Monte das Gameleiras · 15 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 324/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 324/2014
Autoriza o município de monte das gameleiras a firmar convênio com a associaçÃO de produtores rurais do cercado grande e dá outras providências.
RODOLFO DOS ANJOS FÉLIX PONTES, Prefeito do Município de Monte da Gameleiras/RN, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO CERCADO GRANDE, objetivando auxiliar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos – SEMSUR para uma melhor prestação de serviços à comunidade na área de limpeza pública do município de Monte das Gameleiras, realiza a locação do seguinte equipamento:
I) 01 Trator Agrícola marca Massey Ferguson modelo 265, motor 65 cv, ano 2002.
Art. 2º. As atribuições do Município e da referida associação, bem como os demais requisitos e implicações legais estão contemplados no referido convênio, que farão parte integrante desta Lei.
Art. 3º. O presente convênio vigorará pelo período de 02 de janeiro à 31 de dezembro do corrente ano e poderá ser prorrogado por igual período e rescindindo a qualquer momento conforme estabelecido no art. 79 de Lei Federal n. º 8.666/93.
Art. 4º – As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 5º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, em 28 de março de 2014.
RODOLFO DOS ANJOS FÉLIX PONTES
Prefeito Municipal