GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 372/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 372/2017
LEI MUNICIPAL Nº 372 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera a Estrutura Administrativa do Município de Monte das Gameleiras – RN, desmembrando a Secretaria de Administração e Finanças, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de Monte das Gameleiras – RN fica desmembrada em Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Finanças.
§1º - Em decorrência no caput deste artigo, ficam criados os cargos de Secretário Municipal de Administração e Secretário Municipal de Finanças do Município de Monte das Gameleiras.
§2º - Ainda em decorrência do disposto no caput desse artigo fica extinta a Secretaria Municipal de Administração e Finanças bem como fica abolido o cargo de Secretário de Administração e Finanças.
§3º - Os acervos patrimoniais e materiais da Secretaria Municipal de Administração e Finanças serão transferidos para as Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Finanças, respectivamente observadas suas naturezas e competências.
§4º - As secretarias criadas nos termos desta lei continuarão a dar execução aos convênios, contratos e outros acordos, sob a responsabilidade da Secretaria desmembrada, cuja competência for objeto do desmembramento.
§5º - Ficam transferidos no todo, os Conselhos, Fundos e Programas da extinta Secretaria Municipal de Administração e Finanças para as secretarias criadas conforme suas respectivas competências.
Art. 2º - Por força desta lei as secretarias criadas passarão a ter as seguintes estruturas:
I – Secretaria Municipal de Administração
Chefe da Assessoria Administrativa
Assessoria de Tecnologia da Informação
Coordenadoria de Compras e Licitações
Coordenadoria de Recursos Humanos
Diretor da Junta de Serviço Militar
Coordenadoria de Arquivo
Coordenadoria de Protocolo
II - Secretaria Municipal de Finanças
Coordenadoria de Patrimônio
Coordenadoria de Finanças
Coordenadoria de Tributos
Tesouraria
Coordenadoria de Prestação De Contas
Assessor Contábil
Parágrafo Único - Os cargos criados terão a simbologia e vencimentos idênticos aqueles estabelecidos nos anexos da Lei 309/2013, concernentes aos cargos extintos, quais sejam:
I – Secretaria Municipal de Administração:
CARGO / FUNÇÃO
Nº DE VAGAS
SÍMBOLO
VINCULO
Secretario
01
CC-1
Comissão
Secretário de Gabinete
01
CC-4
Comissão
Coordenador Administrativo
01
CC-3
Comissão
Coordenador de Tecnologia da Informação
01
CC-3
Comissão
Coordenador de Compras e Licitações
01
CC-3
Comissão
Coordenador de Recursos Humanos
01
CC-3
Comissão
Coordenador de Protocolo
01
CC-3
Comissão
Coordenador de Arquivo
01
CC-3
Comissão
Diretor da Junta de Serviço Militar
01
CC-3
Comissão
Assessor Técnico
08
Efetivo
Auxiliar Administrativo
02
Efetivo
Digitador
02
Efetivo
Copeira
01
Efetivo
Motorista
01
Efetivo
Agente de Serviços Especiais
03
Efetivo
A.S.G
01
Efetivo
II – Secretaria Municipal de Finanças:
CARGO / FUNÇÃO
Nº DE VAGAS
SÍMBOLO
VINCULO
Secretário
01
CC-1
Comissão
Secretário de Gabinete
01
CC-4
Comissão
Assessor Técnico
01
CC-3
Comissão
Coordenador de Assistência Social
01
CC-3
Comissão
Coordenador de Patrimônio
01
CC-3
Comissão
Coordenador de Finanças
01
CC-3
Comissão
Coordenador de Tributos
01
CC-3
Comissão
Coordenador do Prestação de Contas
01
CC-3
Comissão
Assessor Contábil
01
CC-2
Comissão
Auxiliar Administrativo
02
-
Efetivo
Assessor Contábil
01
-
Efetivo
Motorista
01
-
Efetivo
ASG
01
-
Efetivo
Art. 3º - Ficam extintos os seguintes cargos:
I – 1 (um) Coordenador de Finanças, símbolo CC-3;
II – 1(um) Coordenador de Tributos símbolo CC-3; e,
III – 1 (um) Assessor Contábil, símbolo CC-3.
Art. 4º - À Secretaria Municipal de Administração, cabem as funções de proposição e implementação das políticas administrativas na Prefeitura e, especialmente, a gestão de pessoal, de material, de patrimônio, e protocolo e arquivo, de serviços gerais, e outras afins.
Art. 5º - À Secretaria Municipal de Finanças cabe obter e gerir os recursos financeiros necessários à consecução das finalidades da Administração Municipal, sendo de responsabilidade a implementação das políticas fiscais da Prefeitura e, especialmente, a gestão orçamentária, financeira, contábil e tributária, e outras afins de forma a:
I - executar a política fiscal do Município, exercendo a fiscalização sobre a atividade econômica e a implantação física/territorial de empreendimentos e imóveis no Município, mantendo atualizado o Cadastro mobiliário e imobiliário do Município;
II – planejar e controlar o fluxo de caixa, a movimentação e os saldos bancários, supervisionando a arrecadação e a previsão de liquidações e pagamentos;
III - estabelecer normas para a supervisão escrituração e controle de contas patrimoniais, orçamentárias, econômicas e financeiras do Município;
IV - adotar as providências de divulgação da arrecadação orçamentária e extra orçamentária, previstas na legislação vigente;
V - desenvolver normas e procedimentos relativos às posturas municipais, em apoio à implantação de novos empreendimentos no Município;
VI - controlar a dívida pública, a dívida ativa, as transferências da União e do Estado e os eventuais rendimentos auferidos de aplicações específicas e os restos a pagar de exercícios anteriores, controlando e custodiando valores da Prefeitura junto a terceiros ou de terceiros junto à Prefeitura;
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações na Lei orçamentária, visando a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários para os órgãos desmembrados ou criados até o limite das dotações autorizadas, mantidas as classificações funcional-programática e econômicas correspondentes.
Parágrafo Único – A autorização a que se refere o caput deste artigo será exclusivamente para o orçamento 2017.
Art. 7º - Fica revogada a Lei Municipal nº 326, de 30 de maio de 2014, suas alterações posteriores e demais disposições contrárias.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 02 de janeiro de 2017.
Monte das Gameleiras, 07 de fevereiro de 2017.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal