GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 373/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 373/2017
LEI MUNICIPAL Nº 373 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
JAILTON FELIX DE PONTES, Prefeito do Município de Monte das Gameleiras - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Assistência a situações de calamidade pública;
II - Assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos;
III - admissão de professor substituto;
IV – Admissão de profissionais da área de saúde para atender a necessidade de excepcional interesse público e realizar atendimentos ambulatoriais e hospitalares em regime de escala de plantão;
V – Atividades relacionadas a obrigações assumidas pelo Município junto a programas e convênios firmados com outros órgãos governamentais, programas instituídos pelo Governo Federal, implementados mediante acordos ou convênios;
VI - Substituição de servidor licenciado de cargo de provimento efetivo desde que o afastamento seja previsto em Lei;
VII – Substituição de servidor detentor de cargo de provimento efetivo no caso de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento, quando não houver aprovados para o respectivo cargo em concurso público vigente;
VIII – Quando o número de servidores efetivos for insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação;
IX- Suprir carências emergenciais nas áreas de logística dos órgãos e entidades da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal;
X - Necessidade de implantação de serviço inadiável, em qualquer área.
Parágrafo único - A contratação de professor substituto a que se refere o inciso III far-se-á, exclusivamente, para suprir a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.
Art. 3º - Fica disciplinado o regime jurídico dos servidores contratados temporariamente, pela Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, para atender a situações de excepcional interesse público municipal, na forma autorizada pela Constituição Federal, art. 37, inc. IX.
Art. 4º - É de natureza administrativa, e não contratual trabalhista ou funcional estatutária, a contratação a que se refere o artigo anterior, constituindo, com relação a esses regimes, o terceiro regime jurídico de servidor público municipal.
Parágrafo único - A contratação a que se refere o art. 1º não origina nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita desta Lei.
Art. 5º - O recrutamento do pessoal a ser contratado será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, devendo o Edital expressar a fundamentação em que se dá a contratação temporária, exceto para os profissionais da área de saúde.
Parágrafo único - A contratação para atender as necessidades decorrentes de calamidade pública ou sempre que a premência da contratação seja de tal ordem que não recomende qualquer dilação temporal, prescindirá de processo seletivo.
Art. 6º - A contratação será feita por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
I – Nos casos dos incisos I e II do art. 2º enquanto durar assistência a situações de calamidade pública e estado de emergência;
II – Nos casos dos incisos III, IV, V, VI,VII, VIII, IX e X do art. 2º, até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo único - O contrato firmado em decorrência de situação de calamidade pública e/ou emergência poderá ser prorrogado por prazo suficiente à superação da situação calamitosa, observado o prazo máximo de um ano.
Art. 7º - A contratação somente poderá ser feita com observância da dotação orçamentária específica e observado os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 8º - É proibida a contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
§ 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as cumulações amparadas pela Constituição Federal, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários.
§ 2º - Além da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo implicará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado.
Art. 9º - A remuneração mensal dos servidores contratados com base nesta Lei será estabelecida, em cada contrato, tendo como base a remuneração de servidores municipais permanentes, ocupantes de cargos estatutários efetivos ou de empregos permanentes, da qual não serão consideradas as vantagens pessoais, incorporadas ou não.
Parágrafo único - Na falta do parâmetro remuneratório a que se refere este artigo, ou em caso de contratação por prazo inferior a um mês, a base para o estabelecimento da remuneração do contratado na forma desta Lei será dada pelos valores correntes do mercado, justificadamente nos expedientes administrativos respectivos.
Art. 10 - O contratado nos termos desta Lei vincular-se-á, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 11 - A pessoa contratada não poderá:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo implica a rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 12 - Ficam estendidos ao pessoal contratado nos termos desta Lei os benefícios previstos em lei: adicional por serviço extraordinário, adicional noturno e o adicional de insalubridade.
Art. 13- O contrato firmado extinguir-se-á:
I - Pelo término do prazo contratual;
II – Retorno do servidor efetivo ao cargo ou posse de novo servidor efetivo na vaga;
III - Por iniciativa do contratado.
