Monte das Gameleiras · 3 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 332
Lei Municipal nº 332 de 24 de novembro de 2014.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 307 de 20 de março de 2013, extinguindo o cargo em comissão de Assessor Jurídico; bem como cria a assessoria Jurídica no âmbito do Legislativo Municipal; e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/N, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil e Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e, o mesmo, PROMULGOU a seguinte Lei.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República do Brasil, a Lei Orgânica do Município e no Art. 82, § 2º, I do seu Regimento Interno; considerando, ainda, a necessidade de adequação administrativa, propõe o seguinte:
Art. 1º - Revogam-se toda e qualquer disposição contida na Lei Municipal nº 307 de 20 de março de 2013, que verse sobre o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras.
Art. 2º - Fica criado no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras a Assessoria Jurídica, que poderá ser desenvolvida por Pessoa Física ou Jurídica composta por advogados, admitido(a) mediante contratos administrativos, obedecidos os ditames da Lei 8.666/1993.
§ 1º - Caso o profissional contratado seja uma pessoa física, obrigatoriamente ele deverá estar em gozo dos seus direitos políticos, graduado no curso de Direito e habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Seccional do Rio Grande do Norte;
§ 2º - Caso o contrato seja firmado com uma Pessoa Jurídica, esta deverá ser uma sociedade composta por advogado(s) devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Seccional do Rio Grande do Norte; bem como está em dia com suas obrigações fiscais, estatutárias e trabalhistas.
§ 3º - Em qualquer dos casos deverá o prestador de serviços em si. Ou indicado pela Empresa contratada se fazer presente na Sede da Câmara Municipal em sessões legislativas ordinárias, extraordinárias e especiais, bem como estar sempre à disposição da mesa diretora da Casa e , exercer as demais atribuições previstas no artigo 3º desta Lei.
§ 4º - O contrato a ser celebrado deverá o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, desde que obedecidos os ditames da Lei de Licitações e o interesse público, por conveniência e oportunidade da Presidência da Casa.
Art. 3 º - São atribuições inerentes à Assessoria Jurídica criada no artigo segundo:
Prestar assessoramento jurídico, escrito e verbal à Presidência e aos demais Vereadores da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras;
Representar a Câmara em juízo ou fora dele, por delegação da presidência;
Exercer a Advocacia junto aos Tribunais superiores, em demandas contra o Poder Legislativo Municipal ou por ele promovida;
Assessorar a Presidência quanto à análise das proposições, sugestões e requerimentos a ela apresentados;
Analisar e estudar os aspectos jurídicos das matérias em discussão em Plenário, ou sob exame das Comissões;
Responder e dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre matérias enviadas à Câmara pelo Prefeito, pelo Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos municipais, estaduais e federais;
Assessorar a elaboração de contratos e convênios a serem firmados pela Casa e dirimir dúvidas suscitadas quando ao aspecto jurídico das questões a estes atinentes;
Executar outras tarefas afins;
Art. 4º - O valor da remuneração a ser paga ao profissional ou a empresa contratada para o desempenho do encargo aqui instituído será equivalente ao importe de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais) a cada mês.
Art. 5º - O custeio dessa despesa será incrementado na conta orçamentária da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo os seus efeitos começar a fluir a partir do dia 02 de janeiro de 2015.
Monte das Gameleiras/RN, em 24 de novembro de 2014.
RODOLFO DOS ANJOS FELIX PONTES
Prefeito Municipal