Monte das Gameleiras · 14 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 310/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 310/2013
Dispõe Sobre Autorização de Direito Real de Uso do Imóvel que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 12. VIII da Lei Orgânica do Município de Monte das Gameleiras: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado fazer a concessão de Direito Real de Uso em favor da IGREJA BATISTA RENOVADA MONTEMORIÁ em Monte das Gameleiras, do prédio pertencente à Municipalidade e localizado à Rua Artur Antunes de Coimbra, S/N.
Art. 2º - A concessão de que fala o artigo antecedente é feita pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser cassada, caso a favorecida venha a descaracterizar a destinação original de seu Estatuto.
Parágrafo Único – A presente concessão será renova automaticamente por iguais períodos sucessivos desde que a municipalidade não requeira – a qualquer tempo – para o exercício dos seus afins de direito, bem como que a favorecida não continue cumprindo com a finalidade de seu Estatuto.
Art. 3º - A presente concessão é feita nos termos da legislação vigente e como tal deverá figurar na competente escritura, cláusula que determina a inalienabilidade desse imóvel para terceiros pela beneficiária.
Art. 4º - Fica o referido imóvel desafetado de sua destinação original e dispensado de concorrência pública.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, em 24 de maio de 2013.
RODOLFO DOS ANJOS FELIX PONTES
Prefeito Municipal