GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 443 DE 21 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 443 DE 21 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 443 DE 21 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Monte das Gameleiras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito Suplementar no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 1.471.718,28 (um milhão, quatrocentos setenta um mil setecentos dezoito reais e vinte oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
0209 - Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente
Funcional Programática:
23.695.0011.1069 – Construção de 01 Mirante
Elemento de despesa:
44.90.51 – Obra s e instalações
R$ 1.434.814,00
Fonte de Recursos:
170000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Elemento de despesa:
44.90.51 – Obra s e instalações
R$ 36.904,28
Fonte de Recursos:
150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 1.434.814,00 (um milhão, quatrocentos trinta quatro mil oitocentos quatorze reais) decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de CONTRATO DE REPASSE Nº 909276/2020, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TURISMO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL; CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.4.99.0.0 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES/FONTE: 170000000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO.
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 36.904,28 (trinta seis mil novecentos e quatro reais e vinte oito centavos) serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
0209 - Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente
Funcional Programática:
23.695.0011.1069 – Construção de 01 Mirante
R$ 15.800,00
Elemento de despesa:
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte de Recursos:
150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 15.800,00
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
9099 - Reserva de Contingência
Funcional Programática:
99.9.99.99.99.9 001 - Reserva de Contingência
R$ 21.104,28
Elemento de despesa:
99.99.99 – Reserva de Contingência
Fonte de Recursos:
150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 21.104,28
Art. 3º O crédito Suplementar de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 434/2021 de 13 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Monte das Gameleiras/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 433/2021 de 05 de novembro de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 435/2021 de 28 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”, o Decreto Municipal nº 003/2022, de 10 de janeiro de 2022, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2022, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 004/2022, de 10 de janeiro de 2022, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2022”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2022.
Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, 21 de junho de 2022.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Constitucional