Parágrafo único - Decorrentes da extinção do contrato serão devidas ao ex-contratado a gratificação natalina e férias, de forma proporcional ao efetivo tempo prestado.
Art. 14 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Complementares e as Leis Ordinárias que tratarem de contratações temporárias, naquilo que contrariar as disposições desta Lei, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.
Monte das Gameleiras/RN, 07 de fevereiro de 2017.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 373 DE 07 DE FEVEREIRO 2017.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO
Pelo presente instrumento de contrato administrativo de servidor público temporário, celebrado com fundamento na Lei municipal nº ........ , de ........ de 2017, que pactuam a Prefeitura do Município de Monte das Gameleiras – RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.196.941/0001-54, localizada na Rua Justiniano da Costa, nº 118, Centro, Monte das Gameleiras/RN, neste ato representado por seu Prefeito Municipal doravante denominada CONTRATANTE e (a) Sr. (a.) .............................................., (qualificação) doravante denominado (a) Servidor (a) temporário (a), nas seguintes condições:
1. Por força deste contrato, regido inteiramente pela Lei municipal nº ....., de ....... de...... 2017, o servidor temporário trabalhará para a Contratante, no Município de Monte das Gameleiras - RN, nas funções de ...................., obrigando-se a prestar os serviços de ................................................ e outros, correlatos, que vierem a ser objeto de instruções ou ordens de serviço, dentro da natureza deste contrato.
2. O servidor temporário receberá, mensalmente, por jornada de 08 (oito) horas, a título de remuneração pela prestação dos serviços ora contatados, o valor de R$ ..................., respeitado o descanso semanal, que será remunerado.
3. O pagamento da remuneração prevista na cláusula anterior dar-se-á até o 5º (quinto) dia útil subseqüente ao da prestação dos serviços, e será efetuado diretamente pela Secretaria de Finanças da CONTRATANTE, contra recibo a ser assinado pelo Servidor temporário.
4. O horário da prestação do trabalho será de segunda a sexta-feira das 7 às 11 horas, e das 13 às 17:00 horas, e será prestado pelo prazo de ....... (.....................) dias (ou meses).
5. Findo o prazo constante da cláusula anterior, considerar-se-á extinto este contrato, desobrigando-se a Contratante do pagamento de qualquer indenização ou verba rescisória.
6. Se durante a vigência do presente contrato o servidor temporário der justo motivo para a sua rescisão, será despedido sem direito a indenização, justificadamente, após observadas as condições da Lei nº .........., de ..... de de 2017.
7. Se a Contratante rescindir este contrato antes do prazo, sem justo motivo, pagará ao servidor temporário, por metade, a remuneração a que teria direito a receber até o término do contrato. Por seu turno, o servidor temporário deverá notificar a Contratante com, no mínimo, um mês de antecedência, caso queira rescindir antecipadamente o presente Contrato, sob pena de obrigar-se a indenizar a Contratante nas mesmas condições desta cláusula.
8. Não existe nem se constitui qualquer vinculação trabalhista ou funcional estatutária, pela assinatura deste contrato entre o servidor temporário e a Contratante. A Contratante, ao encerramento do presente contrato, expedirá Certidão de Tempo de Serviço, contendo o período integral do serviço prestado, em nome do Servidor temporário, para os fins de direito.
9. Este contrato será pago por dotações orçamentárias próprias da Contratante, consignadas em seu orçamento.
10. Questões omissas na legislação serão resolvidas entre as partes, na forma das fontes subsidiárias de direito.
11. As partes elegem o foro da Comarca de São José do Campestre – RN, para dirimirem quaisquer pendências oriundas do presente contrato, à exceção de qualquer outro por mais privilegiado.
E, por estarem em perfeito e mútuo entendimento, firmam este contrato em 5 (cinco) vias de igual teor, na presença das duas testemunhas infra-assinadas.
Monte das Gameleiras/RN
JAILTON FELIX DE PONTES SERVIDOR
Prefeito Municipal
Contratante
Servidor Temporario
TESTEMUNHAS:
CPF