SECRETARIA MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 23 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 002/2026
SECRETARIA MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 002/2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 002/2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo de Monte das Gameleiras/RN, para o período de 2027 a 2036, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, e pela Lei Municipal nº 336/2014, que trata da Política Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente.
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e estabelece as diretrizes da política de atendimento dos direitos infantojuvenis;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional e estabelece, em seu art. 5º, as competências dos municípios na organização e execução da política socioeducativa;
CONSIDERANDO o art. 7º, § 2º, da Lei Federal nº 12.594/2012, que determina a elaboração dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com as diretrizes do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 119/2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e estabelece princípios e parâmetros para a organização da política socioeducativa;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a organização, o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações municipais destinadas ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;
CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial entre as políticas públicas de assistência social, educação, saúde, cultura, esporte, lazer e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer objetivos, diretrizes, metas, ações e indicadores que orientem a política municipal de atendimento socioeducativo durante o período decenal;
CONSIDERANDO a apresentação, análise e aprovação do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo pelo plenário do CMDCA, em reunião realizada no dia 22 de outubro de 2026, conforme registrado em ata;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo de Monte das Gameleiras/RN, com vigência para o período de 2027 a 2036, conforme documento anexo, que constitui parte integrante desta Resolução.
Art. 2º O Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo constitui instrumento de planejamento, orientação, execução, acompanhamento e avaliação da política municipal de atendimento socioeducativo, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Art. 3º A implementação do Plano será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, observadas as respectivas atribuições e a necessária articulação com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente acompanhar e exercer o controle social sobre a implementação do Plano, observadas suas atribuições legais, promovendo sua avaliação periódica e propondo, quando necessário, adequações às diretrizes e metas estabelecidas.
Art. 5º O Plano poderá ser revisado durante sua vigência, mediante avaliação técnica e deliberação do CMDCA, considerando as necessidades identificadas, os resultados alcançados e eventuais alterações na legislação aplicável.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Monte das Gameleiras/RN, 22 de outubro de 2026.
KANANDA CELLY GOMES DA SILVA
Presidente Do CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Monte das Gameleiras/RN