GABINETE DO PREFEITO · 25 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 463 DE 27 DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 463 DE 27 DEZEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL N.º 463 DE 27 DEZEMBRO DE 2023.
Concede incentivos fiscais aos empreendimentos hoteleiros, financeiros, prestadores de serviços técnicos e industrias que se instalarem no Município de Monte das Gameleiras.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais a seguir discriminados tendo em vista o relevante interesse social e indução do crescimento econômico do Município, assim como na geração de emprego e renda local.
Art. 2º Os incentivos fiscais concedidos pelo Executivo Municipal serão:
I- Desconto de até 70% (setenta por cento) do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e de taxas incidentes sobre a implantação e funcionamento de novos empreendimentos econômicos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do efetivo funcionamento do empreendimento, na forma do Regulamento.
II- Redução de até 40 (quarenta por cento) da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS próprio, pelo prazo de 5 (cinco) anos, das atividades prestadoras de serviços com incidência do imposto, a contar do início de funcionamento do empreendimento, na forma do Regulamento.
III- Redução na alíquota em 50% (cinquenta por cento) da alíquota do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, nas aquisições de imóveis destinados exclusivamente para a instalação de empreendimentos que venham se instalar do Município de Monte das Gameleiras, no prazo máximo de 12 meses, a contar da regulamentação da presente Lei.
Parágrafo único. O desconto de que trata o inciso I do caput deste artigo será regressivo na proporção de 10% (dez por cento) por cada exercício a cada ano de funcionamento do empreendimento, podendo ser cumulado com o desconto padrão obedecido para fins de pagamento antecipado ou em cota única do imposto.
Art. 3º A concessão e a manutenção dos incentivos do artigo anterior, estarão condicionados a geração de emprego na região, devendo o empreendimento manter em seu quadro de colaboradores pelo menos 50% de mão de obra local.
Parágrafo Único. Ficam dispensados de cumprir os termos do art. 3º prestadores de serviços cujo o seu quadro de funcionário seja ocupado majoritariamente por técnicos.
Art. 4º As atividades de prestação de serviços beneficiadas por esta lei serão exclusivamente:
I-Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico e contábil;
a) Advocacia;
b) Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;
II-Serviços de saúde, assistência médica e congêneres;
a) Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres;
III-Serviços de hotelaria;
a) Hotéis, pousadas, motéis;
b) Spas;
IV-Serviços Financeiros;
a) Caixas eletrônicos de bancos, terminais de autoatendimento;
b) Casas lotéricas e congêneres, postos de atendimento bancários, agências bancárias;
V-Serviços de terceirização de mão de obra no geral.
Art. 5º Será revogada imediatamente a concessão dos benefícios no caso de:
I-Descumprimento das normas estabelecidas para esta concessão;
II-Comprovado o emprego de dolo, fraude, má-fé ou qualquer meio ilícito que tenha resultado na efetivação da concessão do benefício.
Art. 6º Não poderá gozar dos benefícios desta Lei:
I-Empresas cujo em seu quadro societário participe sócia que tenha ou teve participação em empresa no mesmo ramo de atividade no município de Monte das Gameleiras no 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício.
II-Empresas que já possuam algum benefício de tributação especial.
III-Empresas que exerçam atividade de geração de energia.
IV-Empresas que exerçam atividades referentes aos subitens 7.01 a 7.22 da lista de serviços da Lei Federal 116/2003.
Art. 7º O deferimento deste pleito não desobriga a empresa beneficiada do cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Monte das Gameleiras/RN, 27 de dezembro de 2023.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal