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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 404 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 404 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 404 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à assinar Termo de Cooperação com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, no uso de atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal à assinar Termo de Cooperação com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte para fins de distribuição do Programa Leite Potiguar.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Monte das Gameleiras/RN, 14 de outubro de 2019.

JAILTON FELIX DE PONTES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2126, em 15 de outubro de 2019. Código identificador 19AC9DBD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.