GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 458, de 20 de setembro de 2023 e dá outras providências.
JAILTON FÉLIX DE PONTES, Prefeito do Município de Monte das Gameleiras - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte das Gameleiras, estado do Rio Grande do Norte aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o Parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 458, de 20 de setembro de 2023, que passa a ser denominado Parágrafo Primeiro, passando a ter a redação a seguir:
“§1º- Considerando a impossibilidade de aumento de despesa por parte do Município decorrente da implantação do piso pela União, os encargos, inclusive previdenciários, decorrentes do repasse serão pagos com os recursos oriundos da Assistência Financeira Complementar a ser transferida pela União, acaso haja obrigatoriedade de incidência/recolhimento.”
Art. 2º - Ficam acrescidos os §2º, §3º, §4º e §5º, ao Artigo 3º, da Lei Municipal nº 458, de 20 de setembro de 2023, com a redação a seguir:
“§2º - O valor a ser recebido por cada servidor será o efetivamente encaminhado pelo Fundo Nacional de Saúde, por vinculação no CPF do profissional, conforme o cadastro realizado no INVESTSUS/MS, com exceção dos cadastros profissionais que apresentarem críticas de vínculo, cujo valor não tenha sido efetivamente transferido.
§ 3º - O profissional da enfermagem que não estiver constando na base de dados do sistema INVESTSUS/MS não fará jus ao complemento previsto nesta Lei, sem prejuízo de recebê-los após devida correção das críticas apresentadas, e o efetivo repasse retroativo pelo Ministério da Saúde.
§ 4º - Será garantido aos profissionais citados no caput deste artigo, que já tenham encerrado seu vínculo com o município, mas que exerceram atividades em período contemplado, desde que conste seu nome nos registros do INVESTSUS/MS, onde receberá a título indenizatório, tendo prioridade no processo de pagamento.
§5º - No caso de novos repasses efetuados pelo Fundo Nacional da Saúde, referente aos meses de maio a agosto de 2023, após análise das inconsistências verificadas no Sistema INVESTSUS/MS, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento aos profissionais beneficiados, nos limites do repasse efetuado pela União através do Fundo Nacional de Saúde.”
Art. 3º. Fica acrescido o Artigo 5-A à Lei Municipal nº 458 de 23 de setembro de 2023, com a seguinte redação:
“Art 5-A. - Fica autorizado o repasse de recursos da assistência complementar, transferida pela União, autorizada pela Lei Federal n° 14.581, de 11 de maio de 2023 e a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, a entidades privadas sem fins lucrativos, que prestem serviços ao município na terceirização de profissionais da enfermagem, que desempenhem exclusivamente as atividades descritas no artigo 1º, §1º dessa lei, em atendimento, em sua totalidade, aos pacientes pelo Sistema Único de Saúde – SUS, nas unidades de atendimento de saúde vinculadas ao executivo municipal de Monte das Gameleiras-RN, no limite dos valores depositados pelo Ministério da Saúde com vinculação no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, e com vigência a partir do mês de julho de 2023, conforme efeitos modulados pelo STF na ADI 7222.
§1° - Caberá ao gestor municipal efetuar o repasse dos recursos até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, consoante os registros individuais dos profissionais constantes do INVESTSUS/MS, devidamente validados pelo Ministério da Saúde.
§2° - As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, devendo comprovar, mediante recibo de pagamento, a destinação integral dos recursos complementares aos profissionais, o que deverá compor ainda do Relatório Anual de Gestão – RAG.
§3° - O repasse de que trata o caput deverá ser instrumentalizado por meio de aditivo ao convênio vigente ou instrumento equivalente.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário ou que sejam com esta lei incompatíveis.
Monte das Gameleiras/RN, 09 de outubro de 2023.
JAILTON FÉLIX DE PONTES
Prefeito Municipal