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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2016

LEI MUNICIPAL Nº 360/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 360/2016

Lei Municipal nº 360 de 25 de outubro de 2016

Denomina Bairro SANTA MARIA e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica denominado como Bairro Santa Maria o Loteamento Serra dos Pinheiros, situado no Sítio Guaí, passando a ser área urbana através da Lei Municipal nº 333 de 09 de dezembro de 2014, que define o perímetro urbano do Município de Monte das Gameleiras/RN.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Monte das Gameleiras/RN, em 25 de outubro de 2016.

RODOLFO DOS ANJOS FÉLIX PONTES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1392, em 18 de novembro de 2016. Código identificador 1EAD249D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.