SECRETARIA MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 23 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 003/2026
SECRETARIA MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 003/2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 003/2026
Dispõe sobre a aprovação do Projeto Político-Pedagógico do Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de Monte das Gameleiras/RN, destinado à execução das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990, pela Lei Federal nº 12.594/2012 e pela Lei Municipal nº 336/2014 – que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelece princípios e diretrizes para a execução das medidas socioeducativas;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e estabelece os objetivos, princípios e diretrizes para a execução das medidas socioeducativas;
CONSIDERANDO o art. 11, inciso III, da Lei Federal nº 12.594/2012, que estabelece, entre os requisitos obrigatórios para inscrição dos programas de atendimento socioeducativo, a apresentação de projeto pedagógico contendo, no mínimo, os objetivos, o público-alvo e a capacidade de atendimento, os fundamentos teórico-metodológicos e as ações e atividades a serem realizadas;
CONSIDERANDO o art. 35 da Lei Federal nº 12.594/2012, que estabelece os princípios orientadores da execução das medidas socioeducativas, especialmente a legalidade, a excepcionalidade da intervenção judicial, a proporcionalidade, a individualização, a mínima intervenção e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 119/2006, que estabelece parâmetros pedagógicos e diretrizes para o atendimento socioeducativo, reconhecendo a dimensão educativa como elemento fundamental do processo de responsabilização dos adolescentes;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109/2009, que dispõe sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e estabelece diretrizes para o atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer fundamentos teóricos, metodológicos, éticos e pedagógicos que orientem as ações desenvolvidas pelo Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto;
CONSIDERANDO a importância de assegurar práticas socioeducativas que promovam a responsabilização dos adolescentes, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, o acesso às políticas públicas e a construção de projetos de vida;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir que o acompanhamento socioeducativo seja realizado de forma individualizada, participativa, humanizada e articulada com a rede municipal de proteção e garantia de direitos;
CONSIDERANDO a importância do Projeto Político-Pedagógico como instrumento orientador das práticas profissionais, das atividades socioeducativas e dos processos de acompanhamento e avaliação dos adolescentes atendidos;
CONSIDERANDO a apresentação, análise e aprovação do Projeto Político-Pedagógico do Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto pelo plenário do CMDCA, em reunião realizada no dia 22 de outubro de 2026, conforme registrado em ata;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Projeto Político-Pedagógico do Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de Monte das Gameleiras/RN, destinado à execução das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), conforme documento anexo, que constitui parte integrante desta Resolução.
Art. 2º O Projeto Político-Pedagógico constitui instrumento de orientação técnica, ética e pedagógica das ações desenvolvidas pelo Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, estabelecendo princípios, objetivos, diretrizes, metodologias e estratégias de acompanhamento dos adolescentes.
Art. 3º As ações previstas no Projeto Político-Pedagógico deverão observar os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, do respeito à dignidade humana, da individualização do atendimento, da responsabilização socioeducativa e do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Art. 4º O órgão gestor municipal responsável pelo Programa deverá orientar a atuação dos profissionais envolvidos de acordo com as disposições do Projeto Político-Pedagógico, assegurando sua articulação com o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo e com o Regimento Interno do Programa.
Art. 5º O Projeto Político-Pedagógico deverá ser objeto de acompanhamento e avaliação periódica, podendo ser atualizado mediante análise técnica e posterior apreciação e aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º A aprovação do Projeto Político-Pedagógico não dispensa o cumprimento dos demais requisitos legais necessários à inscrição e ao funcionamento regular do Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Monte das Gameleiras/RN, 22 de outubro de 2026.
KANANDA CELLY GOMES DA SILVA
Presidente do CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Monte das Gameleiras/RN