GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2021
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS
PROMULGADA EM 11 DE MARÇO DE 1990
PREÂMBULO
Nós, Vereadores, Representantes do povo, no exercício dos poderes conferidos pela Constituição Federal, com o propósito de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos da sociedade, sob a proteção de Deus, promulgamos a seguinte Lei Orgânica do Município de Monte das Gameleiras.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS
TÍTULO I
DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º - O Município de Monte das Gameleiras, em união indissolúvel ao estado do Rio Grande do Norte e á Republica Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de Governo local, objetiva, na sua área territorial, o seu desenvolvimento com a construção de sua comunidade, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos Munícipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
§ 1º - Todo o poder do Município emana de seu povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.
§ 2º - O Município de Monte das Gameleiras, organiza-se e rege-se por esta Lei Orgânica e as leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal.
§ 3º - São símbolos do Município de Monte das Gameleiras, o brasão, a bandeira e o Hino, instituídos em Lei.
§ 4º - A cidade de Monte das Gameleiras é a sede do governo do Município e lhe dá o nome.
Art. 2º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único – O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores serão eleitos para mandato de quatro anos, até noventa dias antes do término do mandato daqueles que devam suceder na forma estatuída na Constituição Federal.
Art. 3º - São objetivos fundamentais do Município de Monte das Gameleiras:
I – garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana;
II – colaborar com os governos federais e estaduais na constituição de uma sociedade livre, justa e solidária;
III – promover o bem estar e o desenvolvimento da comunidade local;
IV – promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração urbano-rural.
Art. 4º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Art. 5º - O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 6º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assunto de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
IV – criar, organizar e suprimir distritos, observando o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente;
V – instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
abastecimento de água e esgotos sanitários;
mercados, feiras e matadouros locais;
cemitérios e serviços funerários;
iluminação pública;
limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.
VII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;
VIII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
IX – promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e ocupação do solo urbano;
X – promover a cultura e a recreação;
XI – promover programa de apoio aos pequenos agricultores;
XII – realizar programas de apoio às práticas desportivas;
XIII – realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;
XIV – realizar programas de alfabetização;
XV – executar obras de:
abertura, pavimentação e conservação de vias;
construção e conservação de estradas vicinais;
edificação e conservação de prédios públicos municipais.
XVI – fixar:
tarifas dos serviços públicos;
horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços.
XVII – sinalizar as vias públicas urbanas;
XVIII – regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
XIX – conceder licença para:
localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais e de serviços;
afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;
realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais.
Art. 7º - É da competência do Município em comum com a União e o Estado:
I – zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
IV – impedir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V – promover programas de construção de moradia e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
VI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 8º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
Parágrafo único – Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos.
Art. 9º - O número de Vereadores aumentará em proporção ao aumento da população municipal, acrescentando-se um Vereador para cada 15 mil habitantes até o máximo estabelecido no art. 29, IV, da Constituição Federal.
Art. 10 - As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único – O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
SEÇÃO II
DA POSSE
Art. 11 - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.
§ 1º - Sob a Presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
§ 3º - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio resumida em ata e divulgada para o conhecimento público.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 12 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I – tributos municipais, arrecadação e aplicação de suas rendas;
II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual da administração local, autorizar abertura de créditos suplementares e especiais;
III – operações de crédito, forma e os meios de pagamento;
IV – remissão de dívidas, concessão de isenções e anistias fiscais;
V – obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
VI – concessão de auxílios e subvenções;
VII – concessão e permissão de serviços públicos;
VIII – concessão de direito real de uso de bens municipais;
IX – alienação e concessão de bens imóveis;
X – aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;
XI – criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;
XII – criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;
XIII – planos e programas municipais de desenvolvimento, inclusive o plano diretor urbano;
XIV – normalização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal e de outras formas de participação popular na gestão municipal;
XV – alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XVI – guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do município;
XVII – ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
XVIII – organização dos serviços públicos;
XIX – criação, estruturação e definição de competência das Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Pública.
Art. 13 - É da competência exclusiva da Câmara, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
I – eleger sua Mesa Diretora, bem como, destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
II – elaborar seu Regimento Interno;
III – fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto na Constituição Federal e o estabelecimento nesta Lei Orgânica;
IV – exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou Órgão Estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
V – julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;
VI – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;
VII – mudar temporariamente a sua sede;
VIII – fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e fundacional;
IX – processar e julgar os Vereadores, por infrações político-administrativas na forma desta Lei Orgânica;
X – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em Lei;
XI – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para o afastamento do cargo;
XII – criar comissões de inquéritos sobre fatos determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;
XIII – convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XIV – solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração;
XV – autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI – decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
XVII – conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros;
XVIII – aprovar a celebração de convênios, acordos e consórcios com a União, o Estado ou outros Municípios, com instituições públicas ou privadas ou Entidades representativas da comunidade para planejamento, execução de projetos, leis, serviços e decisões.
§ 1º - Sendo convênio, acordo ou consórcio gravoso ao erário municipal será prévia a autorização da Câmara Municipal, sempre que o valor ultrapassar 80% da receita orçamentária municipal.
§ 2º - É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos Órgãos da Administração direta ou indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.
§ 3º - O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior importará na promoção da responsabilidade do infrator, inclusive judicialmente.
SEÇÃO IV
DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES
Art. 14 - A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixada pela Câmara Municipal para cada exercício, estabelecendo-se índice de atualização monetária.
Art. 15 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação.
§ 1º - A remuneração do Prefeito será composta subsídios e verba de representação.
§ 2º - A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a dois terços de seus subsídios.
Art. 16 - A remuneração dos Vereadores será fixada em uma legislatura para outra, até trinta dias das eleições para renovação do mandato dos Vereadores, mediante decreto legislativo que estabelecerá critérios de atualização.
§ 1º - Na falta de deliberação prevista no caso deste artigo prevalecerá para a legislatura seguinte a remuneração em vigor, corrigida periodicamente pelos índices de inflação oficiais aprovados pelo Governo Federal, sempre que a variação exceder a 30%, mas nunca em período inferior a um mês.
§ 2º - A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, vedados acréscimos a qualquer título.
§ 3º - A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração, não poderá exceder a dois terços da que for fixada para o Prefeito Municipal.
Art. 17 - A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 18 - Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior.
SEÇÃO V
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 19 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º - O mandato da Mesa será de hum (1) ano, respeitando os já eleitos e, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
§ 2º - Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 3º - A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.
§ 4º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora as suas atribuições e, subsidiariamente, sobre sua eleição.
§ 5º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
SEÇÃO VI
DAS SESSÕES
Art. 20 – A sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independente de convocação.
§ 1º - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
Art. 21 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Art. 22 – A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
I – pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;
II – pelo Presidente da Câmara;
III – a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único – Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para o qual foi convocada.
SEÇÃO VII
DAS COMISSÕES
Art. 23 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 1º - Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 2º - As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir proposta de leis, requerimentos e outras iniciativas no âmbito da sua especialidade;
II - realizar audiências públicas com Entidades da sociedade civil;
III - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra ato ou omissões das autoridades ou Entidades públicas;
V - solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
VII – acompanhar junto a Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como, a sua posterior execução.
Art. 24 - Qualquer Entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir defeitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
SEÇÃO VIII
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 25 - Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I – representar a Câmara Municipal;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
VII – apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
VIII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
IX – exercer em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
X – designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
XI – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.
Art. 26 - O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
I – na eleição da Mesa Diretora;
II – quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;
III – quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário;
IV – nas votações secretas.
SEÇÃO IX
DOS VEREADORES
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 28 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 29 - É incompatível com o decoro parlamentar além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
SUBSEÇÃO II
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 30 - Os Vereadores não poderão:
I – desde a expedição do diploma:
firmar ou manter contrato com o Município, suas Autarquias, Empresas públicas, Sociedade de economia mista, Fundações ou Empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissível ad nutum, nas Entidades constantes da alínea anterior.
II – desde a posse:
ser proprietário, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas Entidades referidas na alínea “a” do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
patrocinar causas em que seja interessada qualquer das Entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I;
ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 31 - Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer a 5 (cinco) sessões ordinárias consecutivas da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.
§ 1º - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto escrito e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos dos incisos III, IV, V e VII, a perda do mandato será decretada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
SUBSEÇÃO III
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
Art. 32 - O exercício de vereança por Servidor Público se dá de acordo com as determinações da Constituição Federal.
Parágrafo único – O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
SUBSEÇÃO IV
DAS LICENÇAS
Art. 33 - O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivo de saúde, devidamente comprovadas;
II – para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
§ 1º - Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença;
§ 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I;
§ 3º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança;
§ 4º - O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
SUBSEÇÃO V
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 34 - No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante;
§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral;
§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
SEÇÃO X
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 35 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I – emendas à Lei Orgânica Municipal;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – medidas provisórias;
VI – decretos legislativos;
VII – resoluções.
SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 36 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposto:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito Municipal;
III – de iniciativa popular.
§ 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara;
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 37 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.
Art. 38 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta em sufrágio universal e secreto.
Art. 39 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver à eleição, em sessão solene na Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente.
Art. 40 - Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 1º - Enquanto não ocorrer à posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal;
§ 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.
Art. 41 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único – A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa em Mesa Diretora.
SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 42 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
I – firmar ou manter contrato com o Município ou com suas Autarquias, Empresas públicas, Sociedade de economia mista, Fundações ou Empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, na Administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;
III – ser titular de mais de um mandato eletivo;
IV – patrocinar causas em que seja interessada qualquer das Entidades mencionadas no inciso I deste artigo;
V – ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.
SEÇÃO III
DAS LICENÇAS
Art. 43 - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.
Art. 44 - O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
Parágrafo único – No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus a sua remuneração integral.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 45 - Compete privativamente ao Prefeito:
I – representar o Município em juízo e fora dele;
II – exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V – vetar projeto de lei, total ou parcialmente;
VI – enviar a Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;
VII – editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica;
VIII – remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
IX – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;
X – prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais na forma da lei;
XI – decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
XII – celebrar convênios com Entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;
XIII – prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XIV – entregar a Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
XV – solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como, fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;
XVI – decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;
XVII – convocar extraordinariamente a Câmara;
XVIII – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como, daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XIX – requerer a autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
XX – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara.
§ 1º - O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 - A Administração Pública Municipal direta, indireta ou funcional, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade nos termos estatuídos pela Constituição Federal, que será exercida pelo Prefeito auxiliar pelos ocupantes de cargos integrantes de Órgãos de administração superior criados na forma da Lei.
CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 47 - O regime jurídico único para todos os servidores da administração direta ou indireta será estabelecido através de lei, em estatuto próprio que disporá sobre direitos, deveres e regime disciplinar, assegurados os direitos adquiridos.
§ 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre Servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2º - Aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:
I – salário compatível com a função, na forma da lei;
II – irredutibilidade de salário, salvo o disposto em Convenção ou Acordo Coletivo;
III – remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
IV – salário de família para seus dependentes;
V – duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais;
VI – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
VII – licença gestante, na forma da Constituição Federal;
VIII – licença para tratamento de interesse particular, sem remuneração;
IX – aperfeiçoamento pessoal e funcional;
X – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, nos termos da lei.
Art. 48 - O Servidor Público Municipal será aposentado nos termos da Constituição Federal, desta Lei Orgânica e do Estatuto do Servidor Público.
Art. 49 - O Servidor Público Municipal, em exercício do mandato eletivo, aplica-se as seguintes disposições:
I – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
II – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
III – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Art. 50 - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º - O Servidor Público Municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgamento ou mediante administração em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. 51 - O ingresso ao serviço público municipal só será permitido através de concurso público, nos termos desta lei e da Constituição Federal.
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
SEÇÃO I
DOS TRIBUTOS
Art. 52 - Tributos municipais são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, instituídos por lei local, atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas gerais de direito tributário, estabelecidas em lei complementar federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação tributária municipal assegure ao contribuinte.
Art. 53 - Compete ao Município instituir imposto sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
§ 1º - A lei municipal poderá estabelecer alíquotas progressivas do imposto previsto no inciso I, em função do tamanho, do luxo e do tempo de ociosidade do imóvel tributado.
SEÇÃO II
DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 54 - A receita do Município constitui-se da arrecadação de seus tributos, da participação em tributos federais e estaduais, dos preços resultantes da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Art. 55 - A fixação dos preços públicos, devido pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita por decreto, segundo critérios gerais estabelecidos em lei.
Art. 56 - A despesa pública atenderá as normas gerais de direito financeiro federal e aos princípios orçamentários.
SEÇÃO III
DOS ORÇAMENTOS
Art. 57 - Leis de iniciativa do Prefeito estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 58 - A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal;
II – o orçamento das Autarquias e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Município.
Art. 59 - O orçamento municipal assegurará investimentos prioritários em programas de educação, de ensino pré-escolar e fundamental, de saúde e saneamento básico e de moradia.
TÍTULO VI
DA ATIVIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO GERAL
Art. 60 - A atividade social do Município terá por objetivo o bem estar e a justiça social.
CAPÍTULO II
DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 61 - O município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de saúde pública, higiene e saneamento a serem prestados gratuitamente à população.
§ 1º - Visando a satisfação do direito à saúde, garantido na Constituição Federal, o Município, no âmbito de sua competência, assegurará:
I – acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde;
II – acessos a todas as informações de interesses para a saúde;
III – dignidade e qualidade do atendimento.
§ 2º - Para a consecução desses objetivos, o Município promoverá:
I – a implantação e a manutenção da rede local de postos de saúde, de higiene, ambulatórios médicos, depósito de medicamentos e gabinetes dentários, com prioridade em favor das localidades e áreas rurais em que não haja serviços federais ou estaduais correspondentes;
II – a prestação permanente de socorros de urgências a doentes e acidentados, quando não existir na sede municipal serviço federal ou estadual dessa natureza;
III – a elaboração de planos e programas de saúde locais em harmonia com os sistemas nacional e estadual de saúde.
Art. 62 - A assistência social será prestada pelo Município a quem necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres, tendo por objetivos:
I – a proteção à maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;
IV – a proteção e encaminhamento de menores abandonados.
§ 1º - É facultado ao Município no estrito interesse público:
I – conceder subvenções a Entidades assistenciais privadas declaradas de utilidade pública por lei municipal;
II – firmar convênios com Entidades pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local;
III – estabelecer consórcio com outros municípios visando o desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA
Art. 63 - O Município organizará e manterá programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, observados os princípios constitucionais sobre a educação, as diretrizes e bases estabelecidas em lei federal e as disposições suplementares da legislação estadual.
§ 1º - O Município somente atuará no ensino fundamental e pré-escolar e na erradicação do analfabetismo por qualquer forma;
§ 2º - O programa de educação e de ensino municipal dará especial atenção às práticas educacionais no meio rural.
Art. 64 - O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da sua receita de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento da educação pré-escolar e de ensino fundamental.
§ 1º - O Município manterá programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, destinados aos educandos de suas escolas, por meio de recursos orçamentários ou extra-orçamentários diversos dos previstos no caput deste artigo;
§ 2º - Os recursos públicos municipais serão destinados exclusivamente às escolas mantidas pelo município.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1º - A remuneração do Prefeito não poderá ser inferior à remuneração paga a Servidor do Município, na data de sua fixação.
Art. 2º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, no percentual de 10% (dez por cento) da cota líquida do Fundo de Participação dos Municípios, na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º da Constituição Federal.
Parágrafo único – Até que seja editada a lei complementar referida neste artigo, os recursos da Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues:
I – até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, os destinados ao custeio da Câmara;
II – dependendo do comportamento da receita, os destinados às despesas de capital.
Art. 3º - O Poder Executivo reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis.
§ 1º - Considerar-se-ão revogadas, a partir do exercício de 1991, os incentivos que não forem confirmados por lei;
§ 2º - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, aquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição ou com prazo.
Art. 4º - O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e Entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 5º - Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte das Gameleiras/RN, 11 de março de 1990.
PEDRO LUIZ DE FIGUEIREDO
Presidente
REGINALDO FÉLIX DE PONTES
Secretário
Relatores
VERA LÚCIA RODRIGUES PINHEIRO
PEDRO MANOEL DE SOUZA
JOÃO DE DEUS MELO
GERALDO LEONARDO
SEBASTIÃO RODRIGUES DE CARVALHO
SEBASTIÃO VALERIANO RODRIGUES
FRANCISCO AMADOR SOARES