GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 402 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019*REPUBLICAR POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 402 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019*REPUBLICAR POR INCORREÇÃO
Lei Municipal nº 402 de 02 de setembro de 2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ORIUNDO DO CONTRATO DE REPASSE nº 870403/2018//MCIDADES/CAIXA, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Monte das Gameleiras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, e no §3º c/c Inciso I do §4º, do Art. 7º, da Lei Municipal nº 387/2018, de 23 de novembro de 2018, faz saber que a Câmara Municipal de Monte das Gameleiras APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional suplementar no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 212.857,14 (duzentos doze mil, oitocentos cinquenta sete reais e quatorze centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Unid. Orçamentária: 02.012 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRAESTRUTURA URBANA
Programa: 0009 - MELHORIA NOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA E URBANIZAÇÃO
Projeto/Atividade: 1.088 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E PARALELEPÍPEDO
Elemento de despesa:
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações........................ R$ 212.857,14
Total..........................................R$ 212.857,14
Fonte de Recursos: 15100000 - OUTROS CONVÊNIOS DA UNIÃO
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 212.857,14 (duzentos doze mil, oitocentos cinquenta sete reais e quatorze centavos), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior será oriundo do CONTRATO DE REPASSE nº 870403/2018//MCIDADES/CAIXA, PROCESSO nº 2640.1028629-27/2016, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sendo esta operação regida pela Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016:
Valor do repasse pelo MCidades: R$ 222.857,14
Valor do excesso de arrecadação a ser verificado: R$ 212.857,14
Art. 4º O crédito adicional suplementar de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 330/2017, de 09 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Monte das Gameleiras/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 388/2018, de 23 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2019 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 387/2018, de 23 de novembro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2019”, o Decreto Municipal nº 001, de 08 de janeiro de 2019, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2019, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 002, de 08 de janeiro de 2019, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2019”.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, 02 de setembro de 2019.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal