GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2019
LEI MUNICIPAL N° 392/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 392/2019
LEI MUNICIPAL N° 392/2019
Institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR e dá outras Providências.
JAILTON FELIX DE PONTES, Prefeito do Município de Monte das Gameleiras - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte das Gameleiras-RN APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º Fica Instituído o Conselho Municipal de Turismo de Monte das Gameleiras – COMTUR como órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente, destinado a promover e incentivar as ações de Turismo no Município de Monte das Gameleiras-RN.
Parágrafo único. O COMTUR tem como objetivos específicos:
Implementar a Política Municipal de Turismo Responsável, visando criar condições para o aperfeiçoamento e desenvolvimento, em base sustentável, da atividade turística no Município, de forma a garantir a preservação e a proteção do patrimônio natural, cultural, histórico e arquitetônico do município, assim como o bem-estar de seus habitantes e turistas;
Auxiliar na orientação, promoção e gerência do desenvolvimento do turismo e nas políticas públicas voltadas ao setor no Município de Monte das Gameleiras-RN
Art. 2º O Conselho será integrado por pessoas de ilibada conduta social, reconhecido espírito público e interesse no turismo, designados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 3º O COMTUR é órgão consultivo e de assessoramento à Administração Pública e aos órgãos de representatividade afins ao segmento turístico.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo de Monte das Gameleiras - COMTUR compor-se-á de membros representativos da comunidade, com vínculo e interesse no desenvolvimento turístico do Município.
Art. 5º O Conselho Municipal de Turismo de Monte das Gameleiras - COMTUR será formado pelos membros que atuam para o desenvolvimento do Turismo:
I - Membros do Poder Executivo Municipal:
01 (um) representante da Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
II - Da Sociedade Civil:
01 (um) representante dos Meios de Hospedagem;
01 (um) representante da Classe de Artesãos;
01(um) representante da Associação dos Agricultores;
01 (um) representante da Igreja Católica;
§ 1º Todos os Conselheiros Titulares do COMTUR terão suplentes que deverão pertencer ao mesmo órgão público, sociedade civil ou segmento da iniciativa privada e que substituirão aqueles em suas ausências ou impedimentos.
§ 2º Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no item I, serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no item II, serão indicados pela instituição e/ou segmento social-econômico do qual fazem parte, que indicarão também os suplentes que deverão pertencer ao mesmo órgão que os titulares.
§ 4º. As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus representantes, titular e suplente, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
§ 5º. Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
Art. 6º A presidência do COMTUR será exercida por 01 de seus membros, assim como a vice-presidência, sendo um deles advindo do Poder Público, o qual deverá ser titular da Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente e outro da iniciativa privada, ambos auxiliados por 01 (um) Secretário Executivo e 01 (um) Secretário Adjunto, sendo 01 (um) representante do Poder Público e outro das entidades privadas, compondo assim a diretoria do órgão, sendo estes dois últimos de livre escolha do presidente eleito..
§1º - A escolha da diretoria do conselho será realizada na 1ª (primeira) reunião ordinária da gestão, através de candidaturas e votação aberta.
§2º - O mandato dos membros será de dois anos, admitida sua recondução por mais um período.
§3º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
§4º - Se terminados os mandatos não tiver havido a indicação dos novos membros, os conselheiros permanecerão em seus postos com direito a voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as novas indicações.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E DA PERDA DO MANDATO
Art. 7º Ao COMTUR como órgão colegiado de caráter deliberativo e permanente, ressalvadas as competências dos demais órgãos públicos e conselhos municipais cabem as seguintes atribuições:
I - Emitir parecer, quando solicitado sobre os processos, projetos ou planos de desenvolvimento de turismo elaborados por entes públicos e/ou privados;
II - Organizar e promover amplos debates sobre a profissionalização do turismo e a sua relevância como fonte de divisas para todo o Município;
III - elaborar e organizar o seu Regimento Interno;
IV - Auxiliar na coordenação para incentivo e promoção do turismo no Município, melhorando e ampliando a infraestrutura turística e qualificando os atrativos turísticos;
V - Contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade voltadas à atividade turística;
VI - Desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, respeitada sua capacidade receptiva, assim como seus patrimônios ambiental e cultural;
VII - Estudar e propor medidas de difusão e fomento ao turismo no Município, em colaboração com os órgãos e entidades especializadas;
VIII - Elaborar e divulgação de calendário de eventos do Município;
IX - Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e região;
X - Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico bem como orientar sua melhor divulgação;
XI - Formular as diretrizes básicas, que serão observadas na política municipal de turismo;
XII - Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo do município ou fora dele, oficiais e privadas;
XIII - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
XIV - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
XV - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo como realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros de relevância para o turismo;
XVI - Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município e emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística;
XVII - Formar grupos de trabalhos para as atividades específicas;
XVIII - Eleger seu presidente e vice-presidente;
XIX - Apoiar e colaborar de todas as formas com a Prefeitura Municipal, sempre que solicitado nos assuntos pertinentes ao turismo.
