00
Funcional Programática:
04.122.002.2002 – Manutenção das Ativ. do Gabinete do Prefeito.
R$ 50.000,00
Elemento de despesa:
31.90.13 – Obrigações patronais
R$ 50.000,00
Fonte de Recursos:
19900000 – Outros Recursos Vinculados
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.0300 – Secretaria Municipal de Finanças
R$ 100.000,00
Funcional Programática:
04.123.004.2006 – Manut. das Ativ. da Secretaria de Finanças.
R$ 50.000,00
Elemento de despesa:
31.90.13 – Obrigações Patronais.
R$ 50.000,00
Funcional Programática:
04.122.006.1003 – Amortização da Dívida junto ao INSS/FGTS.
R$ 50.000,00
Elemento de despesa:
46.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado.
R$ 50.000,00
Fonte de Recursos:
19900000 – Outros Recursos Vinculados
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.0600 – Secretaria Municipal de Educação
R$ 156.274,40
Funcional Programática:
12.122.0014.2015 – Manut. das Ativ. da Sec. Munic. de Educação.
R$ 50.000,00
Elemento de despesa:
31.90.13 – Obrigações patronais
R$ 50.000,00
Funcional Programática:
12.361.0014.2019 – Manut. das Ativ. do FUNDEB 60%.
R$ 56.274,40
Elemento de despesa:
31.90.13 – Obrigações patronais
R$ 56.274,40
Funcional Programática:
12.361.0014.2020 – Manut. das Ativ. do FUNDEB 40%.
R$ 50.000,00
Elemento de despesa:
31.90.13 – Obrigações patronais
R$ 50.000,00
Fonte de Recursos:
19900000 – Outros Recursos Vinculados
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.0700 – Secretaria Municipal de Saúde
R$ 100.000,00
Funcional Programática:
10.122.0026.2036 – Manut. das Ativ. do Fundo Municipal de Saúde.
R$ 100.000,00
Elemento de despesa:
31.90.13 – Obrigações patronais
R$ 100.000,00
Fonte de Recursos:
19900000 – Outros Recursos Vinculados
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.0800 – Secretaria Municipal de Assistência Social
R$ 50.000,00
Funcional Programática:
08.244.0021.2066 – Manut. das Ativ. do Fundo Municipal de Assistência Social.
R$ 50.000,00
Elemento de despesa:
31.90.13 – Obrigações patronais
R$ 50.000,00
Fonte de Recursos:
19900000 – Outros Recursos Vinculados
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL CONFORME LEI Nº 13.885/2019, CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 1.7.1.8.99.1.1 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – PRINCIPAL/FONTE: 19900000 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS.
Art. 4º O crédito adicional suplementar de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 380, de 09 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Monte das Gameleiras/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 388, de 23 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2019 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 387, de 23 de novembro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2019.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, 23 de dezembro de 2019.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal