SECRETARIA MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 3 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 468 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL N° 468 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL N° 468 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras, o benefício do auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, destinada a subsidiar despesas com refeição de servidores, funcionários e parlamentares do Poder Legislativo, quando do exercício de suas funções e que, a critério da Administração, dele necessitem, na forma definida e estabelecida na presente lei.
§ 1º - O auxílio-alimentação se fará sob a forma de pecúnia a ser implementado em contracheque.
§ 2º - Os servidores cedidos ou postos à disposição da Câmara, também, faz jus ao benefício de auxílio alimentação.
Art. 2º - O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar parcialmente as despesas com a refeição do servidor, funcionários e vereadores ativo, especificado no art. 1º desta Lei, sendo lhe pago diretamente o valor fixado nesta Lei.
Art. 3º - A requisição para percepção dos auxílios alimentação deverá ser realizada mediante requerimento.
Art. 4º - No preenchimento do requerimento, o servidor especificado no artigo 1º, deverá declarar que não recebe, de forma parcial ou integral, auxílios semelhantes pela câmara.
Art.5º - Os requerimentos recebidos serão encaminhados à apreciação do Presidente, que encaminhará ao setor responsável para concessão dos auxílios alimentação, após análise realizada pela Secretaria da Câmara.
Art. 6º - O servidor beneficiário é responsável pelas informações e documentos apresentados no ato da requisição dos auxílios alimentação, e durante todo o período de percepção do auxílio.
Parágrafo único - O servidor beneficiário deverá comunicar, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do ocorrido, qualquer alteração de dado cadastral ou ato ou fato que implique nas condições de percepção do auxílio alimentação.
Art. 7º - São critérios para percepção do auxílio alimentação:
I – O auxílio-alimentação:
a) não receber cumulativamente com outras verbas de espécie semelhante, tais como vantagens pessoais originárias de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação pela câmara;
b) estar em situação regular quanto ao registro de controle da Secretaria.
Art. 8º - Excetua-se do disposto no art. 1º os servidores e os vereadores:
I - que não esteja em efetivo exercício;
II - que esteja afastado por motivo de penalidade administrativa, nos casos previstos no Estatuto ou por motivo de reclusão;
III -que perceba benefício idêntico ou similar no órgão de origem.
IV - licença para tratar de interesses particulares;
Art. 9º - O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I – Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração ou subsidio do servidor ou vereador para quaisquer efeitos;
II – Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária.
III - Não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
IV – Não será acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 10º - O valor do auxílio-alimentação individual, observada a existência de dotação orçamentária própria e recursos a ela alocados, correspondendo a R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os vereadores, R$ 200,00 (duzentos reais) para os servidores e funcionários. Parágrafo único – Os valores constantes deste artigo será anualmente atualizado monetariamente, em conformidade com INPC.
Art. 11º - Para fazer jus ao benefício o servidor e funcionário deverá preencher os seguintes requisitos:
I - estar em atividade e efetivo exercício na Câmara;
II - ser indicado mediante requerimento na forma prevista no artigo 3º e 4º.
III - fazer prova se necessário, de que não percebe benefício idêntico ou similar na câmara.
Art.12º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, específicas, consignadas ao orçamento do Poder Legislativo, procedendo às transferências e suplementações necessárias, que ficam autorizadas, na forma prevista na Lei Federal 4.320/64 e legislação correlata.
Art.13º - O servidor beneficiário dos auxílios alimentação poderá solicitar o cancelamento das vantagens indenizatórias percebidas, através de requerimento.
Art. 14° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Monte das Gameleiras/RN, em 29 de dezembro de 2023.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Constitucional