Art. 8º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo:
I - Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
II - Organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar ao Secretário que envie a pauta aos membros, no prazo mínimo de 02 (dias) dias de antecedência;
III - Convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por contato telefônico, redes sociais, por correspondência oficial, correio eletrônico ou pessoalmente;
IV - Coordenar as atividades do Conselho;
V - Cumprir as determinações do Regimento Interno;
VI - Propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno;
VII - Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
VIII - Responsabilizar-se pela publicação do balanço com os atos do Conselho e dos recursos utilizados;
IX - Adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, da execução dos projetos e propostas de interesse turístico do Município;
X - Convidar pessoas de áreas de interesse turístico para participar das reuniões, com direito a voz e não a voto, com o objetivo de colaborar com o Conselho;
XI - Garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o como fórum democrático e com o devido controle social;
XII - Determinar a verificação de presença de seus membros, através das atas redigidas pelo Secretário;
XIII - Conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XIV - Colocar matéria em discussão e votação em não havendo consenso;
XV - Decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando omisso o Regimento;
XVI - Propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XVII - Mandar anotar os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
XVIII - Estabelecer relação para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas reuniões;
XIX - Conferir os livros e documentos destinados aos serviços do Conselho e seu expediente;
XX - Encaminhar o destino do expediente lido nas sessões;
XXI - Agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos membros, para manter os contatos com as autoridades e órgãos afins;
XXII - Propor para o plenário, formação para discussão e análise de câmaras técnicas específicas e temporárias, em virtude da complexidade do tema, ou do tempo requerido para a análise da proposta, de forma que a pauta do Conselho não fique obstruída; e
XXIII - Após análise e parecer da câmara técnica criada para o fim específico, que deve ter 03 (três) membros, de comprovada capacitação para o tema objeto de análise, fazer retornar ao plenário para decisão sobre o encaminhamento sempre que necessário.
Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente do COMTUR: substituir, auxiliar e representar o Presidente, quando necessário.
Art. 9 Compete ao Secretário e ao Secretário Adjunto:
I - Assessorar a coordenação na elaboração das pautas das reuniões e nas matérias técnicas;
II - Secretariar as reuniões do Conselho;
III - Redigir as atas das reuniões que serão aprovadas na reunião seguinte;
IV - Receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as providências necessárias;
V - Responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do Conselho.
Parágrafo único. Ao Secretário Adjunto compete colaborar com o Secretário Executivo, substituindo-o nas ausências ou impedimentos.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS E DAS REUNIÕES DO CONSELHO
Art. 10 O Conselho Municipal de Turismo de Monte das Gameleiras - COMTUR reunir-se-á ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.
Art. 11 As reuniões serão conduzidas pelo Presidente ou o vice-presidente, se ausente ou impedido o primeiro, e na ausência de ambos pelo Secretário Executivo ou pelo Secretário Adjunto.
Parágrafo único. As decisões do Conselho serão tomadas pelos presentes na reunião, que tenha quórum mínimo de maioria absoluta, entendida como 50% (cinquenta) por cento, acrescido do 1º (primeiro) número inteiro na 1ª (primeira) convocação dos membros do COMTUR 15 (quinze) minutos, após não havendo quórum, será decidido por maioria simples.
Art. 12 O COMTUR considerar-se-á constituído, quando empossado os seus membros, que deverão permanecer no cargo até última sessão do não do termino de seus mandatos, devendo a reunião de escolha dos novos conselheiros ser realizada no mesmo dia. O Presidente do Conselho formará a Comissão responsável que participará da indicação dos membros da Sociedade Civil.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 13 Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente.
Parágrafo único. O FUMTUR deverá ser regulamentado através de Decreto Municipal.
Art. 14 A Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR adotarão ações comuns no sentido de:
I - Definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
II - Aplicar os parâmetros da Administração Financeira Pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente;
CAPÍTULO VI
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO FUMTUR
Art. 15 O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, poderá receber recursos orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado e pela União, além de:
I - Receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;
II - Rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
III - Poderá receber dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
IV - Doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
V - Contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;
VI - Recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o Município;
VII - Produtos de operações de créditos, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
VIII - Rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais;
IX - Outras rendas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em Instituição Financeira Oficial, sob a denominação de “Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.”
Art. 16 As receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a Legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltadas ao turismo, a ser desenvolvidas pela Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
CAPÍTULO VII
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
Art. 17 Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR serão exclusivamente aplicados em:
I - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público privado, para execução de programas, projetos específicos do setor de Turismo;
II - Aquisição de material permanente, de consumo, e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
III - Financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênios;
IV - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
V - Aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa da Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Turismo de Monte das Gameleiras – COMTUR, que desenvolvam a atividade turística, no Município de Monte das Gameleiras;
VI – Contratar consultoria ou assessoria especifica para desenvolvimento de projetos, programas e planos municipal, ou para atender quaisquer necessidades da Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Turismo de Monte das Gameleiras – COMTUR.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 14 desta Lei.
Art. 18 Obedecida à Legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 19 Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, observará:
I - As especificações definidas em orçamento próprio;
II - Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a Legislação orçamentária.
Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 A organização funcional e o detalhamento da competência do Conselho Municipal de Turismo serão definidos no Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo Conselho no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 21 Deverá o Conselho realizar anualmente, ou a qualquer tempo por solicitação do Poder Executivo ou de outros órgãos da sociedade, a prestação de contas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, criado por esta Lei, após efetuar a publicação da mesma e ainda:
I - Auxiliar na promoção de campanhas positivas ao setor local, integrando os diversos setores da cidade para incentivar napopulação, a cultura para o turismo;
II - Auxiliar na captação de recursos de outros órgãos e esferas administrativas para o setor;
III - Zelar e propor a elaboração de legislação que propicie o incremento da atividade turística no Município.
Art. 22 O Poder Executivo nomeará por ato próprio o Conselho Municipal de Turismo.
Art. 23 O mandato dos membros do Conselho Municipal será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 24 As funções dos membros do Conselho Municipal de Turismo, serão consideradas de relevante interesse público e exercidas sem ônus para o município.
Art. 25 As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Monte das Gameleiras/RN, 19 de março de 2019.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal